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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1)
    Publicação
    02/12/2005
    Julgamento
    25 de Outubro de 2005
    Relator
    BATISTA FRANCO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa.

    2 - ""O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor."" (Bol.AASP 1.621/18, em. 10).

    3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5863877/105180507626820011-mg-1051805076268-2-001-1

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