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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100000846803620001 MG 1.0000.08.468036-2/000(1)

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, C/C O ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ORDEM DENEGADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos
    Processo
    100000846803620001 MG 1.0000.08.468036-2/000(1)
    Publicação
    01/03/2008
    Julgamento
    12 de Fevereiro de 2008
    Relator
    MARIA CELESTE PORTO

    Ementa

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, C/C O ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ORDEM DENEGADA.

    Encontrada a substância proscrita em poder da paciente, configurada está a hipótese de flagrante delito. A alegação de que evidências fáticas não encerram indícios de que a paciente possua ligação com pessoas que se dedicam ao tráfico ou de que seja traficante, não comportam análise no bojo do writ, porque, depende de exame de prova, quando do julgamento do mérito. Em se tratando suposta prática de tráfico de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, dada à expressa vedação constante do art. 44, da Lei 11.343/2006, e, ainda, porque a decisão contém suficiente fundamentação sobre a necessidade da manutenção da custódia.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5947622/100000846803620001-mg-1000008468036-2-000-1

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