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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240570995580021 MG 1.0024.05.709955-8/002(1)

    AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO ADESIVO - ADMISSIBILIDADE - MENOR - MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 anos
    Processo
    100240570995580021 MG 1.0024.05.709955-8/002(1)
    Publicação
    23/04/2008
    Julgamento
    8 de Abril de 2008
    Relator
    WANDER MAROTTA

    Ementa

    AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO ADESIVO - ADMISSIBILIDADE - MENOR - MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

    A advocacia é uma profissão como qualquer outra e deve ser remunerada. Especialmente contratado para impulsionar e acompanhar processos judiciais de interesse do cliente, tem o advogado direito à percepção dos honorários em valor justo. ''Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas ''a'', ''b'' e ''c'' do parágrafo anterior''. (art. 20, § 4º, da Lei Processual). Se há sucumbência recíproca das partes, admite-se o recurso adesivo. A questão da guarda de menor comporta apreciação e decisão na forma que melhor atender aos seus interesses, relevando-se questões processuais e procedimentais. Em processos da espécie busca-se atender aos interesses da criança, não aos anseios dos adultos envolvidos, principalmente quando a convivência destes é conturbada, ultrapassando a questão da guarda para assumir dimensões pessoais. Não é a condição financeira e econômica dos pais o elemento definidor para o deferimento da guarda, mas a estabilidade social hábil a ensejar ao menor o desenvolvimento social, material e moral adequados.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5953069/100240570995580021-mg-1002405709955-8-002-1

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