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2 de Dezembro de 2016

TJ-MG : 101530504010140011 MG 1.0153.05.040101-4/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Processo
101530504010140011 MG 1.0153.05.040101-4/001(1)
Publicação
19/07/2007
Julgamento
12 de Julho de 2007
Relator
CÉLIO CÉSAR PADUANI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. ""A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais"".

2. Não é de se acolher a pretensão dos herdeiros, quando se constata que o postulado não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência, a saber, art. 1.028 do CPC.

3. Nega-se provimento ao recurso.

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