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17 de abril de 2014

TJ-MG : 105430700004670011 MG 1.0543.07.000046-7/001(1)

CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO ""INCIDENTER TANTUM"" DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CR/88 - REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR - ARTS. 18, I, d e 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - Nos termos do art. 97 da Constituição da República, ""somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"". - O art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispensa a remessa da argüição da inconstitucionalidade à Corte Superior quando:

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 105430700004670011 MG 1.0543.07.000046-7/001(1)
Relator(a): DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Julgamento: 20/09/2007
Publicação: 04/10/2007

Ementa

CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO ""INCIDENTER TANTUM"" DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - SUPOSTA OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CR/88 - REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR - ARTS. 18, I, d e 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - Nos termos do art. 97 da Constituição da República, ""somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"". - O art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispensa a remessa da argüição da inconstitucionalidade à Corte Superior quando:

I - quando já houver sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal;

II - já houver sido decidida pela Corte Superior;

III - quando for inequivocamente improcedente;

IV - o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a argüição, puder ser feito independentemente da questão constitucional. - Inexistindo no caso concreto quaisquer das hipóteses traçadas pelo referido artigo, a remessa dos autos à Corte Superior para o exame da argüição de inconstitucionalidade apontada é medida que se impõe, nos termos dos arts. 18, I, d e 248 do RITJMG.

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