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28 de novembro de 2014

TJ-MG : 101060702646970011 MG 1.0106.07.026469-7/001(1)

APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO RETIDO - CABIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 20, § 4.º DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 101060702646970011 MG 1.0106.07.026469-7/001(1)
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
Julgamento: 12/09/2007
Publicação: 29/09/2007

Ementa

APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO RETIDO - CABIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 20, § 4.º DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA - MANUTENÇÃO.

É cabível o agravo retido contra decisão que altera o valor da causa, de ofício, nos autos do processo principal. O Magistrado pode alterar, de ofício, o valor da causa, em conformidade com as outras ações, da mesma natureza, especialmente face à inexistência de prejuízo material ou processual às partes, porque na ação cautelar de exibição de documento, desprovida de conteúdo econômico, não será considerado como parâmetro ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em regra, para o arbitramento de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documento, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo custo do processo aquele que lhe deu causa, seja atribuindo-se razão sem ter, ou obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter o respectivo provimento jurisdicional. Devidamente comprovado o silêncio da instituição financeira face ao requerimento de exibição de documentos, envidado na esfera administrativa, e não alegada em juízo a impossibilidade de atendimento do pedido autoral, de rigor a imposição de honorários advocatícios, porquanto deu causa ao ajuizamento da demanda. O objetivo da ""astreinte"" não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta. Na cautelar de exibição de documento, como não há condenação pecuniária para fins de arbitramento dos honorários em percentual, estes deverão ser fixados segundo os ditames da norma inserta no parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Proces

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