Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100240425904480011 MG 1.0024.04.259044-8/001(1)

Falência. Execução frustrada, na qual o devedor, citado, não paga, não deposita a importância, nem nomeia bens à penhora. Inteligência do art. , I, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Credor com garantia real. Legitimidade e interesse para requerer a falência configurados. Garantia Hipotecária. Renúncia tácita. Possibilidade. Desnecessidade de renúncia expressa. Admissível o pedido de falência formulado por credor com garantia real, independente de qualquer termo específico, pois, ao optar pela falência, o credor renuncia implicitamente à sua garantia. Simultânea tramitação de execução e pedido de falência. Não configuração. Suspensão dos processos. Juízo Falimentar. As ações e execuções, propostas pelo credor do falido antes do decreto de falência, ficam suspensas no juízo de origem, não se configurando qualquer prejuízo à massa falida, mormente se verificada que a penhora não chegou a se efetivar nos respectivos autos ao tempo da decretação da falência. Penhora. Crédito hipotecário. Inteligência do § 2º, do art. 655, do CPC. In casu, não há qualquer elemento nos autos que demonstre estarem os títulos objeto do feito munidos de garantia hipotecária, não constando da escritura pública ou dos cheques acostados aos autos qualquer menção expressa neste sentido. Não obstante, tem-se comprovado que o bem gravado é insuficiente para o pagamento integral da dívida, o que, por si só, é suficiente para afastar a hipótese de a penhora recair sobre o mesmo. Discussões acerca do contrato de compra e venda firmado entre as partes insubsistentes. Requerimento de quebra amparado no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei de Falências.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240425904480011 MG 1.0024.04.259044-8/001(1)
Relator(a): PINHEIRO LAGO
Julgamento: 22/11/2005
Publicação: 16/12/2005

Ementa

Falência. Execução frustrada, na qual o devedor, citado, não paga, não deposita a importância, nem nomeia bens à penhora. Inteligência do art. , I, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Credor com garantia real. Legitimidade e interesse para requerer a falência configurados. Garantia Hipotecária. Renúncia tácita. Possibilidade. Desnecessidade de renúncia expressa. Admissível o pedido de falência formulado por credor com garantia real, independente de qualquer termo específico, pois, ao optar pela falência, o credor renuncia implicitamente à sua garantia. Simultânea tramitação de execução e pedido de falência. Não configuração. Suspensão dos processos. Juízo Falimentar. As ações e execuções, propostas pelo credor do falido antes do decreto de falência, ficam suspensas no juízo de origem, não se configurando qualquer prejuízo à massa falida, mormente se verificada que a penhora não chegou a se efetivar nos respectivos autos ao tempo da decretação da falência. Penhora. Crédito hipotecário. Inteligência do § 2º, do art. 655, do CPC. In casu, não há qualquer elemento nos autos que demonstre estarem os títulos objeto do feito munidos de garantia hipotecária, não constando da escritura pública ou dos cheques acostados aos autos qualquer menção expressa neste sentido. Não obstante, tem-se comprovado que o bem gravado é insuficiente para o pagamento integral da dívida, o que, por si só, é suficiente para afastar a hipótese de a penhora recair sobre o mesmo. Discussões acerca do contrato de compra e venda firmado entre as partes insubsistentes. Requerimento de quebra amparado no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei de Falências.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5867931/100240425904480011-mg-1002404259044-8-001-1