jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016

TJ-MG : 103820707508820011 MG 1.0382.07.075088-2/001(1)

AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ART. 231, I C/C ART. 232, I, DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Processo
103820707508820011 MG 1.0382.07.075088-2/001(1)
Publicação
28/06/2008
Julgamento
18 de Junho de 2008
Relator
ALVIMAR DE ÁVILA

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ART. 231, I C/C ART. 232, I, DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese em que o autor afirma desconhecer o réu, a citação deverá ser realizada mediante edital, nos termos dos artigos 231,inciso I c/c art. 232, inc. I do CPC. A citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessárias a individuação e qualificação dos mesmos. É de se cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, deixando de citar, por edital, os réus desconhecidos bem como os confrontantes do imóvel, em afronta ao artigo 942 do CPC, devendo os autos retornarem à primeira instância para que seja dado prosseguimento ao feito, com a citação dos mesmos.

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5957106/103820707508820011-mg-1038207075088-2-001-1

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)