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28 de setembro de 2016

TJ-MG : 200000048454900001 MG 2.0000.00.484549-0/000(1)

USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO - REGISTRO - IMÓVEL - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DIVERSO - INTERESSE DE AGIR - FALTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000048454900001 MG 2.0000.00.484549-0/000(1)
Relator(a): JOSÉ AMANCIO
Julgamento: 07/12/2005
Publicação: 31/01/2006

Ementa

USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO - REGISTRO - IMÓVEL - MEIO IMPRÓPRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROCEDIMENTO DIVERSO - INTERESSE DE AGIR - FALTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO

- Regulariza-se o registro de imóvel através da ação própria de retificação, proposta perante a Vara de Registros Públicos, não se prestando a usucapião como sucedâneo, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigos 212 e 213 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Publicos).

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