Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-MG : 100240569915650011 MG 1.0024.05.699156-5/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.05.699156-5/001 (1)
Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Relator do Acórdão: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Data do Julgamento: 13/03/2007
Data da Publicação: 22/05/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. O contrato de fornecimento de energia elétrica é feito com o proprietário-locador, de modo que ele responderá, objetivamente, pelo inadimplemento do locatário, com o qual a fornecedora não tem qualquer vínculo, máxime se o contrato não foi registrado em cartório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.699156-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ROTIV LTDA - APELADO (A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR ARGÜIDA, DE OFÍCIO, PELA DESEMBARGADORA VOGAL, NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 13 de março de 2007.

DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Sr. Presidente, pela ordem.

Trata-se apelação cível interposta por Rotiv Ltda, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual, que julgou improcedente Ação Anulatória, revogando a liminar concedida em antecipação de tutela, e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1200,00.

O douto Relator está a negar provimento ao recurso.

Rogo venia ao ilustre Relator para dissentir do seu voto, pelas razões que passo a expor.

De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, suscito preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente.

A autora alega ser proprietária do imóvel situado à Rua Diábase, 207, Bairro Prado, nesta Capital.

Em sua narrativa, afirma que existia contrato de locação entre a recorrente e a empresa "A.P. Restaurante Ltda.", e que o débito impugnado decorre do consumo de energia elétrica por parte da então locatária do imóvel.

É de se observar que as contas de energia elétrica constantes dos autos (f. 43/47) se encontram em nome de terceiro, qual seja, Astrogildo Pereira Simões. Então, existe um contrato dessa pessoa física com a CEMIG para fornecimento de energia.

A apelante junta aos autos guia de IPTU do imóvel em nome de Manuel L. N. Relvinhas (f. 42).

Observo que o contrato de locação a que a recorrente faz referência na inicial tem como partes Rotiv Ltda. e A.P. Restaurante Lanchonete Ltda., não se podendo sequer concluir que a recorrente é proprietária do imóvel em que foi gerado o suposto débito.

Não obstante haja discussão se é o locador ou o locatário o responsável pelo pagamento das contas de energia, neste caso concreto, não houve notificação ou cobrança da locadora, mas de uma pessoa física, distinta da pessoa jurídica que firmou o contrato de locação.

Assim, estando as contas de energia em nome de Astrogildo Pereira Simões, e não havendo como afirmar que seria este representante da locatária do imóvel, não há como ser acolhida a tese da recorrente, por flagrante ilegitimidade ativa.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo que: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.". Como no caso versado não há lei determinando a substituição processual, ela é afastada de plano.

Segundo o professor Amaral Santos:

"A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão." (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 5ª ed., v. I, n.º 129, p. 146).

Assim, o interessado em proteger o bem jurídico tutelado e em anular as referidas faturas supostamente eivadas de vícios seria o próprio devedor, e se não o fez, não há como a recorrente fazê-lo por conta própria, em razão da vedação expressa prevista no art. do CPC.

Diante de todo o exposto, suscito, de ofício, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA da apelante, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

Em razão da sucumbência da apelante, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$

(mil e duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.

Custas recursais ex lege.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

VOTO

A ilustre Desembargadora-vogal suscita preliminar de ofício, pela qual entende ser a ora apelante parte ilegítima passiva:

Entretanto, peço venia para rejeitar a aludida preliminar, na medida em que a apelante, na qualidade de proprietária do imóvel em questão, tem legitimidade para vir a juízo com o intuito de compelir a CEMIG a fazer a religação do fornecimento de energia elétrica ao seu bem. Da documentação carreada aos autos, não extraio conclusão de que não seja ela a real proprietária dele.

Da mesma forma, conforme razões de mérito que adiante passo a aduzir, acredito que não há óbice a que venha a juízo pleitear a nulidade do débito que pende sobre seu imóvel. Se sua pretensão é procedente ou não, é questão que atine ao mérito da demanda.

Com tais considerações, rejeito a preliminar.

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

Sr. Presidente.

Trata-se de pedido formulado pela Apelante de indenização por corte de energia elétrica. A questão da legitimidade deve, a meu ver, ser solucionada em termos, exclusivamente, processuais e não com razões que cheguem a afetar o mérito. No caso, tanto o locador quanto o locatário podem pleitear indenização e a solução da questão será sempre de mérito, no sentido de outorgar a um ou a outro a possibilidade de obter a reparação pleiteada.

Portanto, peço venia à eminente Vogal, que

suscita, de ofício, a presente preliminar para rejeitá-la.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE:

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela, aforada por ROTIV Ltda. em face da CEMIG S/A., objetivando seja a ré compelida a fornecer energia elétrica ao seu imóvel, assim como seja declarada a nulidade do débito cobrado, sendo os pedidos, entretanto, julgados improcedentes pela r. juíza de primeiro grau.

Com o decidido não se conforma a autora, aviando, então, recurso de apelação, alegando, em resumo, que a r. sentença é contraditória em relação à decisão antecipatória da tutela que requereu; que foi incorreta a afirmação de que confessa o débito, eis que se trata de uma cobrança indevida de um débito que não é seu, mas de terceira pessoa; que a própria apelada cuidava de emitir as faturas em nome desse terceiro, pessoa que provavelmente contratou os seus serviços; que nem sabia do débito, não tendo como confessá-lo; que a recorrida sequer impugnou os documentos que apresentou, todos em nome de Astrogildo Pereira Simões, o terceiro, real devedor; que aquela somente fez alegação genérica de fraude no medidor de energia, o que, em momento algum, foi alegado na inicial; que essa falta de impugnação dos documentos acostados à inicial leva à obrigação de considerá-los como verdadeiros e aceitos; que não foi apreciado seu pedido de confissão ficta da requerida; que não pode ser obrigada a arcar com um débito contraído por terceiro, o qual firmou contrato de prestação de serviços com a apelada; que as faturas foram emitidas em nome do terceiro, não havendo como ser responsabilizada pelo pagamento delas; que o locador não é obrigado a fiscalizar o pagamento das contas de energia, principalmente porque não tem o poder de cortar o fornecimento em caso de inadimplemento; que a apelada não religou a energia e a sentença não se manifestou quanto ao pagamento da multa imposta em antecipação de tutela; que houve descumprimento de ordem judicial pela apelada e sobre isso não se manifestou a sentença; que a apelada sequer provou a assinatura de contrato de prestação de serviços com o terceiro, culminando, dentre outros argumentos, por pedir a reforma da sentença.

Data venia, analisando com o devido apreço a questão ora posta, vejo que a irresignação da apelante não merece prosperar:

A ora apelante pretende ver anulado débito do fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel, o qual entende ser de responsabilidade de terceiro - Astrogildo Pereira Simões - que alega desconhecer e em nome de quem foram emitidas as faturas respectivas (fls. 43/47). Alega que o suposto débito refere-se à época em que firmou contrato de locação com a sociedade empresária denominada "A. P Restaurante e Lanchonete Ltda.". Na seqüência, afirma que o suposto débito decorreu de consumo de energia elétrica pela locatária, sustentando, então, que não tem responsabilidade pelo pagamento do mesmo.

Da própria peça inicial, percebe-se que a apelante não contesta o fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel, nem tampouco contesta o seu valor. Apenas fez alegações contraditórias, ora afirmando que as faturas foram emitidas em nome de terceiro, "que desconhece", ora afirmando que o débito corresponde ao período em que locou seu imóvel a uma sociedade empresária.

O contrato de locação veio aos autos às fls. 53/57, mas não veio aos autos o contrato social da locatária, não se podendo aferir se as iniciais "A. P.", constantes da denominação da locatária, se referem ou não a "Astrogildo Pereira", o "desconhecido" titular das faturas. Entretanto, em que pese esta singularidade, é inequívoco que o imóvel da apelante esteve locado durante o período referente ao débito pendente, o que é afirmado por ela própria.

Penso que o argumento de que a inadimplência não é da proprietária do imóvel, mas da locatária, ou de "terceiro que desconhece", não procede, vez que a prestação do serviço só ocorreu em razão da utilização do imóvel, que pertence à apelante, de modo que a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado na unidade, ainda que usufruído por outrem, só lhe garante o direito de regresso, mas não elide a obrigação em relação à Concessionária.

Ademais, o contrato de locação noticiado nos autos não foi levado a registro, não podendo, pois, valer contra terceiros.

Com efeito, o direito da Concessionária de se utilizar do disposto no art. , § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, não pode ser obstado.

Por pertinente, trago à colação excerto do voto do Des. Nepomuceno Silva, relator para o acórdão do Agravo nº 1.0035.04.043949-5/001.

"... A quaestio iuris exsurge de uma relação locatícia, firmada pela locadora com terceiro, locatário de imóvel de sua propriedade, o qual teria fraudado o medidor de energia elétrica, fato este que gerou o corte, pela agravada, da energia por ela fornecida ao imóvel locado.

Contra esse corte, a agravante, sob a alegação de que a responsabilidade é, exclusiva, do locatário, buscou, naquele juízo, uma liminar para religação do referido medidor, sem efetuar, claro, o pagamento do débito. Seu pedido foi indeferido, daí o presente agravo.

Penso que o eminente julgador monocrata decidiu corretamente, data venia.

Pois não é concebível que não haja responsabilidade do locador em face dos atos ilícitos praticados por aquele que escolheu para habitar seu imóvel. Creio que essa responsabilidade é até objetiva, pois assim também ocorre com o proprietário do veículo de divulgação, em face de publicação ofensiva a terceiro (STJ, Súmula 221); com os donos de hotéis, hospedarias, etc (CC/02, art. 932), além de outros casos enumerados nesse artigo.

A lei das locações (8.245/91), em seu art. 79, no que for omissa, remete o intérprete aos ditames do CC e CPC. Pois bem. Assemelhada a responsabilidade do locador e locatário, em hipóteses que tais, impõe-se a aplicação do § único do art. 942 do CC/ 02, verbis:

" São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932 ".

Até porque essa fraude seria motivo, mais que suficiente, para a rescisão da locação, ou até mesmo para a vistoria do imóvel, como prevê e permite o art. 22, IX da Lei 8.245/91 (lei das locações).

E, ao que se vê, nada disto ocorreu, daí a inequívoca responsabilidade, no caso, objetiva, envolvendo a agravante. Destarte, se há liberdade da escolha daquele que vai ocupar seu imóvel, sem interferência, claro, dos fornecedores de energia, de água, etc, não é jurídico, nem moral, impor a estes uma persecutio contra quem não conhece, pois, não raro, abandonam o imóvel ou transferem a locação, desaparecendo..."

Da mesma forma que no caso acima relatado o locador foi responsabilizado pelo ato ilícito cometido pelo inquilino, que fraudou o medidor de consumo, no caso em tela o proprietário do imóvel também deve ser responsabilizado pelo débito contraído pelo locatário.

Ainda que o ocupante do imóvel fosse realmente desconhecido pelo proprietário, este deve ser responsabilizado, tendo em vista que lhe incumbe vigiar seu imóvel, evitando que o mesmo seja indevidamente utilizado por estranhos. Saliento, por outro lado, que, se o citado Sr. Astrogildo não tivesse qualquer relação jurídica com a ora apelante, por certo que não conseguiria transferir a titularidade das faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica para o seu nome. Se o fez, é porque é um dos representantes legais da pessoa jurídica locatária, acima indicada.

Ao contrário do que entende a apelante, ela tinha a responsabilidade de verificar o correto pagamento das tarifas de energia elétrica fornecida ao seu imóvel. Se não o fez, atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento, principalmente porque o contrato de fornecimento é firmado entre o proprietário do imóvel e a concessionária e não com o eventual inquilino.

Não procede, também, a alegação de que não era obrigada a fiscalizar porque não teria poder de fazer o corte do fornecimento. Ora, o não-pagamento das tarifas em questão pelo inquilino importaria em descumprimento dos deveres locatícios, o que poderia levar à rescisão do contrato. Além do mais, verificado o inadimplemento, incumbiria à proprietária pleitear o corte no fornecimento junto à concessionária.

Portanto, só posso concluir pela responsabilidade da proprietária do imóvel pelo pagamento da energia elétrica fornecida a ele. Neste diapasão, a jurisprudência do colendo STJ:

"Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CADASTRADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

I - A cobrança de energia elétrica furtada pelo usuário constitui espécie de responsabilidade extracontratual.

II - É responsável pela reparação do dano, perante a concessionária de energia elétrica, o locatário que, tendo a posse direta do imóvel, praticou o ilícito consistente no furto da energia, mediante fraude no relógio medidor." REsp nº 97936/SP ., 4ª T., rel. MIn. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., Dj de 01/03/99, p. 319).

"Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA SUPERADA - SÚMULA 83/STJ.

- Pacificado o entendimento neste Tribunal de acordo com o julgamento proferido pela Corte de origem, no sentido de que a inadimplência no pagamento autoriza a suspensão no fornecimento de energia elétrica, desde que comunicado previamente o usuário, torna-se inviável o recurso especial, a teor do enunciado 83/STJ.

- A relação entre o locador do imóvel e o locatário, ambos pessoa jurídica de direito privado, é regida pela Lei do Inquilinato, devendo, por isso mesmo, ser resolvida entre ambos em sede de ação de regresso, não podendo ser oposta à concessionária de energia elétrica para obrigar-lhe a manter a continuidade do fornecimento do serviço quando caracterizada a inadimplência do pagamento.

- Agravo regimental improvido." (STJ: aGrG no Ag. nº 708069/DF., 2ª T., rel. MIn. Francisco Peçanha Martins, v.u., Dj de 31/03/2006, p. 181).

A alegação de que a sentença foi contraditória em relação à decisão antecipatória de tutela não prospera, mesmo porque o julgador não fica preso ao que ali consignou. Além do mais, um dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada é justamente a sua reversibilidade. Sendo assim, o fato de se deferir a tutela em decisão interlocutória não quer dizer que a sentença não possa decidir contrariamente. Fora isso, o Código de Processo Civil faculta ao julgador, expressamente, modificar a referida decisão, desde que não mais vislumbre a presença dos já mencionados requisitos para a antecipação.

A apelante também não está com a razão ao afirmar que a sentença não se pronunciou sobre o descumprimento de ordem judicial decorrente da decisão antecipatória, bem como de sua respectiva multa. Como é sabido, a sentença substitui a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada. No caso em tela, como foi revogada a tutela, nenhum de seus efeitos remanesce, restando prejudicada a discussão acerca da multa e de pretenso descumprimento de ordem judicial.

Também a pretensão de aplicação da presunção de confissão ficta da apelada não procede, tendo em vista que incumbia à apelante a prova do fato constitutivo do seu direito. Além disso, os documentos carreados com a inicial não têm força probante capaz de elidir a responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito em questão.

Pelo exposto nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença.

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

De acordo.

A SRª DESª HELOÍSA COMBAT:

VOTO

Vencida na preliminar, no mérito, também nego provimento ao recurso.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR ARGÜIDA, DE OFÍCIO, PELA DESEMBARGADORA VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.699156-5/001

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5921222/100240569915650011-mg-1002405699156-5-001-1/inteiro-teor-12057972