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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 101260390029960021 MG 1.0126.03.900299-6/002(1)

    SINDICATO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTO EM FOLHA - MUNICÍPIO - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    101260390029960021 MG 1.0126.03.900299-6/002(1)
    Publicação
    26/08/2005
    Julgamento
    4 de Agosto de 2005
    Relator
    LAMBERTO SANT ANNA

    Ementa

    SINDICATO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTO EM FOLHA - MUNICÍPIO - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA.

    Dentre as espécies de receita dos sindicatos, por ausência de previsão legal da forma de arrecadação, a Administração Pública não está obrigada a proceder a desconto de mensalidade sindical associativa, mister somente alcançável mediante convênio ou acordo entre o sindicato e o ente público a que se subordinam os associados devedores. Há previsão legal para o desconto e repasse ao sindicato dos valores atinentes tão-somente a contribuição sindical e contribuição confederativa, que, por suas características, diferem da mensalidade associativa. O arbitramento do valor dos honorários de advogado, devidos por aquele que perder a demanda, deve se orientar pelo dispostos nas alíneas a, b e c do art. 20 do CPC, que não permite a estipulação de quantia considerada vultosa em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado no processo. Apelo provido parcialmente.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5851872/101260390029960021-mg-1012603900299-6-002-1

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