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23 de novembro de 2014

TJ-MG : 101450631005670011 MG 1.0145.06.310056-7/001(1)

AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO - VÁRIOS RÉUS - PRAZO - MANDADO JUDICIAL - JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA DOCUMENTAL - CREDIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 101450631005670011 MG 1.0145.06.310056-7/001(1)
Relator(a): ELIAS CAMILO
Julgamento: 08/03/2007
Publicação: 30/03/2007

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO - VÁRIOS RÉUS - PRAZO - MANDADO JUDICIAL - JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA DOCUMENTAL - CREDIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA.

A contagem do prazo para contestar , tendo sido a citação efetivada através de mandado judicial, inicia-se da data da sua juntada aos autos do último mandado citatório cumprido quando houver vários réus (artigo 241, III, do Código de Processo Civil), e, não sendo apresentada a defesa, restará configurada a revelia. A presunção de veracidade, decorrente dos efeitos da revelia, não é absoluta. Porém, estando as alegações do autor em consonância com a prova documental produzida, sendo dotadas de credibilidade e verossimilhança, há de ser acolhido o pedido.

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