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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240450152940011 MG 1.0024.04.501529-4/001(1)

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    100240450152940011 MG 1.0024.04.501529-4/001(1)
    Publicação
    13/05/2006
    Julgamento
    22 de Março de 2006
    Relator
    ALVIMAR DE ÁVILA

    Ementa

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Mantendo-se revel, caberá ao magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide, determinando ao requerido a apresentação das contas no prazo de 48 horas, sob pena de não poder impugnar as que o autor posteriormente apresentar, conforme determina o artigo 915, § 2º do Código de Processo Civil. A presunção de que trata o art. 319 do CPC é relativa, não absoluta. Assim, mesmo na hipótese de revelia, o Magistrado deve conduzir o processo com cautela para tentar alcançar, ao máximo, a verdade real, decidindo a causa segundo seu livre convencimento.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5878032/100240450152940011-mg-1002404501529-4-001-1

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