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30 de junho de 2016

TJ-MG : 105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1)
Relator(a): BATISTA FRANCO
Julgamento: 25/10/2005
Publicação: 02/12/2005

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa.

2 - ""O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor."" (Bol.AASP 1.621/18, em. 10).

3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.

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