Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

TJ-MG : 100000846803620001 MG 1.0000.08.468036-2/000(1)

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, C/C O ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000846803620001 MG 1.0000.08.468036-2/000(1)
Relator(a): MARIA CELESTE PORTO
Julgamento: 12/02/2008
Publicação: 01/03/2008

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, C/C O ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ORDEM DENEGADA.

Encontrada a substância proscrita em poder da paciente, configurada está a hipótese de flagrante delito. A alegação de que evidências fáticas não encerram indícios de que a paciente possua ligação com pessoas que se dedicam ao tráfico ou de que seja traficante, não comportam análise no bojo do writ, porque, depende de exame de prova, quando do julgamento do mérito. Em se tratando suposta prática de tráfico de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, dada à expressa vedação constante do art. 44, da Lei 11.343/2006, e, ainda, porque a decisão contém suficiente fundamentação sobre a necessidade da manutenção da custódia.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5947622/100000846803620001-mg-1000008468036-2-000-1