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25 de outubro de 2014

TJ-MG : 100710301144670011 MG 1.0071.03.011446-7/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0071.03.011446-7/001 (1)
Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Data do Julgamento: 13/03/2008
Data da Publicação: 06/05/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225 DA CF/88 - DEPÓSITO DE LIXO IRREGULAR RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Constituição Federal preceitua que "Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", e, também, que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." (art. 225, caput e § 3º). - Restando demonstrado que o Município vem promovendo depósito de lixo de forma irregular, causando danos e degradação ao meio ambiente, na contramão dos fundamentos legais de proteção ambiental, deve ser obrigado às providências necessárias à eliminação e reparação dos danos.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0071.03.011446-7/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - REMETENTE: JD 1 V COMARCA BOA ESPERANÇA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO BOA ESPERANCA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Belo Horizonte, 13 de março de 2008.

DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

VOTO

Conheço do reexame necessário, por estarem reunidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Boa Esperança, alegando que o réu "vem depositando resíduos sólidos urbanos, enquadrados nas classes do lixo domiciliar e o lixo público, este último contendo resíduos sépticos (seringas, ataduras etc.), resíduos sólidos inertes (pneus, etc.) a céu aberto no local denominado"Serrinha", zona rural de Boa Esperança", e, em "decorrência dessa prática vem expondo a risco de contaminação o lençol freático, os cursos d"água e as nascentes, representando, ainda, grande risco à saúde pública por criar condições propícias para o desenvolvimento de vetores biológicos (...), que são grandes veiculadores de doença"(fls.02/03), acrescentando que a perícia técnica realizada no local emitiu parecer no sentido de que"a área em questão em virtude de suas características não deve ser utilizadas como depósito de lixo e que todo o resíduo ali depositado seja removido e ainda seja realizado um projeto de reabilitação ambiental para a mesma, visando a sua preservação no interesse do meio e da comunidade regional", pelo que"urge a imediata mudança no loca de depósito e de disposição do lixo, bem como a tomada de medidas para recuperação da área degradada"(fl.03),

Afiança, ainda, que as"tentativas de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta quedaram-se infrutíferas"(fl.04), requerendo, por isso, a concessão de liminar, fixando-se o prazo de 04 (quatro) meses, sob pena de pagamento de multa diária, para que o ente municipal providencie a retirada dos resíduos sólidos levando-os para local"que não apresente qualquer risco ao meio ambiente"; adote, em caráter provisório, a medida mitigadora de degradação ambiental conhecida como" Aterro Controlado, nos moldes do especificado no termo de ajustamento de conduta "; confeccione panfletos educativos" contendo a explicação de como deve ser acondicionado o lixo residencial (...) "; cadastre todas as unidades geradoras de lixo resultantes de serviços de saúde, e efetue"a coleta diariamente nesses estabelecimentos, separando o que for considerado potencialmente perigoso do lixo comum", destinando"para tratamento em local adequado, os resíduos perigosos e/ou prejudiciais à estabilidade do aterro"(fls.04/05), e, por fim, seja a municipalidade condenada"na obrigação de apresentação e instalação de um projeto de Aterro Sanitário (...)", e"na recuperação da área degrada", no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais).

Liminar deferida às fls.85, determinando"que o requerido, dentro do prazo de 120 dias, retire totalmente os resíduos irregularmente depositados no local, bem como cumpra-se imediatamente o disposto no inciso VI do art. 225 da CF e as demais alíneas descritas à fl.04 (b, d, e)".

O MM. Juiz a quo, às fls. 124/127, rejeitou a prefacial de perda do objeto da ação, e julgou procedente o pedido inicial, ao entendimento de que"cinge-se dos autos a gravidade dos fatos narrados na exordial, infelizmente, situação comum a diversos municípios brasileiros, o que, porém, não é óbice a que sejam instauradas medidas remediadoras inarredáveis e urgentes", sendo"certo que os argumentos do autor restaram corroborados pela documentação juntada aos autos"(fls.125/126), condenando"o réu a apresentar e instalar projeto de Aterro sanitário (...), previamente aprovado pela FEAM, bem como recuperar a área degrada, descrita na exordial, no prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo das medidas previstas no art. 461, do CPC"(fl.127), sujeitando, ao final, o decisum ao reexame necessário.

Não houve interposição de recurso voluntário (certidão de fl.127-v. e fl.128).

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 135/143.

Revelam os autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Boa Esperança, pretendendo, em síntese, a condenação da municipalidade" na obrigação de apresentação e instalação de um projeto de Aterro Sanitário (...) ", e" na recuperação da área degrada ", no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais), uma vez que" vem depositando resíduos sólidos urbanos, enquadrados nas classes do lixo domiciliar e o lixo público, este último contendo resíduos sépticos (seringas, ataduras etc.), resíduos sólidos inertes (pneus, etc.) a céu aberto no local denominado "Serrinha" , zona rural de Boa Esperança ", o que expõe a risco de contaminação o lençol freático, os cursos d"água e as nascentes, além de representar grande risco à saúde pública. O MM. Juiz a quo (fls.124/1727), julgou procedente o pedido inicial, ensejando o reexame necessário.

Inicialmente, observa-se, que andou bem o magistrado singular em afastar a conexão alegada pelo município réu, verificando-se dos autos que não procedem às assertivas de que o assunto ora em debate, "já foi, e continua sendo minuciosamente discutido na Ação Popular de nº 0071 04 014215-1" (fl.99), bem como na Ação Civil Pública de nº 0071.04.018308-0, que possuem objetos diversos da presente ação, não havendo, ademais, que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII do CPC, como pretendido em sede de alegações finais.

Ainda, no que toca à alegação de perda do objeto, é de se ter em conta que o cumprimento de decisão liminar não enseja a perda de objeto da Ação Civil Pública, devendo ser proferido o julgamento final da demanda, ratificando ou revogando a medida liminar, sob pena de negativa de pronunciamento jurisdicional, razão pela qual, mantenho a rejeição da prefacial, passando a análise meritória.

Sobre o tema discutido nos autos, cumpre registrar que em decorrência da relevância que apresenta à saúde e à preservação da vida, o meio ambiente recebeu especial atenção do legislador constituinte, preceituando a CF/88, em seu artigo 225, que "Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", e, ainda, que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." (art. 225, § 3º).

Ao dissertar sobre o assunto, ALEXANDRE DE MORAES preleciona:

"A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Como bem salientado por Raul Machado Horta,"a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País".

Assim, no caput do art. 225, o texto constitucional afirma que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, suscitando diversas questões quanto à efetividade de sua proteção.

(...)

O que se pretende é a salvaguarda dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente para as gerações futuras, garantindo-se o potencial evolutivo.

Dentro desse contexto, o art. 225 deve ser interpretado em consonância com a art. 1º, III, que consagra como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana; o art. 3º, II, que prevê como objetivo fundamental da República o desenvolvimento nacional; e o art. 4º, IX, que estipula que o Brasil deve reger-se em suas relações internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, de maneira a permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente."(Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 4ª ed., 2004, p.2053/2057)

A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe no mesmo sentido, em seu artigo 214:

"Art. 214. Todos têm direito a Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras.

§ 1º - Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Estado, entre outras atribuições:

(...) IV - exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do Meio Ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial;§ 2º - O O licenciamento de que trata o inciso do paragrafoafo anterior dependerá, nos casos de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do Meio Ambiente, de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.§ 5ºº - AA conduta e a atividade consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações de reparar o dano e das cominações penais cabíveis."

Destarte, não resta dúvida que incumbe ao réu a defesa e preservação do meio ambiente, a fim de propiciar um desenvolvimento urbano equilibrado, pelo que deve, com a máxima prioridade, se abster da prática de qualquer atividade lesiva, em atenção à obrigação de garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que lhe é imposta pelaCarta Maiorr, devendo ser responsabilizado pelas lesões que por ação ou omissão vier a causar.

Nesse diapasão, vale colacionar a lição de ÉDIS MILARÉ:

"As pessoas jurídicas de direito público interno, como vimos, podem ser responsabilizadas pelas lesões que, por ação ou omissão, causarem ao Meio Ambiente. De fato, não é só como agente poluidor que o Poder Público se expõe ao controle do Poder Judiciário (por exemplo, em razão da construção de estradas ou usinas hidrelétricas, sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental), mas também quando se omite no dever constitucional de proteger o Meio Ambiente (inércia da municipalidade quanto à instalação de sistemas de disposição de lixo e tratamento de esgotos, por exemplo)." (in A Ação Civil Pública, Lei 7347/85 Reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, Revista dos Tribunais, 1995, p. 214)

In casu, verifica-se dos autos que a Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Esperança, após tomar conhecimento do fato de que "o Depósito de Lixo do município (...), além de não possuir instalações adequadas, encontra-se depositado em um terreno que fica aproximadamente 6,0km da cidade, próximo à BR 262 sendo, ainda, jogado no alto de uma serra, a céu aberto", instaurou Inquérito Civil para averiguação da denúncia, sobretudo em razão da potencialidade de grave lesão ao meio ambiente e à saúde da população (fl.07).

Extrai-se da vistoria técnica, realiza pelo Instituto de Criminalística - Divisão das seções regionais de Criminalista - Setor de Perícias de Crime contra o Meio Ambiente, cujo laudo encontra-se às fls.27/58, a seguinte conclusão:

"Considerando o exposto nos itens anteriores, os peritos classificaram a área destinada à deposição de lixo pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança como sendo de preservação permanente, segundo a legislação ambiental vigente, por estar posicionada no topo de morro, ser considerada como áreas de recarga para aqüífero local existente, possuir várias nascentes estabelecidas nas encostas do mesmo, e pela declividade de alguns trechos da encosta ser superior a 45 graus.

A degradação ambiental se dava de forma evidente, constatada principalmente junto as nascentes e encostas onde encontrava-se depositado o lixo, além disso, constatou-se poluição atmosférica em virtude de queima indiscriminada dos resíduos diversos.

O deposito de lixo vistoriado, apesar da observação de características de implantação inicial de um aterro controlado, pode ser atualmente classificado como" lixão ".

Os signatários são de parecer que a área em questão em virtude de suas características supras não deva ser utilizada como deposito de lixo e que todo o resíduo ali depositado seja removido e ainda seja realizado um projeto de reabilitação ambiental para a mesma, visando sua preservação no interesse do meio ambiente e da comunidade regional."(fl.41)

O documento acostado às fls.66/67, elaborado pela FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente informa que:

"Quanto ao município de Boa Esperança, informamos que em 20/5/98 a Prefeitura solicitou Licença Previa para a Usina de reciclagem e Compostagem de Lixo a ser implantada no Município. Em 11/12/98, a Câmara de Atividades de Infra-Estrutura do COPAM considerou o relatório de Controle Ambiental apresentado pelo insatisfatório para avaliação ambiental do empreendimento, decidindo pelo indeferimento da licença solicitada e recomendando a formalização de novo processo de licenciamento, o que não foi feito até a presente data. Posteriormente, foram protocolados na FEAM os Boletins de Ocorrência da Policia Federal nº 068/200 e 690/99, lavrados em 24/1/00 e 13/7/99, respectivamente, relatando a disposição inadequada dos resíduos coletados pela prefeitura no local denominado" Serrinha ", na zona rural, em um terreno de 12 (doze) há, onde existe uma grota com uma nascente.

Esclarecemos que a disposição de lixo a céu aberto, pratica utilizada por 76% dos municípios brasileiros (PNSB, 1992), é inconveniente sob ponto de vista estético, ambiental e sanitário, pois, além, de causar mau cheiro, degradação e poluição visual do local, pode ameaçar seriamente a saúde pública e provocar poluição do solo, da água e do ar.

(...)

Dessa forma, considera-se fundamental para melhoria das atuais condições sanitárias e ambientais nos municípios de Coqueiral e Boa Esperança, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com as Prefeituras, visando, além da recuperação da área degradada pelo atual lixão, à implantação, no prazo máximo de 90 dias, do Aterro Controlado de Resíduos Sólidos Urbanos (...). Cabe ressaltar que trata de um método bastante acessível que, além de apresentar baixo custo de implantação e operação, minimiza os efeitos danosos causados ao meio ambiente e à saúde pública, pela disposição inadequada de lixo. Esclarecemos ainda, que por se constituir em solução paliativa e provisória, os aterros controlados não são passiveis de licenciamento ambiental."(fls.66/67)

Ainda, verifica-se dos autos (fls.75/80), que, seguindo orientação da Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Ministério Público encaminhou ao Procurador Geral do Município de Boa Esperança o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para que"juntamente com a autoridade competente", precedesse a análise de suas cláusulas para futura celebração (fl.75), tendo, contudo, permanecido inerte o ente municipal.

Destarte, revela-se incontroverso que o Município de Boa Esperança vinha promovendo o depósito do lixo de forma irregular, causando danos e degradação ao meio ambiente, na contramão dos fundamentos constitucionais da proteção ambiental, não se olvidando que obrigá-lo às providências necessárias à eliminação e reparação dos danos é medida que se impõe, razão pela qual não merece qualquer censura a r. sentença.

A propósito do tema, a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE LIXO EM CÉU ABERTO - DANO AO MEIO AMBIENTE - IRREGULARIDADE. Com a Constituição de 1988 a proteção ao meio ambiente passou a ter grande importância social, tendo seu agressor obrigação de reparar o dano causado. (TJMG, Ap. Cível/Reexame Necessário nº 1.0486.03.000150-8/001, rel. Des. Carreira Machado, j.05/08/2004)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ADEQUADO - PROVA DA IRREGULARIDADE DO SISTEMA DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE. 1 - Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público com fundamento na precariedade do sistema de destinação final do lixo urbano do Município, revelando-se incontroversa a ilegalidade praticada e não estando demonstrada a regularização da situação, é de confirmar-se a sentença na parte que condenou os réus a providenciarem a implantação de aterro sanitário adequado. 2 - Se a sentença exorbita o pedido inicial e condena o requerido à restauração das condições da área onde era feito o depósito do lixo, cabe decotar o excesso, assim afastando o vício "ultra petita" do julgado. 3 - Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0012.04.000250-8/001, rel. Des. Edgard Penna Amorim, j.24/08/2006)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LIXO - DEPÓSITO À CÉU ABERTO - POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. - O limite da sentença válida é o pedido formulado pelo autor da ação, na exordial (art. 460 do CPC). - Nos termos do art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - A coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, devendo, portanto, ser contínuo. A sua prestação de forma descontinuada extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula de proteção ao meio ambiente, o que faz com que a determinação judicial expedida pelo Estado não encerra suposta ingerência do Judiciário na esfera da administração. Não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados constitucionalmente, sendo nesse aspecto vinculada a atividade administrativa. - O Juiz deve cingir-se ao pedido contido na inicial, devendo ser a decisão adequada ao que foi pleiteado. (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0377.04.000112-7/001, rel. Des. Wander Marotta, j.13/02/2007)

Ação civil pública. Apelação e reexame necessário. Agravo retido. Decisão que inverteu os ônus da prova. Ação civil julgada parcialmente procedente, para condenar o Município à recuperação de área anteriormente ocupada por aterro sanitário.1. Havendo sido requerida a inversão dos ônus da prova para o efeito único de ver a outra parte arcar com os honorários periciais, devem ser cassados os efeitos da decisão, vez que o ônus da prova não deve ser confundido com o ônus financeiro de sua realização.2. Havendo danos ambientais evidenciados em perícia técnica, bem como risco de poluição de córregos e lençóis subterrâneos, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área antes utilizada inadequadamente como aterro sanitário. (TJMG, Ap. Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.96.015397-2/001, rel. Des. Jarbas Ladeira, j.31/07/2007)

Com tais considerações, em reexame necessário, confirmo a sentença.

Custas recursais, na forma da lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): FERNANDO BOTELHO e FERNANDO BRÁULIO.

SÚMULA : EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0071.03.011446-7/001

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