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24 de novembro de 2014

TJ-MG : 100240444727690011 MG 1.0024.04.447276-9/001(1)

EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO A CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO APÓS PRESCRIÇÃO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240444727690011 MG 1.0024.04.447276-9/001(1)
Relator(a): JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Julgamento: 30/05/2006
Publicação: 01/07/2006

Ementa

EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO A CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO APÓS PRESCRIÇÃO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

A desnecessidade de dilação probatória, em razão de se tratar de matéria exclusivamente de direito, permite o julgamento antecipado da lide, não configurando cerceamento de defesa ou restrição arbitrária ao contraditório. Cheque prescrito é documento hábil para embasar monitória, sendo desnecessária a investigação da causa debendi em sede injuntiva. Ação monitória é documental. Comprovada relação jurídica entre autor e réu, prescindível a descrição detalhada do negócio subjacente à emissão do título. Na ação monitória, os juros de mora e a correção monetária correm, respectivamente, da citação e do ajuizamento da ação.

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