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21 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100000746318620001 MG 1.0000.07.463186-2/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0000.07.463186-2/000 (1)
Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Relator do Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Data do Julgamento: 28/02/2008
Data da Publicação: 18/03/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR - FORO PRIVILEGIADO - PROCESSO JULGADO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. - O consumidor tem foro privilegiado para a ação que envolva negócio que encerre relação de consumo, visando à facilitação da defesa de seus direitos e interesses, a teor do disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Não há que se falar em conexão ou em reunião de processos a teor da Súmula 235 do STJ, se um dos processos já foi julgado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.07.463186-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD 23 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JD 3 V CV COMARCA CONTAGEM - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER O CONFLITO E FIXAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM.

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2008.

DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO:

VOTO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza da 23ª Vara Cível desta Comarca face ao MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem.

Consta que no dia em 13/11/2006, Ana Maria de Souza Gemaque ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, perante o Juízo da Comarca de Contagem.

A ré apresentou contestação requerendo a conexão da Ação Declaratória com a Ação de Cobrança por ela ajuizada contra a autora com trâmite perante a 23ª Vara Cível desta Comarca, na qual pugna pelo recebimento dos valores referentes à internação do cunhado da autora, requerendo em razão de suposta conexão a remessa dos autos para o Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca.

O MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, na data de 26/03/07, acolheu as razões da ré e declinou da competência para o Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca, com remessa dos autos em 10/07/07, e a respectiva distribuição em 13/07/07.

A MMª. Juíza da 23ª Vara desta Comarca, com fulcro na Súmula 235 do STJ Cível, sustentou que não há que se falar em conexão no presente caso, vez que há decisão de mérito na referida ação de cobrança cuja conexão foi pedida.

Analisando os autos tenho que assiste razão à MMª. Juíza da 23ª Vara Cível quanto à sua incompetência para o processamento dos presentes autos.

A ação envolve relação de consumo, sendo competente o Juiz do foro escolhido pelo consumidor, no caso o da residência de Ana Maria de Souza Gemaque tal como ela fez, propondo ação em Contagem/MG.

É que, pela qualidade de consumidora da parte autora, ela tem foro privilegiado para a ação que envolva negócio que encerre relação de consumo, visando à facilitação da defesa de seus direitos e interesses, a teor do disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

"São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

A natureza absoluta de tal regra, prevista no Código de Defesa do Consumidor, dentre outros, é defendida pela doutrina:

"Por fim, ainda neste tópico, destaque-se que as normas ora instituídas são de ordem pública e interesse social, o que equivale dizer que são inderrogáveis por vontade dos interessados em determinada relação de consumo, embora se admita a livre disposição de alguns interesses de caráter patrimonial (...)." (in Ada Pellegrini Grinover e outros, em Código de Defesa do Consumidor, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 24).

Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery trata do tema da seguinte forma em Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública, texto publicado na Revista dos Tribunais, vol. 693, p.114:

"A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC, artigo , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição do foro, como sendo competência absoluta e não relativa".

(...)

"Na verdade, dizer que a cláusula, do ponto de vista tão-somente do direito material é nula, porque abusiva, é resolver pela metade o problema. O consumidor que obtivesse, a seu favor, a declaração da nulidade da cláusula, teria conquistado uma vitória de Pirro, pois teria contra si, até que eventualmente se saísse vencedor na exceção de incompetência, a cláusula gerando plenos efeitos práticos. Isto porque, ampliando-se as regras de direito processual civil tradicional, o juiz poderia ex officio nulificar a cláusula, mesmo antes da citação do réu, mas deveria aguardar atitude do demandado que quisesse argüir a incompetência territorial e, portanto, relativa. No entanto, caso assim procedêssemos, estaríamos dando operatividade, ainda que parcialmente, à cláusula nula de eleição de foro e, por outro ângulo, estaríamos negando conseqüência à caracterização das normas do CDC como sendo de ordem pública (art. do CDC).

Ainda a lição de Cláudia Lima Marques e outros, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2. edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 60:

"Ordem pública: As normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de direito privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu artigo , ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual."

Nesse sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

1)"CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITADOR. TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. I - Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Por serem de ordem pública, transcendem o interesse e se sobrepõem à vontade das partes. Falam por si mesmas e, por isso, independem de interlocução para serem ouvidas.

II - (...)

III - (...)

Agravo interno parcialmente provido."(Ac. no AgRg no REsp nº 720.439 - RS , 3ª Turma, rel. Ministro Castro Filho, j. em 02.08.2005, in www.stj.gov.br, disponível em 24.01.2007).

2)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

1. (...)

2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo."(Ac. no AgRg. nº 644.513 - RS, 3ª Turma, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 24.08.2006, in www.stj.gov.br, disponível em 01.12.2006).

Com efeito, não há lógica na alegação da agravante, de que a defesa de seus direitos estaria facilitada com o ajuizamento da ação nesta Capital de Minas, quando ela tem residência em São Paulo - SP 9F. 12), firmou o contrato em São Paulo - SP (f. 13), tendo a agravada sede em São Paulo - SP (f. 12).

Nesse sentido também é o entendimento deste egrégio Tribunal:

1)"BUSCA E APREENSAO - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA. As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social. Caracterizada a abusividade da cláusula de eleição de foro, reconhece-se a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo que, neste caso, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo magistrado". (TJMG) - Apelação Cível nº 1.0024.05.770738-2/001, Relator, Des. Luciano Pinto, 29/09/2005.

2)"INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FORO. COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. da Lei 8.078/90. Tratando-se de normas de ordem pública, devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado. A regra de facilitação da defesa dos direitos do consumidor deve ser interpretada de forma lógica, com vistas a privilegiar o consumidor para que este possa demandar no foro de sua residência. Afasta-se da racionalidade aceitar que a alteração do foro para local distante do domicílio do consumidor possa, de algum modo, facilitar a defesa de seus direitos. Tal regra destina-se ao consumidor e não objetiva trazer benefício ao seu eventual representante ou patrono que venha a ser contratado". (TJMG) - Apelação nº 1.0024.07.759336-6/001, Relator, Des. Irmar Ferreira Campos, 23/01/2008.

Ademais a ação proposta pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, anterior à ação proposta por Ana Maria de Souza Gema que, já foi sentenciada como afirma a digna Juíza suscitante.

Neste caso, não há que se falar em reunião de processos a teor da Súmula 235 do STJ que dispõe:

" A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ".

Pelas razões expostas, há que se acolher o conflito negativo de competência suscitado, para reconhecer a incompetência da 23ªVara Cível desta Comarca e declarar competente, para a ação proposta por Ana Maria de Souza Gemaque contra Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, o MM. Juiz da 3ª Vara Cível, da Comarca de Contagem.

DISPOSITIVO

Isso posto, acolho o conflito de competência para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem para o processamento e julgamento do feito.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): LUCAS PEREIRA e EDUARDO MARINÉ DA CUNHA.

SÚMULA : ACOLHERAM O CONFLITO E FIXARAM A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE CONTAGEM.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.07.463186-2/000

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