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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240273935450011 MG 1.0024.02.739354-5/001(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    100240273935450011 MG 1.0024.02.739354-5/001(1)
    Publicação
    28/03/2006
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2006
    Relator
    MACIEL PEREIRA

    Ementa

    Ação Anulatória Concurso Público - Prazo de Validade do Certame - Decadência do Direito. O direito à nomeação do candidato somente pode ser exercido durante o prazo de validade do concurso, extinguindo-se com a expiração da validade do certame. Verificado nos autos restar expirado o prazo de validade do concurso público prestado pelo recorrido, observado o disposto no art. 37, inciso III, da CR, restou operada a decadência, pelo que deve ser extinto o feito com julgamento de mérito. Sentença reformada em reexame necessário, para extinguir com julgamento de mérito, por operada a decadência.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5871044/100240273935450011-mg-1002402739354-5-001-1

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