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29 de julho de 2014

TJ-MG : 100240558303010011 MG 1.0024.05.583030-1/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.05.583030-1/001 (1)
Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA
Relator do Acórdão: HELOISA COMBAT
Data do Julgamento: 28/11/2006
Data da Publicação: 13/02/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: Processo Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Citação do devedor por edital. Presunção de ciência relativa. Não caracterização. Precedente do STJ.- Oartigo 593, II do CPC, exige, para a carcterização da fraude à execução, não somente a existência de demanda em curso contra o devedor, constando como requisito, ainda, a demonstração da insolvabilidade do devedor.- Não restando comprovado que a alienação do veículo ocasionou a insolvência do devedor, não se pode falar em fraude à execução. V.V.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTN. VENDA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. INSOLVÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. - Configura fraude à execução se na data da alienação do veículo feita pelo devedor já havia sido iniciado a execução fiscal, máxime se a constrição ocorreu após a sua citação e e a da venda for capaz de torná-lo insolvente. - Ao adquirente de boa-fé cabe a interposição da ação de regresso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.583030-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RONALDO MAPA - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. HELOISA COMBAT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2006.

DESª. HELOISA COMBAT - Relatora para o acórdão.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator vencido.

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14/11/2006

7ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.583030-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RONALDO MAPA - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 45/48, a qual julgou improcedentes os Embargos de Terceiros e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito fiscal devidamente atualizado, suspensa a condenação por litigar sob o pálio da justiça gratuita,

Em razões recursais de fls. 50/54 o apelante sustenta a reforma do r. decisum, alegando: concessão de privilégio à Fazenda Pública em violação ao art. caput e ao inciso LV da CR por ausência do devido processo legal com direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; adquiriu o veiculo de boa-fé; que o negócio foi realizado em Ouro Preto/MG, onde residia, assim não pode concordar com a afirmativa da sentença de que competia-lhe verificar junto à Justiça se havia alguma ação judicial, averiguando em todas as Comarcas deste Estado; por se tratar o bem de veículo cercou-se de cautelas pesquisando no cadastro do órgão de trânsito onde deveria constar restrição, e como não havia nenhuma restrição adquiriu o veículo do devedor; o CRLV anexo aos autos comprova que a data da aquisição se dera antes de constar qualquer impedimento para transferência do veículo.

Contra-razões às fls. 56/60 aduzindo: na forma do art. 185 do CTN para a caracterização da fraude à execução fiscal basta a existência de pedido executivo despachado pelo juiz; na hipótese vertente resta configurada a fraude à execução pois houve até citação antes da alienação, eis que o executado Luiz Henrique Lopes Aroeira foi citado por Edital em 11.12.2002 e a questionada alienação se deu em 12.03.2003 (docs. fls. 08 e 09); o art. 592 V CPC em vigor estabelece que ficam sujeitos à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução, destarte a alienação é ineficaz e não pode ser oposta à Fazenda Pública, não importando a boa-fé do adquirente, que não se opõe ao reconhecimento da fraude e apenas aduz boa-fé por inexistir impedimento no cadastro do DETRAN quando da aquisição desse bem.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se nos autos às fls. 225-TJ, entendendo desnecessária sua intervenção, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no art. 82 III do CPC.

CONHEÇO DO RECURSO, haja vista que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

A r. sentença recorrida não está a merecer qualquer reforma desde que analisou com detalhes a questão posta em julgamento.

A discussão é acerca da transferência do veículo GM/Chevrolet/D20, ano 1986, cor azul, placa CQN 8955, chassi 9BG5244QNC017947, cópia CRLV fls. ... , objeto da constrição judicial, ao apelante quando já iniciada à execução.

A controvérsia instaurada é no sentido se a alienação do bem pelo responsável tributário, de propriedade do apelado foi realizada (ou não) em fraude à execução.

Ora, a teor do contido no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, considerar-se-á que a alienação ocorreu em fraude à execução quando ao tempo de sua efetivação existia contra o devedor, uma demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

Em casos tais, não se deve olvidar que o negócio jurídico realizado em fraude à execução é ineficaz em relação ao exeqüente, sendo irrelevante para configurar a fraude que o terceiro adquirente esteja de boa-fé, pois o bem continua respondendo pela obrigação, como se a alienação não existisse. Sobre a matéria o insigne professor Humberto Theodoro Júnior leciona que:

"De início, cumpre não confundir a fraude contra credores com a fraude de execução. Na primeira são atingidos apenas interesses privados dos credores (arts. 106 e 107 do Código Civil). Na última, o ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 do Código de Processo Civil). ... É, porém, muito mais grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação ou de execução. Além de ser mais evidente o intuito de lesar o credor, em tal situação" A alienação dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair ". A fraude frustra, então, a atuação da Justiça e, por isso, é repelida mais energicamente" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 18ª ed., Forense, p. 110).

E concluiu o renomado mestre processualista:

"...Não se requer, por isso, a presença do elemento subjetivo da fraude (consilium fraudis) para que o negócio incida no conceito de fraude de execução. Pouco importa, também, a boa-fé do adquirente. ... É irrelevante, finalmente, que o ato seja real ou simulado, de boa ou de má-fé. ... A fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação. Se houver, por outro lado, vinculação do bem alienado ou onerado ao processo fraudado (como por exemplo: penhora, arresto ou seqüestro), a caracterização da fraude de execução independe de qualquer outra prova. O gravame judicial acompanha o bem perseguindo-o no poder de quem quer que o detenha, mesmo que o alienante seja um devedor solvente". (op. cit.).

Da mesma forma, dispõe o art. 185"caput", do Código Tributário Nacional sobre a matéria:

"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução".

Analisando o citado dispositivo legal, o Professor Luciano Amaro, leciona que:

"Se o sujeito passivo, tendo débito em execução, aliena bens ou rendas, a presunção legal de fraude torna ineficaz o ato praticado, não importando se o devedor o praticou a título oneroso ou gratuito. (...) ... a presunção opera a partir da propositura da ação de execução até a penhora. Antes da ação, não se aplica a presunção, e, após a penhora, o crédito fiscal já está garantido". (in Direito Tributário Brasileiro, , 9.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 456/457).

Assim sendo, não assiste razão ao apelante, haja vista que a venda se deu em flagrante fraude à execução nos termos do art. 593, II do CPC, combinado com o art. 185 do CTN, pois na data da alienação do veículo, 12.03.2003 (docs. fls. 08 e 09) a execução já havia sido iniciada, inclusive com citação ao executado por Edital, em 11.12.2002 (fl.).

Neste sentido veja as seguintes ementas de acórdão:

"EMENTA: Processual civil. Fraude. Momento em que se configura na execução fiscal. Basta o ajuizamento da ação para que se tenha caracterizada a fraude à execução. Ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública". (Ap. nº 000.214.284-2/00, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Pinheiro Lago, j. 03.09.02, p. 04.10.02).

EMENTA: EXECUÇÃO. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO NA DEMANDA. FRAUDE CARACTERIZADA. Se o credor indicou veículo para suplementar a garantia do Juízo, após comprovada a ausência de outros bens penhoráveis, não pode mais o devedor, máxime depois de citado, dispor livremente do referido bem, sob pena de ter reconhecida a existência de fraude à execução. (Agravo nº 1.0278.03.900002-3/001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Figueiredo, DJ 02.03.04).

Portanto, cabe o apelante entrar com a competente ação de regresso contra quem de direito.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Mapa, irresignado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara de Feitos Tributários, nos autos de Embargos de Terceiro que aviou contra a Fazenda Pública Estadual.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de estar caracterizada a fraude à execução, condenando o embargante a pagar as custas e honorários advocatícios de 10%, sobre o valor atualizado do débito.

O ilustre Relator está negando provimento ao apelo.

Rogo vênia para externar posição diversa.

No caso versado, o bem penhorado pela Fazenda, nos autos da execução que move contra Depósito de Material de Construção Pedra Mineira Ltda., e contra o sócio desta, Luiz Henrique Lopes Aroeira, é um veículo automotor, de propriedade deste último, que não foi penhorado, mas tão-somente objeto de averbação de impedimento judicial, no DETRAN/MG, isso em 15/04/2003 (f. 17).

No Detran, o bem constava em nome do sócio, e isso perdurou, pelo menos, até 07/04/2005 (f. 78 dos embargos), embora o recibo de venda para o ora embargante tenha a data de 12/03/2003, mesmo dia em que foi reconhecida a firma do sócio vendedor (f. 08, v e 09).

Então, realmente o bem estava registrado em nome do sócio.

A Fazenda sequer alega conluio do embargante com o executado.

A teor do art. 593, II, do, do CPC, "considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".

Do dispositivo legal se extraem dois requisitos essenciais para que reste configurada a fraude à execução, quais sejam, a existência de demanda em curso na época da alienação e que o negócio jurídico resulte, efetivamente, em danos ao credor, por reduzir o devedor à insolvência, frustrando o objeto da ação de execução. O reconhecimento de que a disposição do bem configura fraude à execução terá como principal conseqüência a sua ineficácia perante o credor e a sua sujeição à execução.

A limitação da disponibilidade do patrimônio do devedor é medida excepcional, pois, ainda que existam débitos pendentes lhe é facultado dispor livremente de seus bens, como decorrência do direito de propriedade, desde que não pratique atos que revelem a intenção de dissipar seu patrimônio, em prejuízo das expectativas dos credores.

Por essa razão, o dispositivo retro mencionado exige, para a caracterização da fraude à execução, não somente a existência demanda em curso contra o devedor, constando como requisito, ainda, a demonstração da insolvabilidade do devedor.

Yussef Said Cahali anota sobre a matéria:

"não estando o bem alienado vinculado especificamente à execução (pendência sobre ele de ação fundada em direito real; penhora, arresto ou seqüestro), não havendo, assim, a sujeição específica do objeto à execução do julgado, a fraude de execução só se configura se demonstrado o eventus damni, isto é, a insolvabilidade do devedor decorrente da alienação do bem: aqui, a garantia do credor é representada pelo patrimônio in genere do devedor, e não especificamente por um certo e determinado bem.

(...)

E tanto na doutrina como na jurisprudência assim se considera de maneira uniforme: a simples existência de demanda contra o devedor não lhe acarreta a indisponibilidade absoluta de seus bens; o demandado, só por isto, não fica privado da faculdade de disposição de bens que integram o seu patrimônio, e que lhe é assegurada pelo art. 524 do CC;"

(Fraude Contra Credores. 3a ed. São Paulo: Ed. RT, 2002. p. 581/582).

A limitação da disponibilidade do patrimônio do devedor é medida excepcional, pois, ainda que existam débitos pendentes lhe é facultado dispor livremente de seus bens, como decorrência do direito de propriedade, desde que não pratique atos que revelem a intenção de dissipar seu patrimônio, frustrando a expectativa dos credores. Assim, o elemento subjetivo se torna crucial na distinção dos atos fraudulentos daqueles realizados em regular exercício de direito. Nesse sentido torna-se pertinente utilizar o ato negocial que revela a disposição do bem para se averiguar eventual intenção de provocar danos ao procedimento executivo e não o registro da escritura.

Confira-se a segura assertiva de Araken de Assis (Manual do Processo de Execução. 8a ed. São Paulo: RT, 2002) :

"Logo, o devedor conserva a livre disponibilidade de seus bens, incumbindo a seus credores respeitar-lhes os atos negociais, embora seus resultados sejam nocivos e até provoquem a insolvência. Acontece, às vezes, de os atos de disposição do obrigado - e o art. 591 não estatui qualquer congelamento patrimonial -, ao invés de retratarem alterações normais, revelarem o propósito de frustrar a realização do direito alheio. Neste caso, aparece a pretensão de revogá-los.

Em princípio, se mostra impossível apartar o negócio hígido do fraudulento, pois eles apenas se diferenciam, substancialmente, quanto à finalidade." (p. 443/444)

Nesse diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"A fraude de execução, tal como prevista no art. 593, II, do CPC, não prescinde do requisito da insolvência. Hipótese que não se confunde com a alienação do bem penhorado." (STJ - 3a Turma, ag. 10.302-RJ-AgRg, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.6.91, negaram provimento, v.u., DJU 1.7.91, p. 9.197).

Necessário, ademais, que na época em que ocorreu a dissipação do patrimônio o devedor já estivesse ciente da propositura da demanda, o que, em regra, ocorre com a citação, não obstante, em algumas hipóteses, possa anteceder esse ato.

Nesse caso, sabendo o devedor estar sendo demandado para cumprir determinada obrigação, e, ainda assim, alienando seus bens de forma que seu patrimônio seja insuficiente para arcar com seus débitos, a má-fé se presume, sendo o negócio inoponível ao credor, independente de eventual boa-fé do adquirente.

No caso dos autos, a ciência do devedor é ficta, uma vez que foi citado por edital.

Destarte, a presunção é relativa.

Transcreve-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo destacou inexistirem elementos que evidenciem a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista a ausência de conluio entre as partes envolvidas na alienação do bem e em razão de a citação do devedor, via edital, gerar apenas presunção de sua efetiva realização.

2. O exame do contexto fático-probatório da lide não é permitido a este Tribunal Superior, consoante dicção da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. Agravo regimental desprovido."

(AgReg no REsp. 626921/PB, j. em 08/08/2006, DJ de 31/08/2006, Rel. a Min. Denise Arruda).

Anote-se que a demonstração de estarem presentes os requisitos legais constitui fato constitutivo do direito do credor, aplicando-se a regra geral do art. 333,I, do CPC, para impor sobre o exeqüente o ônus da prova da insolvência.

No caso dos autos, não identifico provas de que a alienação do veículo que pertencia ao devedor teve o condão de reduzi-lo à insolvência.

Não está demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, sendo que o feito não se encontra instruído nesse sentido, ao contrário, estão sendo realizadas diligências pela Fazenda para tentar localizar bens passíveis de constrição.

Ademais, na hipótese dos autos, o registro do impedimento junto ao Detran ocorreu em 15/04/2003 (f. 17 da execução) e a aquisição feita pelo embargante é de 12/03/2003 (f. 08.v e 9)

Eis a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PRECEDENTES.

" Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis "(REsp 618.444/SC, Rel.Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.5.2005).

Por não haver qualquer restrição do veículo no DETRAN, não se pode duvidar da boa-fé do adquirente; uma vez que, ao tratar-se de bem móvel, não é costume consultar outros órgãos para descobrir se há alguma restrição quanto ao vendedor.

Recurso especial provido."

(Resp. 712.337/RS, j. em 15/08/2006, DJ de 28/08/2006, p. 273, Rel. o Min. Humberto Martins).

Vale apontar que, data venia, a condenação do embargante em pagar honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito está excessiva e em desacordo com os dispositivos legais pertinentes, uma vez que o montante do crédito fiscal é muito superior ao valor do veículo objeto da discussão, isso, não obstante estar o embargante litigando sob o manto da justiça gratuita.

Enfim, não há provas patentes de que não existem outros bens penhoráveis e nenhum elemento há nos autos que demonstre estado patrimonial negativo dos executados.

Portanto, analisando as circunstâncias fáticas que envolveram a alienação sob exame, não verifico a ocorrência da fraude de forma a tornar ineficaz o negócio perante o credor.

Diante de todo o exposto, reiterando respeitosa vênia ao ilustre Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando PROCEDENTES OS EMBARGOS.

Tendo em conta o princípio da causalidade, pois o embargante deu azo ao impedimento lançado no Detran uma vez que não transferiu o veículo para o seu nome, deverá o recorrente arcar com as custas processuais e recursais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro (§ 4º do art. 20, do CPC), em R1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, de acordo com a Lei 1060/50.

O SR. DES. ALVIM SOARES:

VOTO

Peço vista dos autos.

SÚMULA: PEDIU VISTA O VOGAL. O RELATOR NEGA PROVIMENTO. A REVISORA DÁ PROVIMENTO.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. ALVIM SOARES):

VOTO

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 14.11.2006, a meu pedido, após votarem o Relator, negando provimento, e a Revisora, dando provimento.

O meu voto é o seguinte:

Peço vênia ao eminente Des. relator para dissentir de seu entendimento, em consonância com outros votos por mim proferidos em caos que tais.

Pelo noticiado neste caderno processual, tenho que não estão presentes os requisitos ensejadores da alegada fraude à execução; inexistem provas que o apelante tivesse conhecimento da existência da presente ação executiva promovida pelo apelado, pois, por ocasião da transferência do veículo, não havia registro junto ao órgão de trânsito da penhora realizada, bem com, que a publicidade da constrição judicial ocorrera após a aquisição do veículo.

Neste sentido:

"EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CONSILIUM FRAUDIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGALIDADE. Correta se mostra a sentença que reconhece a procedência dos embargos de terceiro, uma vez que a penhora recai sobre bem que há muito havia sido alienado, restando caracterizada a boa-fé do adquirente e a ausência de conluio fraudatório. Assim, não se declara a ineficácia do negócio jurídico se não demonstrado que o terceiro adquirente tinha prévio conhecimento da existência da demanda contra o alienante." (Apelação Cível nº 000.296.021-9/00 - Comarca de Borda da Mata - Rel. Des. FRANCISCO FIGUEIREDO - Segunda Câmara Cível - j. 11 de fevereiro de 2003.- v.u.).

Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. Precedentes." (RESP nº 218419/SP, Ministro Barros Monteiro, DJ 12.02.2001).

Com essas razões de decidir, renovando vênia ao eminente Des. Belizário de Lacerda, acompanho o voto da não mesmo eminente Desª. Heloisa Combat, para dar provimento ao agravo interposto.

É como voto.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.583030-1/001

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