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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-MG : 100240449333490021 MG 1.0024.04.493334-9/002(1)

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240449333490021 MG 1.0024.04.493334-9/002(1)
Relator(a): BELIZÁRIO DE LACERDA
Julgamento: 04/12/2007
Publicação: 15/02/2008

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO.

- Se proposta ação ordinária para fornecimento de medicamento e na tramitação do feito ocorre o falecimento do postulante, devidos são os honorários advocatícios haja vista que o autor para concretizar seu direito teve de contratar profissional detentor do ''ius postulandi''.

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