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23 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240557837320011 MG 1.0024.05.578373-2/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.05.578373-2/001 (1)
Relator: BITENCOURT MARCONDES
Relator do Acórdão: BITENCOURT MARCONDES
Data do Julgamento: 13/03/2008
Data da Publicação: 07/05/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. CONTRATO. AVALISTA. GARANTIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DE ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITO DO SICOOB/MG CONHECIDO E PROVIDO. I) O detentor de título executivo extrajudicial pode intentar ação monitória para a satisfação de seu crédito, mormente após as alterações legislativas introduzidas no Código de Processo Civil. II) A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa. III) Constando do contrato a expressão avalista, deve-se considerá-la como garante solidário, tendo em vista a intenção contida na declaração de vontade. IV) Ausente a comprovação acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios no caso concreto, deve prevalecer o índice praticado pelo credor. V) A capitalização mensal de juros é permitida após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. VI) Recurso de Antônio Barbosa da Costa e outros conhecido e não provido. Recurso de Fundo Garantidor de Depósito do SICOOB/MG conhecido e provido. V.v.p. Não existindo provas nos autos de que o contrato de confissão de dívidas foi originado de cédulas rurais, não cabe a cobrança de juros capitalizados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.578373-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FUNDO GARANTIDOS DEPÓSITO SICOOB/MG SEGUNDO (A)(S) - 1º APELANTE (S): ANTONIO BARBOSA DA COSTA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): FUNDO GARANTIDOS DEPÓSITO SICOOB/MG, ANTONIO BARBOSA DA COSTA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR. DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

Belo Horizonte, 13 de março de 2008.

DES. BITENCOURT MARCONDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelo segundo apelante, o Dr. Geraldo de Oliveira Lopes.

O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES:

VOTO

Trata-se de recursos de apelação, interpostos por ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA, ANA CRISTINA CARNAÚBA MENDES e BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., e por FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITO DO SICOOB/MG, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Octávio de Almeida Neves, da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação monitória ajuizada por este apelante, acolheu parcialmente os embargos opostos por aqueles e julgou parcialmente procedente a ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

Os apelantes ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA, ANA CRISTINA CARNAÚBA MENDES e BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. argúem carência de ação, pois o apelado porta título executivo extrajudicial.

Sustentam a ilegitimidade passiva do avalista, pois o apelado deixou de promover a ação própria no tempo oportuno, não podendo responsabilizar os fiadores (sic) pelos encargos decorrentes dos títulos sem eficácia (fls. 167).

Alegam que o ônus da sucumbência foi fixado de maneira desproporcional, pois o apelado sucumbiu em mais de 50% do pedido, devendo arcar com 2/ 3 dos ônus.

O apelante FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITO DO SICOOB/MG aduz que as taxas de juros foram cobradas na forma contratada com os apelados, estando de acordo com o ordenamento jurídico.

Contra-razões às fls. 181/189 e 197/200.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, daí porque deles conheço.

A) DO RECURSO DE ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA, ANA CRISTINA CARNAÚBA MENDES e BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DO OBJETO DO RECURSO

I) DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Os apelantes argúem carência de ação, pois o apelado porta título executivo extrajudicial.

A questão recebeu a seguinte análise do Juiz a quo:

"(...) entendo não ser óbice à pretensão da embargada o fato de ela ter se utilizado do presente feito monitório, mesmo tendo em mãos título com força executiva.

É que filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que entende ser o procedimento monitório facultativo, vez ser ele um meio-termo entre o procedimento executivo e o cognitivo.

Desta feita, tenho ser possível à parte autora do procedimento monitório optar entre o mesmo ou a ação de conhecimento ou a ação de execução, mormente considerando-se ser o procedimento processual preterido mais favorável à embargada. Invocável à espécie o adágio" quem pode o mais, pode o menos ".

Ademais, o respeito aos princípios da celeridade e economia processual militam em favor de tal entendimento." (fls. 158)

A ação monitória foi ajuizada pelo apelado, cobrando o valor de R$ 395.372,05, tendo por base o débito dos apelantes, constante de Instrumento Público de Hipoteca. Referida dívida foi garantida, ainda, pela emissão de 80 notas promissórias, no valor correspondente ao devido. Assim, em primeira análise, estaria constatada a existência de título executivo extrajudicial, o que, no entender dos recorrentes, impediria o ajuizamento de ação monitória.

Anteriormente, adotei o entendimento de que não haveria interesse processual no ajuizamento da monitória, quando o autor possuísse título executivo extrajudicial1.

Nada obstante, com as recentes alterações promovidas pela Lei nº 11.232/05, e em consonância com a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tenho que é direito do credor optar pela ação de conhecimento ou pela executiva, conforme já me manifestei no julgamento da Apelação Cível nº 1.0701.06.159969-5/001, j. em 22/11/2007, assim ementada:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) O detentor de título executivo extrajudicial pode intentar ação de cobrança para a satisfação de seu crédito, mormente após as alterações legislativas introduzidas no Código de Processo Civil. II) Recurso conhecido e provido.

Naquela oportunidade, assim expus a matéria, in verbis:

"A questão acerca do ajuizamento de ação de cobrança por parte daquele que possui título executivo extrajudicial divide doutrina e jurisprudência.

Há quem entenda pela impossibilidade do ajuizamento da ação ordinária, por inadequação típica. Para essa corrente, o jurisdicionado não poderia optar pela ação ordinária, porquanto o rito a ser observado envolve matéria de ordem pública. Ademais, conforme manifestou o juízo singular, o portador de título executivo extrajudicial não teria interesse de agir, quanto à ação de cobrança, porquanto não necessita da formação de título executivo judicial (fls. 223).

Há, contudo, outra corrente, que defende a possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança na hipótese em comento, tendo em vista a ausência de prejuízo na opção pela ação ordinária, a qual, inclusive, é menos gravosa para o devedor, por lhe oportunizar maior escopo de defesa.

O Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando no sentido de aceitar o ajuizamento da ação de cobrança, conforme demonstram as ementas de julgados que ora colaciono:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois dispensada a penhora, além de sua defesa poder ser exercida com maior amplitude.

(...) 2

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Quem, tendo título executivo, propõe ação ordinária, abre mão da penhora, nada mais do que isso; tanto nos embargos do devedor quanto na ação ordinária a defesa do devedor pode ser articulada com a maior amplitude - e como assim é, a troca de um processo pelo outro, à míngua de prejuízo, não induz qualquer nulidade. Recurso especial não conhecido. 3

Tal posicionamento já vinha, como dito, se solidificando na jurisprudência pátria, e ganhou força com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, conforme explicitou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 717276/PR , da 3ª Turma, j. em 21/06/2007, sendo de suma importância sua citação:

Venho tradicionalmente me manifestando contra o reconhecimento da discricionariedade do autor na adoção do rito processual. Isto porque considero que o rito envolve matéria de ordem pública, sobrepondo-se ao interesses particulares das partes e do julgador.

Nesse mesmo sentido, ainda vinha asseverando que o ordenamento jurídico não faculta à parte a escolha da natureza da tutela jurisdicional a ser prestada. Só seria justa a movimentação da máquina judiciária, para que fosse entregue uma tutela útil e necessária ao jurisdicionado. Ademais, estando à disposição do autor dois ritos diversos, sendo um deles mais eficaz e célere, não poderia ser adotado o rito mais moroso, porque aí recursos públicos seriam gastos em uma prestação jurisdicional desnecessária.

Por outro lado, sempre considerei que se houver título líquido, certo e exigível não haveria, na esfera jurídica, crise de certeza a justificar que se conceda ao autor, em processo de conhecimento, um juízo relativo ao acertamento de sua pretensão.

As recentes alterações introduzidas na legislação processual civil trazem, entretanto, novas luzes à discussão.

Com a promulgação da Lei 11.232, de 22.12.2005, de inspiração nitidamente sincrética, o legislador fez fundir o processo de conhecimento e de execução, para que a sentença passe a ser, em regra, simplesmente cumprida, e não executada.

Por isso, o produto do processo condenatório já não é um título executivo judicial, mas uma decisão passível de imediato cumprimento e cujo resultado concreto será a devolução do bem da vida que o credor havia perdido. A diferença não é meramente formal, pois (i) "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária" (art. 466, CPC); e (ii) caso o devedor "não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento" (Art. 475-J, CPC)

Tais alterações legislativas mudam sensivelmente o panorama que cerca a presente discussão.

O autor, sendo titular de título executivo extrajudicial, pode, através do processo de conhecimento, obter meios que, no seu juízo particular, podem ser mais eficazes para a satisfação do crédito. Ao final da cognição judicial, o credor terá mais que um título executivo; terá uma sentença, válida como título constitutivo de hipoteca judiciária e passível de imediato cumprimento sob pena de multa.

A alteração legislativa concede à recorrida interesse para continuar buscando um juízo de condenação. Com isso, não há erro de forma e tampouco violação ao art. 250, CPC.

Assim, forçoso reconhecer que subsiste o interesse do apelante na espécie, porquanto a sentença proferida em ação de cobrança possibilita meios diversos de satisfação do direito vindicado, em cotejo com a execução de título executivo extrajudicial, devendo ser desconstituída a sentença.

Nesse sentido, já entendeu esta 15ª Câmara Cível, in verbis:

EMENTA: COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISÓRIA NÃO PRESCRITA - POSSIBILIDADE POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - DEVIDA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS EMISSÃO DO TÍTULO.

A utilização do processo de execução para cobrança de título de crédito não é obrigatória, nem mesmo em se tratando de título executivo extrajudicial em perfeitas condições de ser executado, haja vista que, em sendo a vontade do credor optar pelo rito ordinário, não pode ser o mesmo censurado, principalmente por tal rito assegurar maior garantia aos direitos do devedor, com maior amplitude de defesa, e com a possibilidade de produção de provas que possam inclusive afastar o direito do credor, dentre outras garantias. (...)"4

Mutatis mutandis, o entendimento acima esposado tem aplicação à espécie, pois a ação monitória visa a obtenção de título executivo judicial, havendo, portanto, possível interesse do credor na obtenção do título executivo judicial.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES:

VOTO

II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Os apelantes sustentam a ilegitimidade passiva da avalista BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., pois o apelado deixou de promover a ação própria no tempo oportuno, não podendo responsabilizar os fiadores pelos encargos decorrentes dos títulos sem eficácia (fls. 167), sendo certo que os institutos da fiança e do aval não se confundem, não se tratando de mero erro de semântica na qualificação existente no contrato.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a legitimidade ordinária se dá pela transposição das pessoas envolvidas na lide, que é caracterizada por uma pretensão resistida, para os sujeitos parciais do processo: autor e réu.

Desse modo, a condição da ação - legitimidade ad causam - está intimamente relacionada com a relação jurídica material, e, por não ter relação direta com o provimento jurisdicional favorável esperado por quem está a exercer a pretensão, a constatação da simetria entre as pessoas envolvidas na lide e na relação processual, isto é, aquela que tem pretensão e a que resiste, da autora na ação com o réu, é o quanto basta para se constatar a legitimidade.

O fato de a pretensão do autor não ter sustentação jurídica em relação àquele que resiste não retira deste a legitimidade ad causam passiva.

De qualquer forma, saliente-se que a questão não é pacífica na doutrina.

No presente caso, o apelado ajuizou ação monitória em face dos apelantes, dentre os quais se encontra o avalista, pleiteando condenação ao pagamento dos valores devidos.

Os apelantes resistem a essa pretensão.

Diante desses elementos, não há duvidas de que o avalista possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação.

Com efeito, se os fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos pelo apelado são ou não suficientes para que sua pretensão seja acolhida, com provimento jurisdicional favorável, a questão é de mérito e não de ilegitimidade de parte.

Assim, o recorrente BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. possui legitimidade passiva.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. BITENCOURT MARCONDES:

VOTO

III) DA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES

Ao argumento de ilegitimidade passiva, aduzem os apelantes, em verdade, que o avalista é um obrigado autônomo e não se equipara ao fiador, razão pela qual, deixando o credor de promover a ação própria no tempo oportuno, não pode responsabilizar os fiadores pelos encargos decorrentes dos títulos sem eficácia (fls. 167), sendo certo que não pode prevalecer o entendimento de que a denominação avalista é mero erro de semântica, como compreendeu o juízo a quo.

Compulsando os autos, vê-se que o apelante BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. consta como avalista do Instrumento de Hipoteca, anuindo com todas as cláusulas ali presentes, bem como das notas promissórias a ele atreladas.

Conforme cediço, o aval é garantia típica dos títulos de crédito. Assim, a prescrição das notas promissórias faria desaparecer a garantia constituída pelo aval, porquanto esmorece a relação cambial. Nesse contexto, caberia ação somente em face daquele que se locupletou com o não pagamento do título, seja ele o emitente, o endossante ou o avalista.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA.

Prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se locupletou. 5

Nada obstante, conforme demonstrado, o apelante avalista dos títulos figura também como garantidor da dívida no Instrumento de Hipoteca. É certo que, neste, aparece como avalista, tratando-se, a toda evidência, de impropriedade técnica da avença.

Com efeito, é claro o propósito do apelante em comento de figurar como garantidor também do referido instrumento, sendo citado em diversas de suas cláusulas, tendo aposto sua assinatura ao final.

Incide, à espécie, o disposto no art. 112, do Código Civil (art. 85, do Código de 1916), segundo o qual nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Acerca da norma em comento, é a lição de Maria Helena Diniz, in verbis:

"A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas conseqüências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor lingüístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a vontade real e não a declarada: daí a importância de desvendar a intenção consubstanciada na declaração." 6

Nesse sentido, em hipótese semelhante à dos autos, foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 20403/MG , tendo como Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 29/04/1992, assim ementado:

"EMENTA: EXECUÇÃO APARELHADA COM CONTRATO DE MÚTUO E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. POSSIBILIDADE."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS "AVALISTAS". ENUNCIADOS N.S 26 E 27 DA SÚMULA/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constando de contrato de mútuo a expressão "avalistas", deve-se tomá-la, em consonância com o disposto no art. 85 do Código Civil, por coobrigado, co-devedor ou garante solidário."

Assim, muito embora não se possa negar a incorreção da expressão usada no contrato, é indubitável que o apelante BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. é garantidor do instrumento de hipoteca, e avalista das notas promissórias a ele atreladas.

Nesse contexto, deverá responder pela dívida cobrada, tendo em vista que, muito embora prescritas algumas das notas promissórias, subsiste a garantia dada no instrumento de hipoteca.

Essa também a inteligência da Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado ora transcrevo:

" O avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. "

B) DO RECURSO DE FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITO DO SICOOB/MG

IV) DAS TAXAS E ENCARGOS CONTRATADOS

O apelante aduz que as taxas de juros foram cobradas na forma contratada com os apelados, estando de acordo com o ordenamento jurídico.

A sentença entendeu haver excesso no valor do débito, aos seguintes fundamentos, in verbis:

"Consoante se verifica dos autos, a dívida dos Embargantes perfazia em 25/07/2001 o importe de R$ 170.912,00, instrumentalizada em 80 notas promissórias, cada uma emitida na quantia de R$ 2.136,40.

De igual forma, consoante informado pela própria Embargada, os Embargantes não efetuaram o pagamento de qualquer dos títulos de crédito.

Ora, indevido o acréscimo ao valor do débito principal decorrente da incidência de juros remuneratórios, conforme pretendido pela embargada.

Em que pese ter sido tal encargo pactuado no contrato celebrado entre as partes, bem como estar o seu patamar de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional, bem como com os regulamentos administrativos editados pelo Banco Central do Brasil, tenho que, a partir da data em que os títulos de crédito foram emitidos eles passaram a ter existência própria, distinta e autônoma com relação à avença contratual que lhes deu origem.

Sabe-se que, pelo princípio da autonomia, as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si.

(...)

Assim, o fato de estarem as notas promissórias vinculadas a um negócio jurídico subjacente não autoriza a incidência dos juros remuneratórios utilizados para o cálculo do montante da dívida.

E mesmo se assim não fosse, verifica-se do aludido pacto contratual ter sido estipulada cláusula resolutiva expressa, decorrente da mora ex re.

Desta feita, considerando-se que a mora dos embargantes acarreta a automática resolução da avença contratual, forçoso concluir que, a partir desse momento, eles ficam desobrigados do pagamento dos juros remuneratórios eventualmente contratados subsistindo, tão-somente, a obrigação dos devedores de arcar com os encargos decorrentes da mora."(fls. 159/160)

Nada obstante, tenho que os valores apresentados pelo apelante se encontram corretos, não devendo haver o aludido decote.

Isso porque, muito embora garantida pelas notas promissórias, a dívida que ora se cobra está consubstanciada no instrumento de hipoteca, havendo ali previsão acerca das taxas e encargos a serem cobrados no período de normalidade, bem como os encargos moratórios.

Dessa forma, a atualização da dívida deve seguir as cláusulas contratuais, não havendo razão para que estas sejam afastadas, senão, vejamos.

4.1) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Alegam os apelados que os juros remuneratórios à taxa de 3% ao mês não podem ser cobrados, ainda que contratados.

É fato que a Lei da Usura - Decreto 22.626/33 - em seu artigo vedou a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando esse dispositivo, editou a Súmula nº 5967 e consolidou entendimento de que a limitação aludida naquele Decreto não se aplica aos encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras.

De outro lado, a Lei 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu artigo , inciso IX, outorgou-lhe competência para limitar os juros e quaisquer outras formas de remuneração incidentes nas operações realizadas pelas instituições bancárias.

Quanto ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava os juros em 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/03, matéria esta já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o número 6488.

Assim, não há falar-se em limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em razão da Lei de Usura e/ou do artigo 192 da Constituição Federal.

No entanto, quando comprovada abusividade ou excessiva onerosidade relativamente à parte hipossuficiente, é possível a limitação dos juros com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, fixando-os à taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, desde que não supere o percentual contratado, conforme se depreende das Súmulas 296 e 297 do Superior Tribunal de Justiça:

"296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."

"297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Isto porque, como salientou o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Cível nº 70014535983:

"A autorização contida no artigo , inciso IX da Lei 4.595/64 não pode ser empregada para justificar a cobrança de encargos extorsivos, como se estas entidades não estivessem sujeitas a controle algum, senão dos seus órgãos superiores que, em regra, têm os mesmos interesses ou, pelo menos, submetem-se à mesma lógica econômica cuja centralidade repousa na idéia de lucro ou do resultado financeiro das instituições e não nas circunstâncias do consumidor.

Conforme leciona João Bosco Leopoldino de Fonseca in Cláusulas Abusivas nos Contratos, Editora Forense, 1993, pág. 195,"o controle jurídico das cláusulas contratuais gerais, e mais especificamente das cláusulas abusivas, tem por finalidade, de um lado, conter o excessivo poder econômico da empresa e, por outro, proteger a parte economicamente mais fraca na relação contratual estabelecida nos moldes dos contratos de massa.

Ora, os juros comumente praticados pelos bancos não levam em conta a inflação do período e são bastante superiores à taxa de juros básica fixada pelo governo e à remuneração paga pelas aplicações em caderneta de poupança, o que demonstra a sua abusividade.

Tal fato acarreta excesso de onerosidade ao consumidor e vantagem desmedida ao fornecedor, o que impõe a anulação da respectiva cláusula e sua adequação a parâmetros razoáveis de acordo com a realidade econômica do país e as normas legais vigentes, conforme autorizam os artigos , inciso V e artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor." 9

Nesse sentido, transcrevo a ementa de acórdão do Superior Tribunal, em julgamento da 2ª Seção, no qual foi consolidada a orientação acima esposada, in verbis:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - MORA DEBENDI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - (...)

2 - Esta Corte, no que se refere aos juros remuneratórios, firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica.

3 - Outrossim, conforme orientação da Segunda Seção, não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos, o que, in casu, não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido.

4 - Agravo regimental desprovido."10

Desse modo, os juros remuneratórios contratados são mantidos quando se mostrarem de acordo com a taxa média praticada no mercado, porque a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade a ensejar a pretendida limitação, reservada à caracterização desta apenas para as hipóteses em que ficar efetivamente comprovada a cobrança de percentuais excessivos, ônus que cabe ao devedor.

No caso em apreço, conforme se vê no contrato e no demonstrativo de débito, foram cobrados juros remuneratórios à taxa pré-fixada de 3% ao mês, não havendo qualquer abusividade, porque condizentes com a média do mercado à época da contratação, devendo ser mantidas as taxas contratadas.

4.2) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Quanto à cobrança de juros de forma capitalizada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser possível a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.

A propósito, vale transcrever algumas ementas de recentes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA E CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.

- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.

- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36).

(...)" 11

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP n. 1.963-17. I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada.

II. Agravo desprovido."12

No caso em testilha, o contrato celebrado entre as partes data de 25 de julho de 2001, e a cláusula quarta estabelece de forma expressa a incidência de capitalização, pois a taxa de juros mensal estipulada em contrato é de 3%, ao passo que a anual é de 42,58% (fls.11), sendo possível, portanto, a cobrança de juros capitalizados sobre as dívidas ora discutidas.

Destarte, tendo em vista que o demonstrativo de cálculo acostado às fls. 7 é fiel ao que foi avençado, não há razão para o decote de qualquer valor, devendo persistir a quantia cobrada na inicial, isto é, R$

(trezentos e noventa e cinco mil trezentos e setenta e dois reais, e cinco centavos).

C) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista a reforma da sentença, com o julgamento de integral procedência da ação, fica prejudicada a análise da alegação, por parte dos réus-embargantes, de desproporcionalidade na divisão dos ônus sucumbenciais, pois deverão arcar integralmente com referidos ônus.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de ANTÔNIO BARBOSA DA COSTA, ANA CRISTINA CARNAÚBA MENDES e BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e lhe NEGO PROVIMENTO.

Outrossim, conheço do recurso de FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITO DO SICOOB/MG e lhe DOU PROVIMENTO, para julgar procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ R$

(trezentos e noventa e cinco mil trezentos e setenta e dois reais, e cinco centavos).

Condeno os réus-embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do estatuto processual civil, ressalvando que a execução dessas verbas fica suspensa em face do deferimento da Justiça Gratuita.

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Peço vênia ao eminente colega Relator quanto à contratação dos juros capitalizados. Embora a lei de regência das cédulas de crédito rural autorize a capitalização mensal desde que contratada, conforme se vê dos autos, no instrumento público de hipoteca às f.11/15, em sua cláusula primeira consta que a dívida é originada de saldo devedor apresentado na conta corrente nº 1147-9, do saldo devedor do instrumento particular de confissão de dívida de Ana Cristina Carnaúba Mendes Costa e de previsão de juros e CPMF sobre as citadas operações, não estando presentes nos autos os contratos anteriores.

Como a capitalização mensal é vedada nos contratos de financiamento comum, não regidos por leis especiais, como nas cédulas rurais, industriais e comerciais, não sendo esse o caso dos autos, devem os juros ser cobrados de forma simples.

Com relação à capitalização mensal de juros em virtude da MP nº 2.176-36/2001, também tenho posicionamento divergente.

Em 23 de agosto de 2001, foi reeditada a Medida Provisória 2.170-36, e esta MP dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto.

Analisando esta MP, tem-se que toda a matéria tratada diz respeito aos recursos financeiros da União - artigo 1º até o artigo 4º. No entanto, o artigo 5º mudou completamente o assunto, indo por um caminho diverso, passando a tratar de matéria em completo descompasso com o restante da MP, pois este artigo dá a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras.

Para clarear a situação, temos a Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 1998, que foi editada em cumprimento ao artigo 59, parágrafo único da CF/88. Esta LC dispõe sobre a elaboração e a consolidação das leis, estabelecendo normas para a consolidação de atos normativos que menciona:

"Artigo 1 - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo Único. - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias."

Pois bem, para editar uma MP existem regras, que devem ser observadas.

Para a elucidação da presente questão, prevê o artigo 7º desta LC:

"Artigo 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - executadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;"

Neste passo, a matéria referente à capitalização de juros em favor dos bancos, nada tem haver com a administração dos recursos da União.

Conseqüentemente, o artigo 5º da MP 2.170-36/01 não está vinculado por afinidade, pertinência ou sequer conexão com o objeto da MP.

Destarte, a LC trata de assunto que lhe foi confiado pelo artigo 59º, parágrafo único da CF/88, e possui superioridade quanto a MP, sendo inválidas as normas que a contradizem.

Além do mais, o STF já se pronunciou em julgamento de liminar ainda não encerrado, favorável à suspensão da sua vigência. (ADINMC nº 2.316/DF)

Assim sendo, resta inviável o reconhecimento de sua cobrança, independentemente da data de início de vigência do contrato.

Segundo o contrato, o objeto é a ratificação e retificação do instrumento Público de Hipoteca com o valor confessado de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) em 26.07.99. (f.11)

O valor do débito acrescido dos respectivos encargos financeiros transacionados e dividido em 80 parcelas foi pactuado num total de R$170.912,00.

Considerando que nos termos da cláusula segunda os juros remuneratórios já integram tanto o saldo devedor como o valor da prestação, caso seja permitida nova incidência estará se permitindo a capitalização.

A planilha apresentada às f.07 demonstra haver incidência de juros remuneratórios para o caso de inadimplência, o que não se concebe, pois estar-se-ia admitindo a capitalização de juros, vedada no contrato em questão.

No caso de inadimplência, poderá incidir juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, bem como correção monetária pelo índice praticado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO, para julgar parcialmente procedente os embargos à monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$170.912.00, mantendo os juros de mora contratados, não capitalizados, multa moratória de 2% (cláusula 12ª) e correção monetária contratada, desde as datas dos respectivos vencimentos.

Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% para 1ª apelante e 40% para 2º apelante. Honorários advocatícios, 10% sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor que restar apurado após liquidação, em favor do advogado da parte ré, e 10% sobre o valor que se apurar após liquidação, em favor do advogado da parte autora, devidamente compensados, nos termos da Súmula 306 do STJ.

Com o resultado da distribuição da sucumbência, ESTOU DANDO PROVIMENTO PARCIAL À 1ª APELAÇÃO, acompanhando no mais o voto do eminente Relator.

Custas do 1º recurso, 60% pela 1ª apelante, o restante para o apelado.

Custas do 2º recurso, 60% pelo 1º apelante e 40% pela 2ª apelante.

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

De acordo com o eminente Relator.

SÚMULA : REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR. DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

1 Nesse sentido: AC nº 1.0016.06.060755-9/001, j. em 29/06/2007.

2 STJ, REsp 532377/RJ, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 21/08/2003.

3 STJ, REsp 207173/SP, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 09/04/2002.

4 TJMG, AC nº 2.0000.00.495552-4/000, 15ª CC, Rel. Des. D. Viçoso Rodrigues, j. em 09/02/2006.

5 STJ, REsp 200492/MG, 3ª T., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 29/06/2000.

6 FIÚZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil comentado. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 104/105. 7 Súmula 596. As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 8 Súmula 648. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 9 TJRS, AC nº 70014535983, 12ª CC, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, j em 04/05/2006.

10 STJ, AgRg no REsp 818155 . 4ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini. j em 25/04/2006.

11 STJ, AgREsp 828290/RS, 3ª T., Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 26.06.2006.

12 STJ, AgREsp 800074/RS, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 22.05.2006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.578373-2/001

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