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20 de abril de 2014

TJ-MG : 105180507626820011 MG 1.0518.05.076268-2/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0518.05.076268-2/001 (1)
Relator: BATISTA FRANCO
Relator do Acórdão: BATISTA FRANCO
Data do Julgamento: 25/10/2005
Data da Publicação: 02/12/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INVENTARIANTE - MENOR IMPÚBERE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É nula a decisão que se encontra sem fundamentação, não o sendo aquela que apresenta fundamentação concisa. 2 - "O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor." (Bol.AASP 1.621/18, em. 10). 3 - Preliminar rejeitada; recurso a que se dá parcial provimento.

AGRAVO Nº 1.0518.05.076268-2/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): MARIANA DE PAULA BARBOSA REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE APARECIDA CONCEICAO FERREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA FRANCO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2005.

DES. BATISTA FRANCO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BATISTA FRANCO:

VOTO

MARIANA DE PAULA BARBOSA, representada por sua mãe Aparecida Conceição Ferreira, não se conformando com a r. decisão interlocutória de fls. 54/55 - TJ, proferida pela douta Juíza de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, nos autos da ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário, processo nº 0518.05-076.268-2, a qual declarou nulo o termo de compromisso de inventariante, à alegação de que a pessoa apta para exercer o cargo de inventariante é a representante legal da menor, ou seja, sua mãe; negou a expedição de alvará para levantamento de verbas salariais e rescisórias trabalhistas indevidamente retidas, limitando-se a expedir ofício à empregadora do de cujus e, ainda, negou o levantamento de PIS/PASEP e FGTS, exigindo extrato da conta poupança em nome da menor, apesar de já juntado aos autos, interpôs agravo de instrumento.

Argúi que o r. despacho recorrido veio despido de qualquer motivação.

Sustenta a agravante, visando a reforma da decisão recorrida, que requereu o processamento sob o rito de arrolamento - inventário sumário em razão de, apesar de sua menoridade, ser ela a única herdeira do único bem imóvel adjudicável e seu valor não ultrapassar o limite do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, com o qual não concordou o douto Juiz de primeiro grau, determinando o processamento do inventário sob o rito do artigo 982, do Código de Processo Civil, em evidente prejuízo da celeridade processual.

Alega que ainda assim firmou o termo de fls. 23, onde fez diversos requerimentos, determinando o douto Juiz de primeiro grau que fosse ouvido o Fisco Estadual e o Ministério Público, sendo certo que o Ministério Público lançou parecer anuindo ao pleito de avaliação da Fazenda Estadual.

Argumenta que apesar de todos os esclarecimentos prestados, o douto Juiz de primeiro grau proferiu o despacho, ora agravado, declarando nulo o termo de compromisso de inventariante, à alegação de que a pessoa apta para exercer o cargo de inventariante é a representante legal da menor, ou seja, sua mãe; negando a expedição de alvará para levantamento de verbas salariais e rescisórias trabalhistas indevidamente retidas, limitando-se a expedir ofício à empregadora do de cujus e, ainda, negando o levantamento de PIS/PASEP e FGTS, exigindo extrato da conta poupança em nome da menor, apesar de já juntado aos autos.

Aduz a agravante que todas as determinações do despacho recorrido são ilegais e trazem desnecessário gravame à mesma, pois é ela a única filha e herdeira do de cujus, sendo, também, sua única dependente, conforme faz prova a certidão previdenciária e que nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, sendo ela herdeira do falecido, única dependente é sujeito de direitos e obrigações e que em momento algum foi requerida a nomeação da representante legal da agravante, como inventariante, porque à época do falecimento já eram eles separados judicialmente, não sendo, a representante legal da menor herdeira e, ainda que na administração do imóvel, quanto à metade que não lhe pertencia e sobre a qual tinha, junto à filha direito real de habitação, o fez em nome de outrem, ou seja, Mariana de Paula Barbosa.

Sustenta que não é aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 985, do Código de Processo Civil, considerando a representante legal da agravante como administradora provisória, pois tal figura é incabível na hipótese dos autos, uma vez que é co-proprietária do imóvel, sendo certo que o r. despacho ao declarar nulo o termo de compromisso, o fez de forma ultra petita, uma vez que não houve requerimento neste sentido.

Alega que o r. despacho recorrido encontra-se eivado de abusividade e ilegalidade, ao decidir que o levantamento de valores depositados em nome da menor não serão liberados nos autos do inventário, sendo certo que, havendo outros bens e aberto o inventário/arrolamento, é o Juízo do Inventário o competente para expedir o alvará, quando menos, diante da cumulação de pedidos e que ao negar o pedido de alvará para levantamento dos valores, o despacho recorrido negou vigência à Lei nº 6.858/80 e contrariou o disposto no artigo 984, do Código de Processo Civil.

Argumenta, ainda, que a notificação extrajudicial e a declaração de próprio punho juntada aos autos comprovam que o último empregador do falecido indevidamente reteve os valores decorrentes da relação de trabalho rescindida pelo falecimento, recusando-se a pagar tais valores, senão mediante alvará judicial.

Conheço do recurso, eis que próprio, interposto tempestivamente, ausente o preparo por estar a agravante amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, encontrando-se presentes, pois, todos os requisitos para a sua admissibilidade.

PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Argúi a agravante que a r. decisão recorrida encontra-se desprovida de qualquer motivação.

A meu ver, razão não acompanha a agravante.

Dispõe o artigo 165, do Código de Processo Civil, o seguinte:

"Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso."

Adoto o posicionamento de que as decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.

No mesmo sentido a jurisprudência:

"Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO : RESP 180370/SP ( 199800482377)

RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do recurso. DATA DA DECISÃO: 17/09/1998 - ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. SUFICIÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 535-II, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

- Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, examina os pontos levantados pelas partes." RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

"Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO : RESP 43465/SP ( 199400026226)

RECURSO ESPECIAL - DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DATA DA DECISÃO: 19/09/1994 - ORGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA TURMA

E M E N T A

PROCESSUAL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - CPC, ART. 165. I - O ART. 165 DO CPC EXIGE - NOS ACORDÃOS E SENTENÇAS - FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA. NO ENTANTO, QUANDO TRATA DE DECISOES, CONTENTA-SE COM MOTIVAÇÃO CONCISA.

(...)." RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

"Tribunal de Justiça de São Paulo

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - Nulidade do ato judicial interlocutório que indeferiu preliminares suscitadas em sede contestatória - Eiva fundada na falta de fundamentação - Inocorrência -". Tratando-se de decisão interlocutória, as razões de rejeição exteriorizadas por fundamentação suficientemente adequada, não inquinam de nulidade referido ato judicial, não se olvidando que a motivação concisa não significa ausência de fundamentação"- Preliminar rejeitada. (Apelação Cível n. 66.027-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 03.02.99 - V. U.)"

"Tribunal de Alçada de Minas Gerais

Acórdão : 0247205-9 Apelação (Cv) Ano: 1998 - Comarca: Belo Horizonte - Órgão Julg.: Terceira Câmara Cível - Relator: Juiz Kildare Carvalho - Data Julg.: 11/02/1998 - Dados Publ.: NAO PUBLICADO - Decisão: Unânime

E M E N T A

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCÊNDIO - PROVA - SENTENÇA - VALIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - NÃO OCORRE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SE, EMBORA CONCISA, A MESMA NÃO SE FEZ INCOMPLETA, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA VALIDADE, TAL COMO DETERMINADO PELO ART. 458 DO CPC.

(...)."

Não obstante verificar que a decisão agravada não é um primor de fundamentação, tenho que nenhuma razão assiste à agravante neste aspecto, data venia.

É que a r. decisão, ora analisada, não se apresentou desmotivada; a sua prolatora deixou de lado a prolixidade e atacou com objetividade as questões realmente relevantes para o desate da contenda, dando as razões do seu convencimento.

Mas, ainda assim, ao proceder a uma análise daquela decisão, não verifiquei qualquer motivo que ensejasse a sua nulidade, ou qualquer prejuízo que tenha proporcionado à parte agravante.

"A constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o Juiz ou Tribunal dê as razões do seu convencimento" . (STF - 2ª Turma, AI 162.089-8-DF, rel. Min. Carlos Veloso) Apud THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil", Saraiva, 28ª edição, pág. 339).

E mais:

"Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático". (STJ - 4ª T., REsp. 19.661-0-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, obra e páginas citadas).

"A sentença, para ter validade, não precisa ser prolixa, nem tem necessidade de se referir a cada um dos diferentes argumentos empregados pela parte, podendo focalizá-los englobadamente". (Ac. un. da 3ª Câm. da 2ª TACiv/SP, de 17-05-94, na Apel. 399887/3-00, rel. Juiz Milton Severino - apud ALEXANDRE DE PAULA,"Código de Processo Civil Anotado"- Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 1998 - vol. 2, pág. 1846).

Aqui a ótica do nosso Tribunal maior:

"Somente a sentença não motivada é nula; não a sentença com motivação sucinta ou deficiente. A motivação, que constitui preceito de ordem pública, é que põe a administração da Justiça a coberto de suspeita dos dois piores vícios que possam manchá-la: o arbítrio e a parcialidade" . (Ac. un. da 1ª T. do S. T. F., de 15-10-74, no R. E. 77.792, rel. o Min. Rodrigues de Alckimin - in ALEXANDRE DE PAULA, o. e v. citados, pág. 1849). "

Agora o norte do egrégio Superior Tribunal Justiça:

" A jurisprudência e a doutrina afirmam entendimento no sentido de que não é nula a sentença com fundamentação sucinta, mas exige-se que satisfaça ela os pressupostos legais ". (Ac. un. da 3ª T. do S. T. J, de 17-04-95, no REsp 57.575- 3, do Rio de Janeiro - Rel. Min. Waldemar Zveiter - idem, ibidem, pág. 1849)."

Ante a tudo exposto, deixo de acolher a preliminar de ausência de fundamentação da decisão argüida pela agravante.

Quanto à preliminar de julgamento extra petita, analisá-la-ei conjuntamente com o mérito, tendo em vista que com o mesmo se confunde.

DO MÉRITO

No mérito, a meu ver, razão, em parte, acompanha a agravante.

Sabe-se que o inventariante é nomeado para o espólio e para representar o espólio, devendo, portanto, ser capaz; encontrando-se correta a r. decisão neste aspecto.

A jurisprudência é vasta no sentido de que não pode o representante do incapaz responder por ele como inventariante, como pretende a agravante.

Assim, afastada deve ser, como corretamente decidiu a douta Juíza de primeiro grau, a inventariante, ora agravante, da inventariança.

Vale destacar parte das informações prestadas pela MMª. Juíza de primeiro grau:

"(...) Noticiado o evento morte de Osvaldo de Paula Barbosa, requereu abertura de arrolamento declarando como única herdeira a menor impúbere, a agravante Mariana de Paula Barbosa, com nomeação desta como inventariante, representada por sua mãe. Inicialmente, foi deferido. Posteriormente, co constatar que se tratava de menor impúbere, chamando a ordem o processo, determinou-se fosse processado pelo rito de inventário, regularizando a pessoa da inventariante na pessoa da representante legal da menor, a sua mãe Aparecida Conceição Ferraz. Neste tocante, apenas, buscou-se sanear a irregularidade da nomeação de inventariante em pessoa que não possui capacidade para administrar os bens, passando a incumbência a quem está na administração de fato, a representante legal da herdeira, a sua mãe. Por estas razões, determinou-se fosse lavrado novo termo de compromisso de inventariante. (...)."

Data venia as alegações da agravante em sentido contrário, às fls. 63/63, verso - TJ, assim me manifestei: "(...) Numa análise superficial, eis que não instruído o presente feito, noto que a digna Juíza, que goza de elevado conceito neste tribunal, por seus méritos, despachou com o equilíbrio de que é possuidora, não merecendo as pesadas referências constantes na inicial, que se me afiguram anti-éticas. (...)."

Nesse sentido, a jurisprudência:

"O herdeiro menor não pode ser nomeado inventariante, nem exercer a inventariança através de seu tutor" (Bol. AASP 1.621/18, em. 10).

"Herdeiro menor não pode ser inventariante" (RT 490/101).

Assim, mesmo não havendo requerimento por parte da representante legal da agravante para nomeação como inventariante, não podendo a menor, herdeira, ser nomeada, deverá assumir tal munus a sua representante legal, não havendo, portanto, que se falar em julgamento extra petita, como pretende a agravante.

Quanto ao pedido de alvará para levantamento de valores correspondentes ao FGTS e PIS e verbas rescisórias, tenho por mim que, em primeiro lugar, o douto Promotor de Justiça opinou não no sentido de se liberar os valores, mas, tão-somente no sentido de os retirar do FGTS e PIS, mas depositá-los em conta de poupança, podendo ser em outro estabelecimento, prestadas as contas das transferências.

Por sua vez, S.M.J., encontra-se a nobre Juíza de primeiro grau plenamente em condições de examinar a súplica de levantamento das importâncias, principalmente por economia processual, não se justificando a alegação de que tal súplica não será apreciada dentro do processo de inventário.

Também é de se deixar claro que a análise do pedido de levantamento das importâncias referidas deverá ser feita primeiramente, pelo juízo primevo, sob a configuração de supressão de instância.

Por fim, relativamente ao pedido de alvará para levantamento de verbas rescisórias, conforme informado às fls. 72 - TJ, foram solicitadas informações ao ex-empregador do falecido. A agravante anexou aos autos, a resposta solicitada, cujo documento encontra-se às fls., e em tendo o Ministério do Trabalho exigido alvará judicial para o levantamento das verbas rescisórias, entendo que o mesmo deva ser concedido.

Com tais considerações, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso para que seja expedido alvará judicial para levantamento das verbas rescisórias deixadas pelo de cujus, mantendo a r. decisão hostilizada em seus demais termos, por seus doutos e jurídicos fundamentos.

Custas, pela agravante, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES e ERNANE FIDÉLIS.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0518.05.076268-2/001

Fl. 4/4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0518.05.076268-2/001

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