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01 de agosto de 2014

TJ-MG : 100240610226790011 MG 1.0024.06.102267-9/001(1)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSORÇÃO. MINASCAIXA. ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. CÁLCULO. ART. 37, INC. XIV, DA CR. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE E VANTAGEM PESSOAL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240610226790011 MG 1.0024.06.102267-9/001(1)
Relator(a): MARIA ELZA
Julgamento: 09/04/2008
Publicação: 07/05/2008

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSORÇÃO. MINASCAIXA. ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. CÁLCULO. ART. 37, INC. XIV, DA CR. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE E VANTAGEM PESSOAL.

Ao tratar do cálculo das vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos, o artigo 37, em seu inciso XIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, determina que os acréscimos percebidos pelos servidores públicos devem ser calculados sobre o vencimento básico. No cálculo dos adicionais por tempo de serviço do servidor público absorvido pelo Estado com a liquidação da Minascaixa, considera-se não somente o vencimento básico, mas também a parcela remuneratória denominada 'vantagem pessoal', diante de sua natureza de vencimento que fora concedida pela Lei Estadual n. 10.470/91.

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