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21 de dezembro de 2014

TJ-MG : 106720724827510011 MG 1.0672.07.248275-1/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0672.07.248275-1/001 (1)
Relator: ELPÍDIO DONIZETTI
Relator do Acórdão: ELPÍDIO DONIZETTI
Data do Julgamento: 17/06/2008
Data da Publicação: 28/06/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE EXIBIR - COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - LEGALIDADE - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DISTINTOS DOS REQUERIDOS NA INICIAL E ILEGÍVEIS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE EXIBIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20,§ 4º DO CPC.- Em se tratamento de ação de exibição de documentos, não há qualquer óbice ao arbitramento de multa na hipótese de descumprimento da decisão que determina ao banco apresentar a documentação pleiteada pelo correntista. - Não há qualquer óbice ao arbitramento de multa em razão do o descumprimento da decisão proferida em ação de exibição de documentos. Isso porque tal encargo somente tem o objetivo de garantir a eficácia da determinação judicial. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e tempo despendidos pelo advogado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.07.248275-1/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): JOAQUIM CORREA LOPES - 2º APELANTE (S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A - APELADO (A)(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, JOAQUIM CORREA LOPES - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2008.

DES. ELPÍDIO DONIZETTI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo apelante, o Dr. Wanderley Pinheiro Barreto.

O SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI:

VOTO

Trata-se de apelações interpostas à sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Joaquim Correa Lopes em face de Banco Sudameris Brasil S/A, julgou procedente o pedido formulado na inicial.

Na sentença (f. 68-71), asseverou o juiz de primeiro grau que o correntista pode requerer da instituição financeira a apresentação dos contratos, com o intuito de apurar eventual irregularidade. Dessa maneira, entendeu ser ilegítima a negativa do réu em exibir os documentos exigidos na inicial.

Por fim, fixou multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da decisão e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Inconformado, o requerente interpôs apelação (f. 73-78), alegando, em suma, que os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados de acordo com art. 20, § 4º do CPC, vez que não houve condenação.

O requerido interpôs embargos declaratórios (f.79-86), os quais foram rejeitados pela decisão de f.89.

Ato contínuo, o requerido acostou aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado com o requerente. (f.91-104).

Em seguida, interpôs apelação (f.109-116), alegando, em síntese, que:

a) todos os documentos requeridos na inicial já foram apresentados;

b) em se tratando de procedimento cautelar, não há que se falar em cominação de multa pelo descumprimento da decisão proferida na ação de exibição de documentos.

Assim, requer seja dado provimento a recurso, para que se revogue a multa arbitrada na sentença.

O requerente, a seu turno, apresentou contra-razões (f.123-125), asseverando, em resumo, que os documentos de f.32-63 acostados aos autos pelo banco não constituem objeto desta demanda e, além disso, os contratos somente foram juntados após a prolação da sentença. Arremata requerendo seja negado provimento da apelação.

Conquanto intimado, o requerido não apresentou contra-razões (f.125.v)

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL / DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

Antes, contudo, de se adentrar na análise do mérito recursal, deve-se ressalvar que, cronologicamente, dever-se-ia tratar, primeiramente, do primeiro recurso interposto nos autos - o do requerente-, para, em seguida, tratar do interposto posteriormente - o do requerido. Entretanto, por questões de lógica e sistematização e, tendo em vista a impossibilidade de cindir as matérias das apelações, tratar-se-á, conjuntamente, de ambos, observando-se, em contrapartida, a ordem de prejudicialidade entre elas, independentemente de haverem sido ventiladas em tal ou qual recurso.

Feitas tais considerações, passa-se ao mérito recursal.

2 - DA MULTA ARBITRADA NA SENTENÇA

Na sentença, o juiz de primeiro grau condenou o requerido (segundo apelante) a exibir os documentos requeridos na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00.

Irresignado, alega o segundo apelante que a multa arbitrada pelo juiz sentenciante é descabível no procedimento cautelar. Além disso, sustenta que todos os documentos já foram juntados aos autos.

No caso dos autos, o requerente (primeiro apelante) pleiteia exibição dos contratos de empréstimos vinculados a conta bancária de nº 6.000834, agência 1737, da qual é titular, bem como os extratos bancários desde de 24/01/2007 até a data do ajuizamento da ação.

Inicialmente, cumpre asseverar que não há qualquer óbice ao arbitramento de multa para o caso de descumprimento da decisão proferida em ação de exibição de documentos. Isso porque tal encargo somente tem o objetivo de garantir a eficácia da determinação judicial, se fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO.

- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.

- Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o Art. 461 do CPC, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (AgRgAg nº 605.117/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 2/5/05).

Assentada a legalidade da multa fixada pelo juiz de primeiro grau, deve-se perquirir se, de fato, os documentos acostados aos autos são aqueles requeridos na inicial.

Compulsando os autos, observa-se que os documentos de f.32-63 consistem em extratos bancários da conta do primeiro apelante no período de 2005 e 2006. Todavia, os extratos requeridos na inicial se referem ao ano de 2007, motivo pelo qual se vê que o segundo apelante não exibiu os documentos requeridos na inicial.

Quanto à documentação de f.92-104, juntada após a prolação da sentença, percebe-se que se trata de cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Contudo, a qualidade dos documentos é muito baixa, dificultando a leitura dos dados neles constantes, pelo que não se pode falar que o segundo apelante já cumpriu a determinação do juiz sentenciante.

Dessa maneira, assentada a legalidade da multa imposta pelo juiz de primeiro grau e tendo em vista que os documentos de f.32-63 não são aqueles requeridos na inicial e os de f.92-104 estão praticamente ilegíveis, deve-se negar provimento à segunda apelação.

3 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na sentença, o juiz de primeiro grau condenou a segunda apelante a pagar à primeira o valor de 15% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o valor da causa, afora a definição de procedimento (sumário ou dos Juizados especiais) e a cobrança de custas, não interfere em qualquer aspecto da demanda, nem mesmo no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Desse modo, para a aferição do valor a ser arbitrado a título de honorários, deve-se ter em mente a natureza da tutela concedida. No caso sob julgamento, a tutela jurisdicional prestada não tem natureza condenatória, razão pela qual se deve aplicar os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC. Atente-se para a redação do mencionado dispositivo:

"Art. 20.

(...)

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo anterior.

As alíneas a que se refere o citado dispositivo legal trazem os critérios norteadores quando da fixação dos honorários advocatícios. A respeito desses critérios, assim se manifestam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:

"São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado"(Código de processo civil comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 435).

No caso dos autos, observa-se que a causa não apresenta alto grau de complexidade e, além disso, não vem se arrastando por longo tempo.

Dessa maneira, atento aos fundamentos expostos, e tendo em vista que o valor da causa não serve de parâmetro para a fixação dos honorários, arbitro os honorários advocatícios, equitativamente, em R$ 400,00, montante compatível com a natureza da demanda e com o trabalho exercido pelo procurador do primeiro apelante.

Destarte, deve-se dar provimento à primeira apelação para fixar os honorários advocatícios em R$ 400,00, consoante art. 20, § 4º do CPC.

4 - CONCLUSÃO

Ante o exposto:

a) NEGO PROVIMENTO à segunda apelação, mantendo, por conseguinte, a sentença apelada;

b) DOU PROVIMENTO à primeira apelação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 400,00, nos termos do art. 20,§ 4º do CPC.

Custas recursais, de ambos os recursos, pelo segundo apelante.

O SR. DES. FABIO MAIA VIANI:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

O SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES:

VOTO

De acordo com o Des. Relator.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.07.248275-1/001

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