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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240450152940011 MG 1.0024.04.501529-4/001(1)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240450152940011 MG 1.0024.04.501529-4/001(1)
Relator(a): ALVIMAR DE ÁVILA
Julgamento: 22/03/2006
Publicação: 13/05/2006

Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Mantendo-se revel, caberá ao magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, determinando ao requerido a apresentação das contas no prazo de 48 horas, sob pena de não poder impugnar as que o autor posteriormente apresentar, conforme determina o artigo 915, § 2º do Código de Processo Civil. A presunção de que trata o art. 319 do CPC é relativa, não absoluta. Assim, mesmo na hipótese de revelia, o Magistrado deve conduzir o processo com cautela para tentar alcançar, ao máximo, a verdade real, decidindo a causa segundo seu livre convencimento.

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