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28 de agosto de 2014

TJ-MG : 100240440517120011 MG 1.0024.04.405171-2/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.04.405171-2/001 (1)
Relator: DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Relator do Acórdão: ELI LUCAS DE MENDONÇA
Data do Julgamento: 08/11/2006
Data da Publicação: 02/12/2006
Inteiro Teor:

EMENTA: CRIME DE FURTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO-CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DAS PENAS - MATÉRIA MERITÓRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO OU PARA CAUSAR DANO A TERCEIRO - DIREITO À AUTODEFESA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA - PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONSEQÜÊNCIA DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ATENDIMENTO AO PLEITO - PARCIAL PROVIMENTO. V.V.P.

Não consta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.405171-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MANOEL GUSTAVO VIEIRA, JUNIO NUNES VIEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR À UNANIMIDADE E DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2006.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS - Relator vencido parcialmente.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

VOTO

Manoel Gustavo Vieira e Júnio Nunes Vieira foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e VI, do Código Penal Brasileiro porque, segundo consta da peça de fls. 02/04:

"... no dia 18 de Julho de 2004, por volta das 03:30 horas, na rua São Paulo, nº 540, bairro Centro, os denunciados, em unidade de desígnios, e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si, coisa alheia móvel, consistente em peças de roupas, de propriedade da vítima Hélio Caetano de Oliveira.

Consta que, no dia dos fatos, os mesmos arrombaram o veículo VW/Santana, placa GXM-9512, quebrando o vidro traseiro esquerdo, subtraindo em seguida a res.

Consta ainda que, presenciados os fatos por testemunha, fora a milícia acionada; sendo que, em rastreamento, logrou êxito em prender os denunciados, sendo recuperada a res furtiva."

Pela petição acostada às fls. 144/146, o Ministério Público, por sua d. Representante, ofertou aditamento à denúncia em desfavor do réu Manoel Gustavo Vieira, imputando-lhe também, a par do crime de furto qualificado, a prática insculpida no artigo 307, do CPB, em concurso material.

Em complementação a esse, adoto o relatório da r. sentença de fls. 166/175, acrescentando que o d. Magistrado a quo houve por bem julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do CPB e absolver Manoel Gustavo Vieira da prática do crime de falsa identidade, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Manoel Gustavo Vieira foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, e 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal.

Júnio Nunes Vieira foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, também no mínimo legal.

Ambos os réus foram citados por edital; sua Defensora, devidamente intimada (f. 188/verso), quedou-se inerte, tendo a r. sentença condenatória transitado em julgado em relação a eles.

Inconformado, o órgão acusatório apelou à f. 176/verso, ofertando razões às fls. 194/207, suscitando, em preliminar, a nulidade do decisum, ante o "error in procedendo, devendo a decisão ser anulada a fim de ser incluída a reincidência na dosimetria das penas" (f. 199).

Quanto ao mais, requereu a condenação do "... apelado Manoel pelo crime de falsa identidade" (f. 195), a suspensão dos direitos políticos de Junio Nunes Vieira e, por fim, a exasperação de suas reprimendas, "... em virtude das circunstâncias do crime, e de seus péssimos antecedentes criminais, atendendo, assim, às penas necessárias à repreensão" (f. 206).

Contra-razões apresentadas às fls. 208/214.

Parecer ministerial da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, às fls. 219/222, TJ, pela rejeição da preliminar suscitada e, quanto ao mérito, pelo parcial provimento do recurso, para que o apelado Manoel Gustavo Vieira "... seja condenado pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus demais fundamentos." (f. 222, TJ).

É o relatório.

Decido:

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao exame dos autos, verifico não haver nulidades que devam ser declaradas de ofício, razão pela qual passo ao exame das teses recursais.

Preliminarmente - alegação de nulidade da sentença.

Ao fundamento de que, ao aplicar as reprimendas impostas em desfavor do réu Manoel Gustavo Vieira, o i. Magistrado a quo, sob o propósito de evitar a incidência do bis in idem, laborou em equívoco por ter desconsiderado a agravante da reincidência, a d. Promotora de Justiça, Drª. Flávia Simone de Souza, subscritora da peça recursal, pleiteou a nulidade da sentença condenatória ante o "error in procedendo, devendo a decisão ser anulada a fim de ser incluída a reincidência na dosimetria das penas" (f. 199).

Requereu a nulidade do decisum, ante "o desrespeito ao critério trifásico das penas, para ser reconhecida a agravante em relação ao apelado Manoel ..." (f. 207).

Rejeito a argüição preliminar, data venia:

Primeiro, porque, conforme bem anotado pelo culto Procurador de Justiça, Dr. Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, em seu r. parecer:

"No entanto, consideramos que tal reparo - se realmente fosse necessário em relação à quantidade de pena já aplicada - poderia ser feito em sede apelo, não importando, nesse caso, em anulação da sentença e desnecessária perda de atividade processual" (parecer recursal - f. 220, TJ).

Segundo, porque, quando da operação de concretização da reprimenda, o i. Magistrado a quo deixou transparecer que, ao fixar as penas-base acima do mínimo legal, já havia levado em consideração a circunstância agravante da reincidência, o que, por certo, o impediria de promover novo aumento em segunda fase, sob pena de incidir em bis in idem (conforme se vê da sentença atacada - f. 171).

Assim sendo, o equívoco, se presente, deveria ser corrigido em sede meritória, não implicando, à obviedade, nulidade da decisão condenatória, razão pela qual rejeito a prefacial.

O SR. DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS:

VOTO

Mérito:

Pretende o Ministério Público, em um primeiro momento, obter a condenação do apelado Manoel Gustavo Vieira pelo crime de falsa identidade.

Tenho que não lhe assiste razão, data venia.

Conforme venho reiteradamente decidindo, entendo que o ato de o réu fornecer nome falso, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, configura apenas o exercício do seu direito à ampla defesa, que tem sede constitucional, não implicando a sua conduta transgressão ao preceito proibitivo do artigo 307 do Código Penal Brasileiro.

De fato, como consta da r. sentença:

"Quanto ao aditamento da denúncia, fls. 144/146, este não deve ser acolhido, uma vez que o nome verdadeiro do acusado foi descoberto, não vindo a causar danos ou prejuízos ao processo. Em resumo: ao apresentar-se sob falsa identidade, o acusado não logrou nenhum tipo de vantagem para si ou para outrem, requisitos indispensáveis para a caracterização do tipo penal insculpido no artigo 307 do CPB" (sentença - f. 170).

A respeito do tema, o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais já decidiu:

"O ato de declinar nome fictício à autoridade policial no momento do flagrante, sob o intuito de ocultar o passado criminal, em que pese a pretendida vantagem de natureza processual, não configura o delito previsto no art. 307 do CP, por se tratar de atitude de autodefesa, que não suscita o juízo de reprovação penal" (TAMG - AP - 341.985-0 - 1ª Câmara Criminal - Juiz Lamberto Sant"Anna).

Também:

"Não se tipifica o delito do art. 307 do CP quando o agente se atribui falsa identidade tão-só como meio de autodefesa no ato de sua prisão. Na exteriorização desse propósito ante a pretensão estatal de punir, a mentira há de ser equiparada ao direito de calar a verdade"(TACRIM-SP - Rel. Gonzaga Franceschini - JUTACRIM 91/404) (in, Código Penal e sua Interpretação Jurisdicional, Alberto Silva Franco e outros, vol. 2, Parte Especial, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 3.793).

"Indiciado que no auto de prisão em flagrante deu nome fictício - Autodefesa - Define-se o delito previsto no art. 307 do CP pelo propósito (dolo específico) de obter o agente vantagem, atribuindo-se identidade que não é sua.

Na expressão vantagem, mencionada no tipo, que inclui tanto a patrimonial como a moral, não se compreende o simples propósito de o agente procurar esconder o passado criminal, declinando nome fictício ou de terceiro (real), perante a autoridade pública ou particular.

Quem assim age, visa a obter vantagem de natureza processual, comportamento que a constituir delito, deveria estar previsto no Capítulo II do Título XI do Código Penal, referente aos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública ou no Capítulo III, que prevê infrações contra a administração da Justiça.

É comum a troca de nomes de acusados com passagens na polícia e na Justiça, constituindo uma espécie de autodefesa, fato esse atípico"(TACRIM-SP - AC - Rel. Gentil Leite - RT 511/402).

No mesmo sentido: RT 228/71 e 512/393; RJTJSP 124/468; RJDTACrim 14/77. (obra e página citadas).

"Inocorre o crime previsto no art. 307 do CP na conduta do agente que, preso em flagrante delito, invoca para si falsa identidade, uma vez que nessas circunstâncias não lhe cabe a obrigação de identificar-se, determinando a Lei Processual ser esta de exclusiva atribuição da Autoridade Policial, sendo certo que aos acusados em geral não é exigido dizer a verdade sobre qualquer aspecto da causa, entre os quais inequivocamente incluem-se antecedentes criminais e imputabilidade penal"(TACRIM-SP - Ap. 1.043.343/1 - Rel. Ary Casagrande - j. 10.03.1997 - RJTACrim 35/150 e RT 746/610). (obra e página citadas).

"Não tipifica o crime previsto no art. 307 do CP atribuir-se falsa identidade ao ser preso em flagrante delito, por se tratar de um expediente de autodefesa"(TAMG - Ap. 253.265-2 - Rel. Rosauro Júnior - j. 01.07.1998 - RT 766/723). (obra e página citadas).

Falsa identidade - Delito não configurado - Indivíduo que ao ser autuado em flagrante fornece dados inexatos sobre sua identidade - Expediente usado para evitar o processo contra si e suas conseqüências - Absolvição mantida - Inteligência do art. 307 do CP -"Se moralmente não se pode aceitar que alguém forneça dados inexatos sobre sua pessoa à autoridade, sendo isso feito com o só escopo de livrar-se de prisão em flagrante, esse natural anseio de liberdade torna inteiramente afastável o sentido de"obter vantagem", já que o conceito de vantagem significa a obtenção de um plus que adere ao patrimônio do agente, ao passo que a liberdade procurada com a mentira é simples continuação de um estado natural a que todo homem pode e deve almejar"(TACRIM-SP - AC - Rel. Adauto Suannes - RT 561/361). (obra e página citadas).

"Interessando, no processo penal, a identidade física do aflagrado ou processado, a qual se obtém por sistema ou método datiloscópico, a colheita de impressões digitais torna impossível a ocultação do verdadeiro status personae do agente. Logo, os elementos inverídicos declinados à autoridade policial, com o intuito de passar-se por outra pessoa, são absolutamente ineficazes"(TACRIM-SP - AC - 491.139-8 - Rel Haroldo Luz - JUTACRIM 97/291 e RJDTACrim 2/111). (obra e página citadas).

"O delito do art. 307 do CP não se tipifica se o agente se atribui falsa identidade em autodefesa, ao ser preso"(TACRIM-SP - AC 434.333-5 - Rel. Mário Vitiritto - JUTACRIM 88/361). (obra e página citadas).

Ao exposto, quanto a essa pretensão ministerial, mantenho a absolvição do apelado Manoel Gustavo Vieira, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Pugna, ainda, o apelante pela suspensão dos direitos políticos do réu Júnio Nunes Vieira e, por fim, pela majoração de suas penas,"... em virtude das circunstâncias do crime e de seus péssimos antecedentes criminais; atendendo, assim, à pena necessária à repreensão"(f. 206).

Aqui, assiste-lhe razão quanto à pretendida suspensão dos direitos políticos do réu, ora apelado. Explico:

Como sabido, a decretação da suspensão dos direitos políticos é efeito da sentença condenatória, conforme se vê dos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, não havendo, pois, margem para dúvidas.

Como bem posto nas razões recursais:

"De fato, é de rigor a suspensão dos direitos políticos do sentenciado/apelado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os efeitos da condenação, por força do dispositivo legal supra citado, que assevera, verbis:

"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"

Portanto, infere-se do dispositivo supra citado, que a sentença condenatória (...), contrariou-o, fazendo-se necessária a sua reforma.

Ora, a norma inserta no art. 15, inciso III, da CF/88, é hipótese de suspensão dos direitos políticos, que exige, tão-somente, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Com efeito, a Constituição não faz qualquer ressalva quanto à forma de execução da pena, impondo-se a suspensão em toda e qualquer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos"(razões de recurso - fls. 199/200).

Em realidade, não há falar em não-suspensão dos direitos políticos do condenado pelo fato de a pena carcerária ter sido substituída por restritiva de direitos, já que a aplicação do dispositivo constitucional é automática, sem necessidade mesmo de declaração expressa pelo julgador.

Eis o entendimento jurisprudencial:

"A suspensão dos direitos políticos previstos no art. 15, III, da Carta Política Nacional, decorre como efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, e, pois, não exige qualquer outro procedimento à sua aplicação. Como anotado no Acórdão 121.734, do qual fui relator, da autoaplicabilidade do referido dispositivo constitucional, já reconhecida pelo STF, decorre a conseqüência de imposição da suspensão, sem que tal implique qualquer violação do contraditório e da ampla defesa. É que o exercício desses direitos há que ter sido assegurado ao interessado no próprio processo-crime em que foi condenado. (...). Cumpre apenas registrar que a sanção decorrerá de qualquer condenação criminal, cuide-se de pena de reclusão, de pena de detenção, de pena pecuniária ou daquelas previstas no art. 43 do CP, que substituem as penas privativas de liberdade. E decorrerá qualquer que seja o crime: doloso ou culposo"(TER-SP - Acórdão 126.963 - Rel. Souza José - DOE/SP 17.10.1996 - Bol. IBCCRIM 75/328).

Por fim, o pedido de majoração das reprimendas não deve prosperar.

Vez mais, valho-me da jurisprudência:

"A discricionariedade permitida na fixação da pena privativa de liberdade, mormente nas duas etapas iniciais (art. 68 do CP), deve ser exercida de forma ponderada, guardando sempre a devida e hipotética proporcionalidade com outras circunstâncias. A resposta penal, que deve procurar ser convincente e concretamente motivada, é de ser anulada quando manifestamente desproporcional"(STJ - 5ª T. - Rel. Felix Fischer - HC 11.270 - j. 18.04.2000 - DJU 22.05.2000, p. 125). (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Volume 1, Parte Geral, Alberto Silva Franco e outros, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., página 1.028).

" Na dosagem da pena o Juiz deve ater-se não apenas à ocorrência, mas também à proporcionalidade da sanção com a conduta lesiva e a forma com que o Judiciário brasileiro sanciona casos semelhantes "(TRF, 4ª Reg. - Ap. - Rel. Vladimir Freitas - j. 1º.12.1998 - RTJE 170/348). (obra e página citadas).

Assim e em obediência ao princípio da proporcionalidade, deve ser mantido o quantum das penas fixadas em desfavor de Júnio Nunes Vieira.

Ao exposto, provejo parcialmente o recurso tão-somente para determinar a suspensão dos direitos políticos do apelado Júnio Nunes Vieira, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República restando, quanto ao mais, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Custas, ex lege.

O SR. DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA:

VOTO

Quanto ao mérito, acompanho o em. Relator com a ressalva de que acolho o inconformismo ministerial para também condenar o apelante Manoel Gustavo Vieira pelo delito do art. 307 do CP.

A meu ver, restou comprovado que o sentenciado Manoel Gustavo Vieira forneceu nome falso quando da lavratura do APF perante a autoridade policial. Ora, tal procedimento, ainda que lhe servisse para omitir o passado criminoso, mais lhe prestaria para livrar-se de eventual prisão cautelar ou possibilitar-lhe apenação mínima em caso de condenação, o que é suficiente para a configuração do delito, ao que basta a obtenção de indevida vantagem, não necessariamente patrimonial; ademais, não há como se cogitar da hipótese de autodefesa nem de que a retração tenha força para tornar o fato atípico.

Nesse sentido é a corrente majoritária da jurisprudência, lembrando ter o acusado o direito de fugir, de calar a verdade quanto à prática delitiva principal que se lhe imputa, mas nunca o de falsear a própria identidade:

"A atribuição de identidade falsa, ainda que cometida em autodefesa, não descaracteriza o crime previsto no art. 307 do CP, pois tal fato ofende a fé pública e o próprio interesse comum, extrapolando a garantia constitucional de permanecer silente, bem como a liberdade de mentir sobre os fatos relacionados ao crime"(RT 755/613).

" Configura o delito de falsa identidade a conduta do agente que, ao ser preso, fornece nome falso à Polícia para esconder seus antecedente, uma vez que age com o propósito de obter proveito próprio, consistente na preservação de sua liberdade, não se podendo falar em autodefesa, na qual a mentida é admitida penas para contestar fato trazidos pela Acusação, pois o exercício da ampla defesa não acoberta, nem justifica, a prática de crimes "(RJTACRIM 37/177).

" Com efeito, o direito de se calar, de se resguardar para manifestação sobre os fatos apenas em juízo, de não fazer prova contra si, de mentir sobre os fatos, não alcança o direito de praticar outros ilícitos relacionados à prisão, porque autônomos "(Rogério Felipeto, Boletim do Instituto de Ciências Penais, nº 33/2003).

O fornecimento de dados falsos quanto à identidade pode causar graves conseqüências, como a imposição de decreto condenatório a alguém inocente, maculando a vida de pessoa honesta e transformando o Judiciário em instrumento de injustiça.

Decisão abarcando tais argumentos já foi manifestada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 72.377/SP - 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso:

" Tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes. "

Ora, a apresentação de dados falsos à autoridade policial na fase inquisitiva, em que não vige o contraditório, patenteia a existência do delito de falsa identidade pela simples razão de que não existe acusação formulada, não havendo, pois, do que se defender, não se podendo falar em autodefesa.

Há precedente nesse sentido:

"Comete o crime do art. 307 do CP o agente que, ao ser preso pela polícia, oferece falsa identidade, não podendo cogitar de"autodefesa", em se tratando de inquérito policial, devido a inexistência do contraditório nessa fase"(TACRIM, Apelação nº 9239017, Rel. Geraldo Lucena).

É certo que não se pode negar o sagrado direito de o réu diligenciar a sua defesa através do próprio silêncio. Todavia, esse direito comporta limitações, não o autorizando a atuar ilicitamente.

Na voz do Supremo Tribunal Federal:

"Em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio - que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e sua responsabilidade - e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito"(STF, HC nº 78.708-1-SP, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence).

O direito ao silêncio não pode abrigar a prática de novos ilícitos. Neste sentido é a doutrina de Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Maurício Zanoide de Moares:

"O direito ao silêncio não pode ser invocado pelo interrogado como motivo para deixar de responder às perguntas referentes à sua qualificação (art. 188 do CPP), ou, ainda, para mentir sobre elas, por três motivos: primeiro, porque tais respostas não trazem em si qualquer atividade defensiva; segundo, porque a exata qualificação do interrogado evita confusões acerca de sua identidade; e, terceiro, porque a mentira que se permite é aquela de que se vale o interrogado para defender-se quanto aos fatos que lhe são imputados"(RBCCrim 06/138).

Logo, dou provimento ao apelo ministerial também sob tal aspecto e condeno o apelado Manoel Gustavo Vieira como incurso nas sanções do art. 307 do Código Penal.

Doso-lhe a sanção, para o que adoto as circunstâncias judiciais já examinadas na instância primeva e fixo a pena-base de 6 meses de detenção, patamar em que a convolo definitiva, já que compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e estando ausentes causas especiais de oscilação.

Fixo, para o cumprimento da pena deste crime, o regime semi-aberto, em face da reincidência do apelado, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:

VOTO

Eu acompanho o em. Desembargador Revisor.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR À UNANIMIDADE E DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.405171-2/001

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