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01 de novembro de 2014

TJ-MG : 101450629349740011 MG 1.0145.06.293497-4/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0145.06.293497-4/001 (1)
Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Relator do Acórdão: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Data do Julgamento: 29/06/2007
Data da Publicação: 30/07/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - PONTO COMERCIAL. Cabe ao Julgador, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, determinar as diligências que entender úteis e necessárias, para a solução do litígio, dispensando aquelas que entender protelatórias. Não trazendo o julgamento antecipado da lide qualquer prejuízo às partes e tendo agido o Juiz monocrático de acordo com o disposto no inciso I do artigo 330, do CPC, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de direito de defesa. Nas ações de despejo, para retomada de imóvel locado cujo contrato vigora por prazo indeterminado, pode o locador proceder à retomada, desde que se notifique ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação. Havendo previsão no contrato de locação de cláusula de renúncia expressa quanto às benfeitorias realizadas, afastado está o direito do locatário ao reembolso das despesas realizadas a este título. Nos termos do Decreto 24.150/34, incorporado pela Lei do Inquilinato, só é cabível a proteção ao ponto comercial, através de indenização, quando a ação renovatória for ajuizada oportunamente. v.v. A sentença da qual não constam os nomes das partes litigantes, não indicando assim as pessoas a quem se dirige, se torna genérica e portanto nula, ferindo exigência legal expressa contida no art. 458 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.293497-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): POSTO CENTRO CHOFERES LTDA - APELADO (A)(S): IRMAOS OLIVEIRA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO REVISOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2007.

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral pela apelada, o Dr. Marcelo Pereira Assunção.

SESSÃO DO DIA: 21/06/2007

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

Sr. Presidente, ao exame dos autos, verifico que a sentença apelada é nula, tendo em vista que não atendeu a todos os requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC, que prevê em seu inciso I:

"Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (...)" (destaquei).

Analisando a sentença proferida pelo juízo a quo as f. 56-58, observa-se que em momento algum o MM. Juiz fez constar os nomes da partes litigantes, referindo-se a elas sempre como "autor" e "réu".

Ora, não indicando expressamente as pessoas a quem se dirige, a sentença se torna genérica e portanto nula, ferindo exigência legal expressa, conforme dispositivo supratranscrito.

Nesse sentido é a jurisprudência de nossos tribunais. Vejamos as seguintes notas trazidas ao art. 458 do CPC por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:

"8. Não descumpre o art. 458-I o juiz que, no relatório da sentença, menciona o nome de um dos autores e faz expressa referência a relação em separado, por ele rubricada, contendo os nomes dos demais (RT 475/84). A menção de todos os nomes dos litigantes é, porém, obrigatória (RTTJESP 64/159, 113/222), sob pena de nulidade (RT 742/426, RJTJESP 103/241). (destaquei).

9."Sentença que, em lugar de enunciar os nomes das partes, refere-se a terceiros, não integrantes da relação processual. Tal sentença é nula (CPC, art. 458, I)"(RSTJ 51/136). (In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor; 37ª edição; São Paulo: Saraiva, 2005, p.492).

Diante dos fundamentos acima, estou de ofício a DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que outra seja proferida.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Peço vista.

SESSÃO DO DIA 29/06/2007

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Suscita, o eminente Revisor, preliminar de nulidade da sentença por infringência ao disposto no Art. 458, Inciso I, do CPC.

Afirma S.Exª que a sentença não teria consignado, em seu bojo, o nome das partes.

De fato, o exame dos autos permite constatar que a sentença de fls. 56/58, não consigna expressamente o nome das partes. Limitou-se, o juiz monocrático, a consignar as palavras autor e réu para identificar os envolvidos na referida demanda.

Não desconheço que o art. 458, Inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a sentença deva conter expressamente o nome das partes envolvidas.

Entretanto, deve-se considerar, a atual tendência do Direito Processual, no sentido do máximo aproveitamento dos atos judiciais, quando isso for possível.

De início, deve-se ressaltar que o próprio apelante, a quem traria benefício a nulidade da sentença de fls. 56/58, não apresenta qualquer irresignação quanto a tal irregularidade. Da mesma forma, ele entendeu perfeitamente que o réu era ele, tanto assim que apresentou o recurso de apelação, e da mesma forma identificou corretamente quem seria o réu, no caso o apelado.

A meu sentir, no caso em concreto, seria excessivo formalismo anular a sentença, com o retorno dos autos à comarca de origem, para que o juiz monocrático exarasse outra, alterando apenas a referida peça com a inclusão expressa de nome de autores e réus.

Deve-se ressaltar, também, que no memorial que foi acostado pelo apelado, existe menção a um acórdão do STJ do seguinte teor:"Resp - Processual Civil, petição, parte, identificação. A omissão do nome das partes, na sentença, é mera irregularidade, pode ser suprida a qualquer momento. Não conduz à nulidade. Diga-se o mesmo do nome incompleto. Importante é a identificação do postulante. (Recurso Especial nº 138060/RS, data do julgamento 09.12.1997, data da publicação DJ, de 01.06.1998, página 200, 6ª Turma, STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro".

Assim, forte em tais argumentos, estou rejeitando a preliminar de nulidade suscitada pelo eminente Revisor.

O SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL:

VOTO

Lamentando a injustificada omissão contida na sentença, que me afigura incompreensível, também me coloco de acordo com o voto do eminente Relator para afastar a preliminar levantada.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Reunidos os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por IRMÃOS OLIVEIRA LTDA em face de POSTO CENTRO CHOFERES LTDA., julgada procedente para decretar o despejo do réu, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (fs.56/58), com a determinação de expedição de notificação para despejo, fixando, em caso de execução provisória, caução de 12 (doze) vezes o valor do aluguel.

O réu foi condenado, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigida.

Pelo autor foram opostos embargos de declaração (fs.60/61) acolhidos (f.63) para decretar o despejo do réu, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, mantendo-se no mais a sentença proferida.

Desta decisão o réu, POSTO CENTRO CHOFERES LTDA., interpôs recurso (fs.71/79) suscitando preliminar de cerceamento do direito de defesa, diante de ter havido julgamento antecipado da lide. No mérito, aduz, em síntese, que não houve notificação ao seu representante legal para a desocupação do imóvel; que é devida indenização quanto ao ponto comercial; que deve ser reconhecido o seu direito de retenção das benfeitorias realizadas; que diante do fato de o imóvel ser contíguo ao seu, bem como, em face da locação havida, tem direito de preferência para aquisição do terreno. Pugna, pela reforma da sentença.

Foram apresentadas as contra-razões, pugnando pela improcedência do recurso e conseqüente manutenção da decisão.

Antes de proceder à análise do mérito, passo ao julgamento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante.

PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Pretende a apelante o reconhecimento da nulidade da sentença, ao fundamento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, aduzindo a necessidade,"in casu"de dilação probatória para a decisão do feito.

Quanto à necessidade de dilação probatória, tem-se que a apuração dos fatos que geraram a lide trata-se de uma atividade atribuída ao Julgador, pois é ele quem deverá se convencer da verdade dos fatos para dar uma solução jurídica ao litígio.

Cabe-lhe, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, determinar as diligências que entender úteis e necessárias, para a solução do litígio, dispensando aquelas que entender protelatórias.

Assim, entendo que, na espécie, que o julgamento antecipado da lide não trouxe qualquer prejuízo ao apelante, tendo agido o Juiz monocrático de acordo com o disposto no inciso I do artigo 330, do CPC, verbis:

"Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência."

Nesse sentido dispõe a jurisprudência acerca da matéria:

" Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. "(STJ 4ª Turma, REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9513).

" Verificada a desnecessidade da prova, nada impede que o juiz, modificando posição anteriormente assumida, a dispense, julgando a causa. "(RSTJ 24/411) (Neste sentido, STJ 4ª Turma, REsp 2903-MA, DJU 10.06.91, 3ª Turma, REsp 8.772-SP, DJU 04.05.92)

Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

MÉRITO

Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou o despejo do imóvel por ele locado, ao fundamento de que não houve notificação ao seu representante legal para a desocupação do imóvel; que é devida indenização quanto ao ponto comercial; que deve ser reconhecido o seu direito de retenção das benfeitorias realizadas; que diante do fato de o imóvel ser contíguo ao seu, bem como, em face da locação havida, tem direito de preferência para aquisição do terreno.

Compulsando os autos, vê-se que houve a celebração de um contrato de locação entre as partes, fs. 07/10, com prazo inicial de doze meses, que, extinto, fora prorrogado por prazo indeterminado.

A Lei n. 8.245/91, quando trata das locações não residenciais, dispõe em seu artigo 56 que, findo o prazo estipulado entre as partes,"se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado".

Já o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que, sendo o contrato de locação de bem imóvel não residencial, por prazo indeterminado, pode o locador denunciá-lo por escrito, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação do imóvel.

Neste sentido:

"DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 8245/91. Nas ações de despejo, para retomada de imóvel locado para fins não residenciais, cujo contrato vigora por prazo indeterminado, pode o locador retomar a coisa, desde que se manifeste por meio de notificação ao locatário, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação."(Apelação s/ Revisão nº 617.288-00/8, 3ª Câmara do 2º TACiv/SP, Rel. Juiz Aclibes Burgarelli. j. 18.09.2001).

"AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA (ART. 57 DA LEI Nº 8.245/91). NOTIFICAÇÃO. Nos contratos por tempo indeterminado, a pretensão a retomada imotivada não depende de aceitação do locatário, basta que se proceda a notificação premonitória, que provoca a resilição unilateral do contrato e autoriza o despejo com base na denúncia vazia."(Apelação Cível nº 70001442649, 15ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel. j. 11.04.2001)

À f 15 dos autos vê-se que o apelante foi devidamente notificado através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, como determina a Lei.

Quanto a validade da notificação, tem-se que foi apta ao fim proposto, qual seja, atender à exigência da Lei de Inquilinato para comunicar, em caso do contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, a intenção do locador de pôr fim à relação contratual, devendo ser aqui observado que a referida lei não exige forma especial para tal comunicação.

Assim, a entregue no endereço do locatário, bem como, tendo o escrevente certificado que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo da notificação, inegável o cumprimento da finalidade de comunicação, mostrando-se válida diante da presunção de fé pública que gozam os atos dos agentes públicos.

Neste sentido, dispõe a jurisprudência:

"É válida a citação de pessoa jurídica, mesmo não tendo sido efetivada na pessoa de seu representante legal, se o ato atinge seu objetivo."(Bol. AASP 1.683/supl., p.4, 1ª col. com farta jurisprudência)

Em relação às alegadas benfeitorias realizadas pelo apelante, o contrato em sua cláusula décima primeira, dispõe:

"DÉCIMA PRIMEIRA: No imóvel existem muros feitos de placa que o locatário irá derrubar e construir muros de tijolos que passarão a fazer parte do imóvel. Será colocado ainda no imóvel uma cobertura de estrutura metálica e um portão de ferro, que ao final da locação poderão ser retirados ou indenizados pelo locador. Incorporam-se ao imóvel, objeto desse contrato, as benfeitorias necessárias nele introduzidas pelo locatário, bem como as úteis ou voluntárias, autorizadas ou não, sem direito a indenização, com exceção do portão e cobertura acima especificado. Não se poderá na entrega do imóvel, afetar a estrutura ou substancia do mesmo, danificando-o ou retirando-lhe a estética excepcionalmente, e tudo deverá acontecer em comum acordo com o locador."(f.09 - grifei)

Desta forma, contendo o contrato de locação cláusula de renúncia expressa, afastado está o direito do apelante ao reembolso das despesas que alega terem sido realizadas.

Ressalte-se que no caso, há exceção apenas quanto ao portão e à cobertura de estrutura metálica, que poderão ser" retiradas ou indenizadas ".

Portanto, manifestando-se o locador quanto à possibilidade de serem retiradas (f.48) do imóvel quando de sua desocupação, não há que se falar em direito de indenização ou retenção.

Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"Processual Civil. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. - A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado. Recurso especial não conhecido."(REsp. n. 265.136/MG, 6ª Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, j. 14.12.2000.)

Ainda:

"Locação - Indenização por benfeitorias. Direito inexistente. Cláusula contratual prevendo expressamente sua exclusão. Acessões ainda que necessárias passam a fazer parte integrante do imóvel. Inteligência do art. 547 do CC"(2º TACSP - Ap. 308.993-7/00 - 6ª Câmara - Rel. Juiz Soares Lima - J. 20.11.91, RT 679/136).

Com relação ao ponto comercial, no caso em tela não é ele indenizável. Ocorre que, nos termos do Decreto 24.150/34, incorporado pela vigente Lei do Inquilinato, só é cabível a proteção ao ponto comercial, através de indenização, quando a ação renovatória for ajuizada oportunamente, situação que não se vislumbra no caso vertente.

A esse respeito:

"Ação de despejo. Locação comercial. Prazo determinado. Retomada. Denúncia vazia. Contratos sucessivos. Fundo de comércio. Na locação comercial, não há que se cogitar de indenização por fundo de comércio. Embora com contratos sucessivos o locatário não adquire direito à indenização pelo fundo de comércio se não propuser a ação revisional no prazo previsto na Lei de Luvas"(Ap. Cív. n. 32.670, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva).

E ainda:

"O Dec. 24.150/34 agora incorporado pela Lei 8.245/91 objetiva, precipuamente, proteger o fundo de comércio, assegurando ao seu titular a renovação compulsória do contrato de locação. Constitui exigência legal que o contrato de locação tenha, no mínimo, 5 anos (art. 2º, Dec. 24.150/34). Não proposta a ação renovatória 6 meses antes do término da locação comercial ou industrial, ou sendo esta por prazo indeterminado, desassiste ao inquilino a tutela ao fundo de comércio que fora desta condição não se erige em nenhum direito adquirido, a obstaculizar a retomada imotivada pelo locador e sem qualquer reparação pecuniária" (Ap. Cív. n. 39.173, de Itajaí, rel. Des. Anselmo Cerello).

Por fim, quanto ao alegado direito de preferência, no caso, não há notícias de que o imóvel encontra-se à venda, e que o apelante tenha sido preterido quanto a este direito.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a sentença proferida em primeira instância.

Custas do recurso pelo apelante.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. MAURÍLIO GABRIEL:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO REVISOR. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.293497-4/001

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