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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240425904480011 MG 1.0024.04.259044-8/001(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    100240425904480011 MG 1.0024.04.259044-8/001(1)
    Publicação
    16/12/2005
    Julgamento
    22 de Novembro de 2005
    Relator
    PINHEIRO LAGO

    Ementa

    Falência. Execução frustrada, na qual o devedor, citado, não paga, não deposita a importância, nem nomeia bens à penhora. Inteligência do art. , I, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Credor com garantia real. Legitimidade e interesse para requerer a falência configurados. Garantia Hipotecária. Renúncia tácita. Possibilidade. Desnecessidade de renúncia expressa. Admissível o pedido de falência formulado por credor com garantia real, independente de qualquer termo específico, pois, ao optar pela falência, o credor renuncia implicitamente à sua garantia. Simultânea tramitação de execução e pedido de falência. Não configuração. Suspensão dos processos. Juízo Falimentar. As ações e execuções, propostas pelo credor do falido antes do decreto de falência, ficam suspensas no juízo de origem, não se configurando qualquer prejuízo à massa falida, mormente se verificada que a penhora não chegou a se efetivar nos respectivos autos ao tempo da decretação da falência. Penhora. Crédito hipotecário. Inteligência do § 2º, do art. 655, do CPC. In casu, não há qualquer elemento nos autos que demonstre estarem os títulos objeto do feito munidos de garantia hipotecária, não constando da escritura pública ou dos cheques acostados aos autos qualquer menção expressa neste sentido. Não obstante, tem-se comprovado que o bem gravado é insuficiente para o pagamento integral da dívida, o que, por si só, é suficiente para afastar a hipótese de a penhora recair sobre o mesmo. Discussões acerca do contrato de compra e venda firmado entre as partes insubsistentes. Requerimento de quebra amparado no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei de Falências.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5867931/100240425904480011-mg-1002404259044-8-001-1

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