Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MG : 100240574898250021 MG 1.0024.05.748982-5/002(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.05.748982-5/002 (1)
Relator: ANTÔNIO SÉRVULO
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 05/10/2005
Data da Publicação: 03/12/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - REQUISITOS - ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

- Inexistindo o justificado receio de ineficácia do provimento final, não há que ser deferida a antecipação da tutela específica.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.0024.05.748982-5/002 (Em conexão com o Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.748982-5/001), da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Agravante (s): MARIA DAS GRAÇAS VILAS BOAS e Agravado (a) (os) (as): GRUPO CORPO LTDA.

ACORDA, em Turma, a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO

Presidiu o julgamento o Desembargador DOMINGOS COELHO e dele participaram os Desembargadores ANTÔNIO SÉRVULO (Relator), JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (1º Vogal) e NILO LACERDA (2º Vogal).

O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2005.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO

Relator

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Ordinária de obrigação de fazer c/c dano moral e tutela antecipada contra a decisão da MMª. Juíza da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu a tutela liminar pretendida pela autora por não verificar presente o justificado receio de ineficácia do provimento final.

Na minuta de agravo, requereu a agravante a concessão de liminar de tutela específica "inaudita altera parte" para fazer com que o agravado cesse imediatamente o excesso de ruído causado por seu estabelecimento, obrigando-o a fazer a devida proteção ambiental acústica, sustentando que sem a concessão de tal provimento ela continuará a sofrer os danos causados pelo incessante barulho proveniente do estabelecimento do agravado, o que prejudica sua própria comunicação, sossego, intimidade e repouso.

Às fls. 110/112, indeferi o efeito suspensivo pleiteado, por entender que não existe dentro dos autos qualquer dado que demonstre efetivamente que o lapso temporal necessário para o julgamento da causa possa inviabilizar a concreção do que vier a ser decidido na sentença.

Determinei a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta e requisitei informações da juíza monocrática.

Informações prestadas pela MMª. Juíza Monocrática no sentido de que a decisão foi mantida, tendo a agravante cumprido o disposto no art. 526 do CPC.

Foi apresentada contraminuta às fls. 118/122, requerendo seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O cerne de insurgência é a concessão ou não da antecipação da tutela específica pleiteada pela agravante sob o argumento de que está a sofrer danos causados pelo incessante barulho proveniente do estabelecimento do agravado, o que prejudica sua comunicação, sossego, intimidade e repouso.

A antecipação de tutela especifica têm seu âmbito de aplicação restrito às pretensões relacionadas às obrigações de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa, ao contrário do que acontece com a tutela antecipada prevista no art. 273-CPC, que é genérica.

O § 3º do art. 461 do CPC estabelece os requisitos para a concessão antecipada da tutela específica, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, caso não se adiante a prestação jurisdicional.

Da leitura da redação de referido dispositivo legal, poder-se-ia entender que para a antecipação da tutela específica bastaria a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Mas tal interpretação é equivocada, pois o instituto aqui analisado não se confunde com as medidas cautelares, estando inserido, na verdade, no âmbito da antecipação prevista no art. 273 do CPC, sendo uma espécie dela.

Assim, para a devida caracterização da relevância do fundamento da demanda, é necessário algo mais do que a "aparência do bom direito", ou seja, é imperiosa a presença de provas que formem desde logo no espírito do julgador a convicção de que a pretensão deduzida em juízo tem grande probabilidade de ser acolhida ao final. Corresponde à verossimilhança exigida pelo art. 273-CPC.

Quanto à situação de perigo é exatamente a mesma nas duas hipóteses: o risco de dano grave e de difícil reparação, de que fala o art. 273 é justamente o fundado temor de que o provimento final se torne ineficaz, caso a medida do art. 461 não seja antecipada.

No presente caso, não restam dúvidas da relevância dos fundamentos apresentados na peça inaugural da ação (cópia fls. 20/36-TJ), e pelos documentos que a acompanharam e que agora instruem este agravo.

Contudo, tenho que não se pode falar em justificado receio de ineficácia do provimento final, eis que não existe dentro dos autos qualquer dado que demonstre efetivamente que o lapso temporal necessário para o julgamento da causa possa inviabilizar a concreção do que vier a ser decidido na sentença. Enfim, não há nada que demonstre que a solução judicial pode se tornar vazia, inócua.

Inexiste qualquer elemento probatório no sentido de que a demora do procedimento poderia implicar em prejuízo grave para a recorrente até o tramite regular do processo, pois como ela própria relata na exordial dos autos principais (fls. 20),

"(...) é vizinha do"Grupo Corpo"há 14 (quatorze) anos, sendo que desde que se mudou para a atual residência, sofre com o barulho provocado pelas atividades do Réu."

Ausente o justificado receio de ineficácia do provimento final, não se admite a concessão da tutela antecipada, eis que para tanto é necessária a presença conjunta de todos os requisitos elencados em lei.

Sobre casos assemelhados, já se posicionou este egrégio Tribunal:

"Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, o artigo 461 § 3.º do CPC permite a concessão de liminar, cujo cabimento e conveniência deve ser feito em cognição sumária e mediante a análise dos pressupostos ali inseridos.

Inexistindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela específica, outra não pode ser a decisão, senão, a de indeferimento"(AI nº 354.176-6 - Rel. Juiz Silas Vieira).

"Diferente da previsão normativa genérica da tutela antecipada contida no artigo 273 do CPC, o parágrafo 3º do artigo 461, do mesmo Diploma Legal, expressamente estabelece a possibilidade de se ter liminarmente antecipada a tutela específica, alusiva às obrigações de fazer e não fazer, quando não só for relevante o fundamento da demanda, mas, sobretudo, quando houver justificado receio de ineficácia do provimento de mérito final.

Não demonstradas as condições gerais da antecipação da tutela, o indeferimento do pedido de tutela específica na forma do § 3º do art. 461 do CPC é medida que se impõe"(AI nº 420.448-4 - Rel. Juiz Edilson Fernandes).

Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão vergastada.

Custas recursais, pela agravante, cuja exigibilidade fica suspensa por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO SÉRVULO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5864538/100240574898250021-mg-1002405748982-5-002-1/inteiro-teor-12009880