Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-MG : 101260390029960021 MG 1.0126.03.900299-6/002(1)

SINDICATO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTO EM FOLHA - MUNICÍPIO - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 101260390029960021 MG 1.0126.03.900299-6/002(1)
Relator(a): LAMBERTO SANT ANNA
Julgamento: 04/08/2005
Publicação: 26/08/2005

Ementa

SINDICATO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTO EM FOLHA - MUNICÍPIO - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.

Dentre as espécies de receita dos sindicatos, por ausência de previsão legal da forma de arrecadação, a Administração Pública não está obrigada a proceder a desconto de mensalidade sindical associativa, mister somente alcançável mediante convênio ou acordo entre o sindicato e o ente público a que se subordinam os associados devedores. Há previsão legal para o desconto e repasse ao sindicato dos valores atinentes tão-somente a contribuição sindical e contribuição confederativa, que, por suas características, diferem da mensalidade associativa. O arbitramento do valor dos honorários de advogado, devidos por aquele que perder a demanda, deve se orientar pelo dispostos nas alíneas a, b e c do art. 20 do CPC, que não permite a estipulação de quantia considerada vultosa em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado no processo. Apelo provido parcialmente.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5851872/101260390029960021-mg-1012603900299-6-002-1