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26 de julho de 2014

TJ-MG : 100240105378920011 MG 1.0024.01.053789-2/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.01.053789-2/001 (1)
Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO
Data do Julgamento: 25/01/2007
Data da Publicação: 12/02/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: EMENTA: COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO INSIGNIFICANTE, INSUFICIENTE PARA DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DO BEM - IMPROCEDÊNCIA. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o defeito torne o bem inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, diminua sensivelmente seu valor. Constatado que o defeito é de menor importância, sem comprometimento da funcionalidade e do valor do bem, deve o pedido ser julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.053789-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BRASVEL LTDA PRIMEIRO (A)(S), GENERAL MOTORS BRASIL LTDA SEGUNDO (A)(S) - APELADO (A)(S): NOELI OVERBECK - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2007.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

VOTO

Produziu sustentação oral, pela primeira apelante, o Dr. Ely Braga.

Noeli Overbeck ajuizou ação redibitória cominada com ação de indenização por danos materiais e morais em relação de consumo em face de Brasvel Ltda. e General Motors do Brasil Ltda., alegando que adquiriu da primeira ré um veículo Corsa GL, EF 1.4, em 31-01-1996, mediante consórcio.

Após seis meses de uso, a autora constatou, durante a ocorrência de uma precipitação pluviométrica intensa, a presença de água no interior do veículo, sobre o acelerador e na mesa do porta-luvas.

O veículo ficou por um tempo na concessionária, mas os reparos não foram efetuados.

Após, a autora fez uma série de tentativas para obter o conserto, não logrando êxito.

No final do ano 2000, em uma das diversas "entradas" do veículo na assistência técnica, o atual gerente desta lhe propôs tentar finalmente reparar o defeito, sendo que lhe seria cobrada a quantia de R$ 282,00.

Não concordando, a autora ajuizou demanda no juizado especial, não tendo as requeridas comparecido à audiência. A autora desistiu da ação.

Além da infiltração de águas pluviais, o veículo apresentou uma série de outros defeitos, como o estouro do vidro traseiro dentro da garagem, após três meses de uso. Após cinco meses, também a capa do câmbio de marcha começou a se soltar. Os dois últimos defeitos foram consertados, permanecendo apenas a infiltração de água.

Fundamenta seu pedido no art. 18, do CDC, entendendo que também sofreu dano moral durante os cinco anos que esteve tentando obter o conserto do defeito do veículo.

Requereu a procedência dos pedidos, condenando-se as rés ao pagamento integral do valor do veículo adquirido ou, alternativamente, a entrega de veículo de valor equivalente, em perfeitas condições de uso, visto haver cessado a fabricação do modelo adquirido. Requereu, por fim, a condenação das rés em danos morais, a serem arbitrados pelo juízo.

Citada, a Brasvel contestou (f. 28-32), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a decadência do direito da autora.

No mérito, aduz que se trata de veículo vendido há quase seis anos, não se sabendo hoje qual o seu estado e nem suas condições de uso, ou mesmo se a autora procedeu aos cuidados e manutenções adequados.

Afirma a ré que se incumbiu de todos os procedimentos técnicos aplicáveis, sanando o defeito do veículo, tendo a autora usado-o normalmente durante mais de cinco anos.

Entende que o caso não se insere na caracterização do vício insanável previsto no art. 18, do CDC.

Impugna o pedido de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A ré General Motors também contestou (f. 33-55), aduzindo, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, além de inépcia da inicial, por entender que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Alega decadência do direito da autora.

Diz que a reclamação só veio na fase de degradação, quando o produto passou a ser consumido sem garantia contratual.

Afirma que ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar.

Entende que a autora não comprovou os supostos danos morais sofridos, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acatamento das preliminares ou improcedência dos pedidos.

Sobreveio a sentença de f. 110-112, na qual o juiz monocrático afastou as preliminares de inépcia e carência de ação, decretando a extinção do feito, tendo em vista a decadência do direito da autora.

A decisão foi cassada pelo acórdão de f. 153-157, entendendo-se que o ajuizamento de demanda no juizado especial obstara a declaração de decadência do direito da autora.

Os réus apresentaram recursos especiais, aos quais foi negado seguimento (f. 276-279).

Foi deferida a produção de prova pericial, vindo o laudo às f. 349-369. As partes também juntaram as conclusões de seus assistentes técnicos.

Sobreveio a sentença de f. 459-463, que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 15.900,00, corrigidos, pelos danos materiais sofridos, julgando-se improcedente o pedido de danos morais.

Não se conformando com a decisão, a Brasvel apelou (f. 469-479), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, entende que a perícia demonstrou que o defeito apontado no veículo é oriundo de uma colisão, não se tratando de defeito de fabricação.

Além disso, no final do ano 2000, quando o veículo foi levado para a assistência técnica para sanar o problema da infiltração de água, já não estava coberto pela garantia, tendo decorrido mais de cinco anos de uso do bem.

Entende que a decisão monocrática é ultrapetita, uma vez que a autora requereu a condenação das rés no pagamento integral do valor do veículo ou a entrega de veículo de valor equivalente. O juiz singular, por sua vez, condenou as rés na restituição de R$ 15.900,00, mais juros e correção monetária desde o dia 31-01-1996, que atualizado corresponde a R$ 59.759,83, o que ensejaria à autora a aquisição de um veículo vectra zero km e ainda continuar com seu veículo.

A sentença recorrida desconsiderou a depreciação decorrente do uso do veículo.

Requereu fosse dado provimento ao recurso, acatando-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, ou a improcedência do pedido, ou que os valores fossem reduzidos, considerando a fruição exercida, a qual não restou prejudicada pelo alegado defeito, aplicando-se o abatimento proporcional do preço, considerando o atual valor de mercado do veículo, que é de R$ 4.600,00, ou, por fim, a troca por outro veículo usado.

A ré General Motors também apelou (f. 481-493), alegando, preliminarmente, negativa da prestação jurisdicional, uma vez que o juiz singular não se manifestou acerca da devolução do veículo pela autora.

Reiterou o argumento de ilegitimidade passiva do fabricante.

No mérito, entende que houve má valoração da prova, uma vez que o veículo sofreu forte colisão frontal, que deu causa ao suposto defeito, sendo que, na verdade, não se constatou qualquer vício de fabricação. Afirma que todas as respostas apresentadas pelo perito deixam claro que as supostas falhas e problemas decorreram do uso ou manutenção inadequados do veículo.

Afirma que o veículo encontra-se em perfeito estado de funcionamento, não havendo que se falar em insegurança.

Requereu fosse dado provimento ao recurso, acatando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do fabricante ou julgando-se improcedente o pedido.

A autora apresentou suas contra-razões às f. 496-501 e 502-507.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto vício redibitório de veículo adquirido pela autora em 31-01-1996.

As apelantes argüiram negativa da prestação juridicional e julgamento ultra petita, ao argumento de que o juiz singular não se manifestou acerca da devolução do veículo pela autora.

Ora, os limites da lide são definidos pelos pedidos formulados pelas partes na peça exordial e na contestação.

O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença soluciona a causa além do pedido proposto, concedendo mais do que foi efetivamente pleiteado o que não ocorre no caso.

Na hipótese, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional ou julgamento ultra petita, uma vez que o juízo a quo deferiu prestação dentro do que foi postulado, mormente por que houve pedidos alternativos, tendo o juiz a quo deferido o que considerou mais razoável.

Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, analisando a sentença proferida, nota-se que sem razão se apresenta a apelante, pois, com efeito, o magistrado de primeiro grau, baseando-se no conteúdo dos autos, indicou os motivos que formaram o seu livre convencimento, atendendo, dessa forma, todos os requisitos essenciais da sentença elencados no artigo 458 do CPC, não havendo que se falar em insuficiência de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional.

Ora, o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não estando o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todos os documentos e demais provas produzidas nos autos, pois o que cumpre ao julgador é prolatar a decisão, indicando os fundamentos de sua conclusão, como foi feito.

Assim, rejeito as preliminares de julgamento ultra petita e de negativa da prestação jurisdicional.

Tanto a concessionária quanto a fabricante alegaram, também em preliminar, sua ilegitimidade passiva, que examino.

Na hipótese de condenação, a responsabilidade da fabricante é patente, por colocar no mercado um produto defeituoso, inadequado ao consumo (art. 12, da Lei nº 8078/90).

Do mesmo modo, a concessionária também responde solidariamente, nos termos do art. 18, da Lei nº 8078/90, uma vez que chegou a prestar serviços no veículo, tentando sanar o suposto vício, sendo também responsável por ele.

No caso de condenação, tanto a fabricante quanto a concessionária são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8078/90.

Nesse sentido:

"EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO - DEFEITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA - ART. 18 DA LEI N. 8.078/90.

Considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo, podendo a demanda ser direcionada contra qualquer dos coobrigados.

Dada a oportunidade à parte para solucionar o defeito existente, não sendo o mesmo corrigido a tempo e modo, gera para o consumidor o direito à indenização pelos danos materiais decorrentes, exigível por meio de uma das três modalidades previstas nos incisos do § 1º do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: substituição do produto, restituição ou abatimento do preço pago". (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.480281-7/000 (1), 15ª Câmara Cível, el. Des. Mota e Silva, j. 14-04-2005).

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

O fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do produto, assim, os dois ou qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo de uma demanda, cujo pedido mediato seja o defeito do produto. (...)". (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.517641-2/000 (1), 17ª Câmara Cível, rel. Des. Luciano Pinto, j. 11-08-2005).

Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva formulados por ambas as apelantes.

Examino o mérito.

Vícios redibitórios são defeitos ocultos e pré-existentes ao contrato, que tornam a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua significativamente o valor, a tal ponto que o contrato não se realizaria se o adquirente dele tivesse conhecimento (art. 18, da Lei nº 8078/90).

Ressalte-se que não é qualquer defeito que torna possível a redibição, mas apenas aqueles que forem ocultos, pré-existentes e graves o suficiente, de modo que seu conhecimento pelo adquirente provocaria a não realização do negócio.

Logo, defeitos e vícios de menos importância não podem ser considerados vícios redibitórios.

A propósito, leciona Serpa Lopes, que não ocorre o vício redibitório se a coisa for menos bela, menos agradável, menos excelente, ou apenas se tenha em vista a ausência de uma qualidade que se presumia investir (in "Curso de Direito Civil", Ed. Forense, vol. 3º, parte primeira, p.156).

A respeito do tema, leciona a festejada Maria Helena Diniz:

"Os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum as congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço. Por exemplo, o automóvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras" . (in "Curso de Direito Civil Brasileiro", volume 3, ed. Saraiva, 2003, pág. 118).

No caso, as testemunhas ouvidas (f. 442-445) informaram que tomaram conhecimento da infiltração de água no carro da autora e, ainda, que não tinham notícia de qualquer colisão ocorrida com o veículo.

Lado outro, do laudo pericial extrai-se:

"Estes testes foram realizados com o veículo em repouso e sua aplicação não resultou na entrada de água.

Detectou-se na ocasião a ausência de vedação na passagem do" chicote "do compartimento do motor para o compartimento interno do veículo".

Realizados os testes com o veículo em movimento, "constatou-se a entrada de água, provavelmente através da guarnição de borracha que protege e veda extremidades laterais do pára-brisa".

A prova documental e pericial deixam indene de dúvida que a autora procurou as rés pela primeira vez depois da aquisição do veículo em 31-03-1997, ou seja, um ano e dois meses após a compra do veículo.

Embora diga a autora que por várias vezes procurou as rés para solucionar o defeito, na verdade, as provas produzidas demonstram que após 31-03-1997, a autora somente voltou a procurar as rés no ano 2000.

Ora, não parece crível que o defeito do veículo fosse grave, tanto que depois que saiu da oficina em 1997, a autora rodou mais de três anos antes de procurar novamente as rés.

Além disso, na resposta ao quesito 09 da ré (f. 362), informou o expert que o veículo é seguro e apropriado para os fins a que se destina.

Observe-se que para se aferir o alcance do vício redibitório, deve o caso concreto ser examinado à luz das normas insculpidas na legislação consumerista e, ainda, pelos princípios da boa-fé, da função social e da probidade contratual.

No caso, do laudo pericial e das outras provas produzidas extrai-se que o defeito apresentado não torna o veículo impróprio ou inadequado para sua utilização, não impedindo a finalidade de uso e nem a segurança do motorista ou dos passageiros.

Além disso, a autora andou mais de 97.000 km no veículo, o que demonstra que o veículo não ficou parado e nem deixou de ser utilizado em razão do pequeno defeito constatado, sendo que a devolução do valor pago, a esta a altura, constituiria verdadeiro enriquecimento ilícito.

Ressalte-se que a própria autora afirma em sua exordial que o defeito do veículo poderia ser sanado por R$ 280,00.

Ora, não é razoável que um defeito simples como o apresentado pelo veículo da autora possa ser inserido na categoria dos vícios redibitórios, seja por que não lhe diminuiu sensivelmente o valor, seja por que não restou comprometida a funcionalidade, adequação e a segurança do bem.

Assim, é evidente que o deferimento do pedido da autora geraria desequilíbrio na relação contratual, ferindo os princípios da boa-fé, da lealdade, da transparência, da retidão, da honestidade, da probidade, da eqüidade.

Em casos de pequenos defeitos como o presente, não se aplicam todas as hipóteses do art. 18, § 1º, do CPC, sendo possível apenas o abatimento no preço do valor do conserto do defeito. Na hipótese não foi formulado pedido neste sentido, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão da autora.

A propósito:

"EMENTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO - REDUÇÃO DO PREÇO.

Em se tratando de veículo novo adquirido com defeito de fabricação e que dele o adquirente usufruiu por mais 8 anos no decorrer da ação e que já foi excluído da linha de montagem, a indenização do consumidor deve ser fixada em valor igual a redução do preço entre veículos da mesma categoria cujo montante será apurado em liquidação de sentença através de arbitramento. (...)

As sanções alinhadas nos incisos I - II -IIIdo § 1º do artigo 18 do CDC são alternativas asseguradas ao consumidor quando o vício de que padece o produto não for sanado no prazo de 30 dias, sendo irrelevante que decorra da qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, podendo-se ligar as sanções dos incisos I e II somente àqueles vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo, enquanto que a sanção do inciso III teria seu campo de aplicação reduzido para os casos em que o produto, mesmo defeituoso, portanto com valor reduzido, poderia ser utilizado". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.387076-2/000 (1), rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, j. 17-06-2004).

"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO DEFEITO DE FABRICA-ÇÃO EM VEÍCULO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

- Se o laudo elaborado pelo perito oficial deixou claro que o veículo adquirido pelo autor não apresenta nenhum problema de ordem estrutural que inviabilize a sua utilização, não há que se falar em substituição do mesmo, uma vez que as sanções do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas em qualquer hipótese em que o objeto adquirido apresente algum defeito.

- Não há que se falar em indenização por danos morais quando o desconforto causado ao proprietário do veículo não se traduz em dor ou constrangimento capaz de ensejar o ressarcimento pretendido". (TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.433044-1/000 (1), 2ª Câmara Cível, rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. 21-09-2004).

Com essas razões, dou provimento a ambos os recursos, para rejeitar as preliminares e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Custas recursais pela autora, as quais ficam suspensas, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA e ELIAS CAMILO.

SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.053789-2/001

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