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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-MG : 100240273935450011 MG 1.0024.02.739354-5/001(1)

Ação Anulatória Concurso Público - Prazo de Validade do Certame - Decadência do Direito. O direito à nomeação do candidato somente pode ser exercido durante o prazo de validade do concurso, extinguindo-se com a expiração da validade do certame. Verificado nos autos restar expirado o prazo de validade do concurso público prestado pelo recorrido, observado o disposto no art. 37, inciso III, da CR, restou operada a decadência, pelo que deve ser extinto o feito com julgamento de mérito. Sentença reformada em reexame necessário, para extinguir com julgamento de mérito, por operada a decadência.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 100240273935450011 MG 1.0024.02.739354-5/001(1)
Relator(a): MACIEL PEREIRA
Julgamento: 16/02/2006
Publicação: 28/03/2006

Ementa

Ação Anulatória Concurso Público - Prazo de Validade do Certame - Decadência do Direito. O direito à nomeação do candidato somente pode ser exercido durante o prazo de validade do concurso, extinguindo-se com a expiração da validade do certame. Verificado nos autos restar expirado o prazo de validade do concurso público prestado pelo recorrido, observado o disposto no art. 37, inciso III, da CR, restou operada a decadência, pelo que deve ser extinto o feito com julgamento de mérito. Sentença reformada em reexame necessário, para extinguir com julgamento de mérito, por operada a decadência.

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