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29 de novembro de 2014

TJ-MG : 101530504010140011 MG 1.0153.05.040101-4/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 101530504010140011 MG 1.0153.05.040101-4/001(1)
Relator(a): CÉLIO CÉSAR PADUANI
Julgamento: 12/07/2007
Publicação: 19/07/2007

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. ""A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais"".

2. Não é de se acolher a pretensão dos herdeiros, quando se constata que o postulado não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência, a saber, art. 1.028 do CPC.

3. Nega-se provimento ao recurso.

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