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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-MG : 107010616869970011 MG 1.0701.06.168699-7/001(1)

FORO COMPETENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - OPÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 107010616869970011 MG 1.0701.06.168699-7/001(1)
Relator(a): GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Julgamento: 13/02/2007
Publicação: 01/03/2007

Ementa

FORO COMPETENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU - OPÇÃO.

Ainda que se trate de relação de consumo, pode o autor renunciar a seu direito e optar por propor a ação no foro do domicílio do réu.

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