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19 de abril de 2014

TJ-MG : 100240570995580021 MG 1.0024.05.709955-8/002(1)

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO ADESIVO - ADMISSIBILIDADE - MENOR - MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240570995580021 MG 1.0024.05.709955-8/002(1)
Relator(a): WANDER MAROTTA
Julgamento: 08/04/2008
Publicação: 23/04/2008

Ementa

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO ADESIVO - ADMISSIBILIDADE - MENOR - MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

A advocacia é uma profissão como qualquer outra e deve ser remunerada. Especialmente contratado para impulsionar e acompanhar processos judiciais de interesse do cliente, tem o advogado direito à percepção dos honorários em valor justo. ''Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas ''a'', ''b'' e ''c'' do parágrafo anterior''. (art. 20, § 4º, da Lei Processual). Se há sucumbência recíproca das partes, admite-se o recurso adesivo. A questão da guarda de menor comporta apreciação e decisão na forma que melhor atender aos seus interesses, relevando-se questões processuais e procedimentais. Em processos da espécie busca-se atender aos interesses da criança, não aos anseios dos adultos envolvidos, principalmente quando a convivência destes é conturbada, ultrapassando a questão da guarda para assumir dimensões pessoais. Não é a condição financeira e econômica dos pais o elemento definidor para o deferimento da guarda, mas a estabilidade social hábil a ensejar ao menor o desenvolvimento social, material e moral adequados.

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