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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 106720724827510011 MG 1.0672.07.248275-1/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0672.07.248275-1/001 (1)
    Relator: ELPÍDIO DONIZETTI
    Relator do Acórdão: ELPÍDIO DONIZETTI
    Data do Julgamento: 17/06/2008
    Data da Publicação: 28/06/2008
    Inteiro Teor:

    EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE EXIBIR - COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - LEGALIDADE - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DISTINTOS DOS REQUERIDOS NA INICIAL E ILEGÍVEIS - MANUTENÇÃO DO DEVER DE EXIBIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20,§ 4º DO CPC.- Em se tratamento de ação de exibição de documentos, não há qualquer óbice ao arbitramento de multa na hipótese de descumprimento da decisão que determina ao banco apresentar a documentação pleiteada pelo correntista. - Não há qualquer óbice ao arbitramento de multa em razão do o descumprimento da decisão proferida em ação de exibição de documentos. Isso porque tal encargo somente tem o objetivo de garantir a eficácia da determinação judicial. - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e tempo despendidos pelo advogado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.07.248275-1/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): JOAQUIM CORREA LOPES - 2º APELANTE (S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A - APELADO (A)(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, JOAQUIM CORREA LOPES - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA.

    Belo Horizonte, 17 de junho de 2008.

    DES. ELPÍDIO DONIZETTI - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    Assistiu ao julgamento, pelo apelante, o Dr. Wanderley Pinheiro Barreto.

    O SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI:

    VOTO

    Trata-se de apelações interpostas à sentença que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Joaquim Correa Lopes em face de Banco Sudameris Brasil S/A, julgou procedente o pedido formulado na inicial.

    Na sentença (f. 68-71), asseverou o juiz de primeiro grau que o correntista pode requerer da instituição financeira a apresentação dos contratos, com o intuito de apurar eventual irregularidade. Dessa maneira, entendeu ser ilegítima a negativa do réu em exibir os documentos exigidos na inicial.

    Por fim, fixou multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da decisão e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

    Inconformado, o requerente interpôs apelação (f. 73-78), alegando, em suma, que os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados de acordo com art. 20, § 4º do CPC, vez que não houve condenação.

    O requerido interpôs embargos declaratórios (f.79-86), os quais foram rejeitados pela decisão de f.89.

    Ato contínuo, o requerido acostou aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado com o requerente. (f.91-104).

    Em seguida, interpôs apelação (f.109-116), alegando, em síntese, que:

    a) todos os documentos requeridos na inicial já foram apresentados;

    b) em se tratando de procedimento cautelar, não há que se falar em cominação de multa pelo descumprimento da decisão proferida na ação de exibição de documentos.

    Assim, requer seja dado provimento a recurso, para que se revogue a multa arbitrada na sentença.

    O requerente, a seu turno, apresentou contra-razões (f.123-125), asseverando, em resumo, que os documentos de f.32-63 acostados aos autos pelo banco não constituem objeto desta demanda e, além disso, os contratos somente foram juntados após a prolação da sentença. Arremata requerendo seja negado provimento da apelação.

    Conquanto intimado, o requerido não apresentou contra-razões (f.125.v)

    1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL / DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

    Antes, contudo, de se adentrar na análise do mérito recursal, deve-se ressalvar que, cronologicamente, dever-se-ia tratar, primeiramente, do primeiro recurso interposto nos autos - o do requerente-, para, em seguida, tratar do interposto posteriormente - o do requerido. Entretanto, por questões de lógica e sistematização e, tendo em vista a impossibilidade de cindir as matérias das apelações, tratar-se-á, conjuntamente, de ambos, observando-se, em contrapartida, a ordem de prejudicialidade entre elas, independentemente de haverem sido ventiladas em tal ou qual recurso.

    Feitas tais considerações, passa-se ao mérito recursal.

    2 - DA MULTA ARBITRADA NA SENTENÇA

    Na sentença, o juiz de primeiro grau condenou o requerido (segundo apelante) a exibir os documentos requeridos na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00.

    Irresignado, alega o segundo apelante que a multa arbitrada pelo juiz sentenciante é descabível no procedimento cautelar. Além disso, sustenta que todos os documentos já foram juntados aos autos.

    No caso dos autos, o requerente (primeiro apelante) pleiteia exibição dos contratos de empréstimos vinculados a conta...

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