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20 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100790412048700011 MG 1.0079.04.120487-0/001(1)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EMPRESA DE TELEFONIA - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ARQUIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100790412048700011 MG 1.0079.04.120487-0/001(1)
Relator(a): EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Julgamento: 26/07/2007
Publicação: 10/08/2007

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EMPRESA DE TELEFONIA - ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ARQUIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cadastro de devedores inadimplentes, deve ser empreendida pelo órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n º 8.078/90. O art. , VIII, do CDC, introduziu, de forma expressa, no ordenamento jurídico brasileiro, a inversão do ônus da prova, como forma de tornar mais simples a defesa dos direitos dos consumidores em juízo, estabelecendo, como direito básico do consumidor ""a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."" À falta desses requisitos, não se pode deferir a inversão do ônus da prova. Restando comprovado nos autos que não há indícios de clonagem do telefone da autora e que as ligações cobradas pela requerida efetivamente foram originadas a partir de sua linha telefônica, não se pode julgar procedente a ação, eis que o valor se revela devido, assim como resta possível a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

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