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29 de novembro de 2014
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TJ-MG : 103820707508820011 MG 1.0382.07.075088-2/001(1)

AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ART. 231, I C/C ART. 232, I, DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 103820707508820011 MG 1.0382.07.075088-2/001(1)
Relator(a): ALVIMAR DE ÁVILA
Julgamento: 18/06/2008
Publicação: 28/06/2008

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DOS ART. 231, I C/C ART. 232, I, DO CPC - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese em que o autor afirma desconhecer o réu, a citação deverá ser realizada mediante edital, nos termos dos artigos 231,inciso I c/c art. 232, inc. I do CPC. A citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessárias a individuação e qualificação dos mesmos. É de se cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, deixando de citar, por edital, os réus desconhecidos bem como os confrontantes do imóvel, em afronta ao artigo 942 do CPC, devendo os autos retornarem à primeira instância para que seja dado prosseguimento ao feito, com a citação dos mesmos.

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