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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240444727690011 MG 1.0024.04.447276-9/001(1)

    EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO A CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO APÓS PRESCRIÇÃO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 10 anos
    Processo
    100240444727690011 MG 1.0024.04.447276-9/001(1)
    Publicação
    01/07/2006
    Julgamento
    30 de Maio de 2006
    Relator
    JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

    Ementa

    EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO A CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO APÓS PRESCRIÇÃO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    A desnecessidade de dilação probatória, em razão de se tratar de matéria exclusivamente de direito, permite o julgamento antecipado da lide, não configurando cerceamento de defesa ou restrição arbitrária ao contraditório. Cheque prescrito é documento hábil para embasar monitória, sendo desnecessária a investigação da causa debendi em sede injuntiva. Ação monitória é documental. Comprovada relação jurídica entre autor e réu, prescindível a descrição detalhada do negócio subjacente à emissão do título. Na ação monitória, os juros de mora e a correção monetária correm, respectivamente, da citação e do ajuizamento da ação.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5885988/100240444727690011-mg-1002404447276-9-001-1

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