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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240449333490021 MG 1.0024.04.493334-9/002(1)

    AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos
    Processo
    100240449333490021 MG 1.0024.04.493334-9/002(1)
    Publicação
    15/02/2008
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2007
    Relator
    BELIZÁRIO DE LACERDA

    Ementa

    AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO.

    - Se proposta ação ordinária para fornecimento de medicamento e na tramitação do feito ocorre o falecimento do postulante, devidos são os honorários advocatícios haja vista que o autor para concretizar seu direito teve de contratar profissional detentor do ''ius postulandi''.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5948658/100240449333490021-mg-1002404493334-9-002-1

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