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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000048454900001 MG 2.0000.00.484549-0/000(1)

    USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO - REGISTRO - IMÓVEL - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DIVERSO - INTERESSE DE AGIR - FALTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    200000048454900001 MG 2.0000.00.484549-0/000(1)
    Publicação
    31/01/2006
    Julgamento
    7 de Dezembro de 2005
    Relator
    JOSÉ AMANCIO

    Ementa

    USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO - REGISTRO - IMÓVEL - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DIVERSO - INTERESSE DE AGIR - FALTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO

    - Regulariza-se o registro de imóvel através da ação própria de retificação, proposta perante a Vara de Registros Públicos, não se prestando a usucapião como sucedâneo, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigos 212 e 213 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Publicos).

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5865814/200000048454900001-mg-2000000484549-0-000-1

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