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30 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240268091940011 MG 1.0024.02.680919-4/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.02.680919-4/001 (1)
Relator: PEDRO BERNARDES
Relator do Acórdão: PEDRO BERNARDES
Data do Julgamento: 15/07/2008
Data da Publicação: 09/08/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. BOJO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CULPA DO VEÍCULO DO MEIO PELOS DANOS CAUSADOS NO PRIMEIRO VEÍCULO. CULPA, DANOS E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. Se, da análise do contexto probatório, depreende-se que o condutor do veículo do meio abalroou o veículo da frente, independentemente de outras causas, demonstrada está a culpa daquele no evento danoso.2) O condutor de um veículo que atinge por trás, em engavetamento, o que outro se lhe segue, deve demonstrar de forma cabal a excludente do dever de indenizar.3) Restando comprovados a culpa, os danos e o nexo causal entre ambos, demonstrado está o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.680919-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SILVANA NOGUEIRA GONÇALVES - APELADO (A)(S): TRANAL TRANSPORTADORA ARAÚJO LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2008.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Trata-se de ação de indenização, ajuizada por Tranal Transportadora Araújo Ltda. em face de Silvana Nogueira Gonçalves, em que o MM. Juiz da causa, às ff. 259/263, julgou procedentes os pedidos da empresa autora.

Inconformada com a referida sentença, apela a ré (ff. 269/274), alegando, em suma, que não houve qualquer ato ilícito da apelante, tendo sido o veículo por ela conduzido um mero instrumento causador dos danos no veículo da empresa autora; que a dinâmica do acidente já foi objeto de ação judicial, transitada em julgado; que o exclusivo causador do acidente foi o veículo que seguia à retaguarda do veículo da apelante e que o projetou contra o veículo da apelada; que entendeu o MM. Juiz a quo pela culpa da apelante quando esta já restou superada por sentença transitada em julgado na qual ficou determinada a dinâmica do acidente, bem como a exclusiva responsabilidade do terceiro veículo envolvido no acidente; que o alegado "confronto dos elementos de convicção" são os mesmos da prova emprestada; que não era dever da apelante proceder a nenhuma denunciação no presente feito, porque a relação denunciante/denunciada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 70 do Código de Processo Civil.Tece outras considerações e requer seja dado provimento ao recurso.

Alega a apelada em contra-razões às ff. 278/285, que, durante o lapso do período do trâmite do recurso interposto pela recorrente questionado a validade de sua citação nos autos do processo movido pela recorrida, aquela obteve decisão favorável nos autos da ação de indenização em que moveu contra terceiro veículo; que, utilizando-se de decisão cuja causa de pedir envolve somente relação jurídica da apelante contra terceiro, invocou como exclusão de culpa fundamentos e provas travados naquela lide para excluir sua culpa nestes autos; que a apelante valeu-se de instrumento processual "nulidade da citação" para que, neste tempo, pudesse ver declarado o direito em relação a terceiros, para depois invocá-lo como tese de defesa para excluir a culpa, o que não poderá prevalecer; que deveria ter denunciado da lide o terceiro; que é inequívoca a responsabilidade da recorrente pelos danos causados à apelada, notadamente em razão de sua presunção de culpa ("batida na traseira"), que não poderá ser elidida através da ação ajuizada contra o terceiro; que existiram duas colisões: a primeira causada exclusivamente pelo veículo conduzido pela recorrente e outra em razão do veículo terceiro; que, antes da recorrente ter sido arremessada contra o veículo da recorrida, já tinha o veículo que seguia logo atrás abalroado o veículo da recorrida, pela falta de atenção ou pela falta de distância de segurança (f. 231); que a prova produzida nestes autos não poderia ser elidida por prova emprestada em que se discutiu a culpa pelo sinistro envolvendo o veículo 2 e o veículo 3. Tece outras considerações, apresenta decisões judiciais e requer seja negado provimento ao recurso.

Preparo devidamente efetuado (f. 275).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Não havendo questões preliminares a serem decididas, vou ao mérito.

Mérito.

Como é sabido, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: dano, ato culposo e nexo causal entre ambos.

No caso em tela, tenho que demonstrados estão os requisitos ensejadores do dever de indenizar.

Alega o apelante que não houve qualquer ilícito cometido pela apelante, sendo que seu veículo foi um mero instrumento causador de danos em razão do violento choque do veículo conduzido por terceira pessoa.

No BO de ff. 13/14, denota-se que foram três os veículos envolvidos no abalroamento, sendo que as versões apresentadas pelos condutores dos veículos 1 e 3 são coincidentes:

"Segundo versão do condutor do v1, encontrava-se com seu veículo parado na av. Amazonas sentido centro-bairro na faixa da esquerda, este teve seu veículo chocado pelo veículo v2 que estava transitando a sua retaguarda".

"segundo versão do condutor do veículo v3 que transitava na Av. Amazonas a retaguarda do V1 e v2 quando este chocou-se na traseira do v2. Já havia ocorrido o choque mecânico do v2 na traseira do v1".

Já a apelante, condutora do v2, alegou, no BO, que estava parada quando seu veículo foi abalroado pelo v3 e lançado na traseira do v1.

Assim é que o BO trouxe a versão de cada uma das partes no evento em tela, já que o policial que redigiu o mesmo não presenciou o acidente, mas, a meu ver, a versão narrada pelos condutores dos veículos 1 e 3 encontra-se em sintonia com os demais elementos probatórios trazidos aos autos. Com efeito, o Boletim de Ocorrência tem presunção iuris tantum de veracidade, ou seja, não se trata de presunção absoluta, o que implica que a versão constante do BO deverá ser considerada, se não encontrar dissonância com os demais elementos de prova constante dos autos.

A versão em questão é confirmada pela testemunha de f. 245 e pelo informante de f. 231:

"que o depoente quando abalroou o Vectra, o evento entre o Vectra e a Sprinter já tinha ocorrido." (f. 245).

"que o veículos conduzido por ele foi abalroado na traseira pelo carro da ré - um Vectra, salvo engano -, o que fez com que o Microônibus fosse projetado para frente; logo após esse veículo foi novamente abalroado pela ré, que, por sua vez, havia sido atingida na traseira por um terceiro carro".(f. 231).

Tenho que tal versão é coerente e convincente, não havendo nos autos qualquer elemento que leve a crer que não é verídica.

Assim, tenho que demonstrado está que a apelante foi culpada pelo evento em tela, tendo em vista que houve duas batidas. Tivesse a apelante dirigido com maiores cautelas, guardando a distância de segurança dos demais veículos, é provável que o acidente não tivesse se verificado.

Por outro lado, o condutor de um veículo que atinge por trás, em engavetamento, o que outro se lhe segue, deve demonstrar de forma cabal a excludente do dever de indenizar, pois, em tais casos, a culpa é presumida "juris tantum", admitindo, por corolário lógico, a prova em contrário, a qual incumbe à ré realizá-la, ante a exigência inserta no art. 333, II, da Lei de Regência, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, havendo colisão pela traseira, a prova cabe à suplicada de desconstituir a presunção de sua culpa, e, inobstante aberta a instrução probatória, a apelante insistiu apenas no uso da prova emprestada de outro processo.

Ademais, mesmo considerando que o veículo conduzido pela apelante tenha sido empurrado para frente em virtude de colisão em sua traseira por terceiro, vindo, portanto, a abalroar a parte traseira do automóvel conduzido pela autora, somente poder-se-ia afastar a presunção de culpa deste se comprovado que, malgrado houvesse respeitado a distância de segurança, o embate fora forte o suficiente para fazê-lo atingir o veículo segurado.

Assim, percebe-se que o evento danoso ocorreu por culpa da apelante, sendo responsável pelos danos causados ao veículo da apelada.

Neste sentido:

"AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉ - COLISÃO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO À SEGURADORA - APELO DESPROVIDO. Via de regra, a presunção da culpa é sempre do veículo que bate na traseira do outro. Todavia, essa presunção não é absoluta, mas relativa, juris tantum, cedendo lugar, quando infirmada por outros elementos constantes dos autos, cabendo ao réu o ônus de elidi-la. No caso dos autos, malgrado tenha sido oportunizado aos requeridos ampla produção de provas, estes não se desimcumbiram do ônus de afastar a presunção de sua culpa pelo acidente, que consistiu no abalroamento da traseira do veículo segurado." (Apelação Cível Nº 1.0024.03.965378-7/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Mariné Da Cunha - 17ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais, Data Da Publicação: 11/05/2007).

"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS - ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO QUE ATINGE POR DETRÁS ÀQUELE QUE LHE SEGUE À FRENTE EM CORRENTE DE TRÁFEGO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS - PROCEDÊNCIA POR INTEIRO DO PEDIDO VESTIBULAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 1.059, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, II, DO CPC.

Restando comprovado que em engavetamento envolvendo vários veículos, é de se presumir a culpa do que atinge o da frente por detrás, e que não logrando sua desconstituição, impõe-se a condenação de reparação de valor indenizatório, referentes ao danos materiais e lucros cessantes." (Apelação Cível nº 300.835-9, da Comarca de Juiz De Fora, Terceira Câmara Civil Do Tribunal De Alçada Do Estado De Minas Gerais, Juiz Dorival Guimarães Pereira (Relator) - Data da Publicação: 03/06/2000.)

"REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO MÚLTIPLA -"ENGAVETAMENTO"- INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ATINENTES À DIREÇÃO DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.

O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria conseqüências, por si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Em tais casos, sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas.

Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente seja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente. Destarte, em acidente de trânsito conhecido como" engavetamento ", que consiste em sucessivas colisões de veículos em trânsito corrente, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo da frente é do que segue logo atrás, dada a previsibilidade de que seja necessária frenagem, ainda que brusca, aliada à falta de distância de segurança suficiente para evitar o embate." (Apelação Cível nº 362.432-4, da Comarca de Pará De Minas, Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Juiz Alvimar De Ávila (Relator), Data da Publicação: 22/06/2002).

"CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CULPA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INICIA A SEQÜÊNCIA DE BATIDAS - INEXISTÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO - DANO HIPOTÉTICO E EVENTUAL.

Inobservadas normas regulamentadoras de trânsito, no que toca, inclusive, à denominada" distância de segurança ", emerge a culpa do condutor do veículo que trafega atrás.

Em acidente de trânsito conhecido como" engavetamento ", que consiste em sucessivas colisões de veículos em trânsito corrente, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo da frente é do que segue logo atrás, dada a previsibilidade de que seja necessária frenagem, ainda que brusca, aliada à falta de distância de segurança suficiente para evitar o embate.

Para que se possa indenizar a título de desvalorização do veículo sinistrado necessário se faz a comprovação efetiva nos autos de referida desvalorização, pois não se pode indenizar presumidamente," (Apelação Cível nº 407.418-8, da Comarca de Belo Horizonte, Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Juiz Antônio Sérvulo (Relator) - Data da Publicação: 25/10/2003).

"ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE POSTERIOR DO VEÍCULO - DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Em caso de engavetamento no trânsito, a responsabilidade pelo evento danoso causado ao veículo da frente há de ser carreada unicamente ao motorista do veículo que não guarda distância assecuratória na corrente normal de tráfego, dando causa ao abalroamento". (TAMG, Quinta Câmara Cível, Apel. n. 272.054-1, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 18.3.1999).

"CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - CULPA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.521, III DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.503, DE 23.9.97 (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).

Inobservadas normas regulamentadoras de trânsito, no que toca, inclusive, à denominada" distância de segurança ", emerge a culpa do condutor do veículo que trafega atrás" . (TAMG, Terceira Câmara Cível, Apel. n. 303.103-4, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, j. 12.4.2000).

"Em princípio, em caso de engavetamento de veículos, o primeiro a colidir é o responsável pelo acidente" (TJSP - 3ª C - Ap. Rel. Geraldo Roberto - RT 508/90).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBATES SUCESSIVOS - FRENAGEM BRUSCA - PREVISIBILIDADE - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA.

Em acidente de trânsito conhecido como" engavetamento ", que consiste em sucessivas colisões de veículos em trânsito corrente, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo da frente é do que segue logo atrás, dada a previsibilidade de que seja necessária frenagem, ainda que brusca, aliada à falta de distância de segurança suficiente para evitar o embate". (TAMG, Quarta Câmara Cível, Apel. n. 334.705-1, Rel. Juíza Maria Elza, j. 9.5.01)

A propósito, anota Rui Stocco:

"Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Engavetamento envolvendo três veículos - Motorista que não guarda distância assecuratória na corrente de tráfego - Culpa exclusiva deste caracterizada - A responsabilidade pelo evento danoso há de ser carreada unicamente ao motorista do veículo que não guarda distância assecuratória na corrente normal de tráfego, dando causa a abalroamento (1º TACSP - 7.ª C. - Ap. - Rel. Luiz de Azevedo - j. 8.4.86 - RT 607/117)" ("in" "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. RT, 3ª ed., 1997, p. 693).

"É presunção"juris tantum"a culpa do condutor do veículo que colide contra a traseira do que segue imediatamente à sua frente. Isso decorre da circunstância de que aquele vai atrás deve manter regular distância do outro, conduzindo-se ainda, com toda a atenção, de modo que, em havendo qualquer imprevisto, tenha condições de frear e evitar a colisão" (1º TACív-SP, 8ª CC, rel. Juiz MANOEL MATTOS, j. 4.1.95,"RT"714/157).

"Aquele que colhe outro por trás, tem contra si a presunção de culpa pelo evento. Essa presunção inverte o ônus probatório, cabendo ao que colide pela traseira comprovar ter havido culpa do motorista que o precedia, como por exemplo, por ter ele dado marcha a ré imprudentemente ou estancado seu veículo de inopino sem qualquer razão plausível"(1º TACív.-SP, 5ª CC, rel. Juiz NILVALDO BALZANO, j. 4.1.95,"RT"716/212, in"Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial", 4ª ed.,"RT", p. 894).

Por outro lado, quanto à alegação de coisa julgada, nos termos do CPC, artigo 469, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamentos da sentença.

Acerca desta questão, ensina Humberto Theodoro Júnior:

"(...) Os motivos, ainda que relevantes para fixação do dispositivo da sentença, limitam-se ao plano lógico da elaboração do julgado. Influenciam em sua interpretação mas não se recobrem do manto de intangibilidade que é próprio da res iudicata. O julgamento, que se torna imutável e indiscutível, é a resposta dada ao pedido do autor, não o"porquê"dessa resposta.

(...)

É na decisão que se situa a autoridade da res iudicata, tornando imutável e indiscutível o que aí se declarar.

(...)

Um fato tido como verdadeiro em um processo, pode muito bem ter sua inverdade demonstrada em outro, sem que a tanto obste a coisa julgada estabelecida na primeira relação processual. Naturalmente, o segundo julgamento, embora baseado no mesmo fato, há de refletir-se à lide ou questões diversas, porquanto não será lícito reabrir-se processo sobre o que já foi decidido e se acha acobertado pela res iudicata." (JÚNIOR, Humberto Theodoro - Curso de Direito Processual Civil - Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. I, pág. 535 e 536).

"A segunda parte da sentença, a fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como pela verdade dos fatos estabelecida como premissa para o julgamento, não é atingida pela coisa julgada material, ainda que determinante e imprescindível para demonstrar-se o conteúdo da parte dispositiva da sentença. Utilizando o mesmo raciocínio do item anterior, poder-se-ia dizer que os motivos de fato e de direito contidos na petição inicial correspondem à fundamentação da sentença. Assim, o conjunto formado pela causa de pedir e fundamentação não seria atingido pela coisa julgada material. Os fundamentos, porque não transitam em julgado, podem ser reapreciados em outra ação, sendo livre o magistrado para a eles interpretação e o valor que entender correto." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery -in Código de Processo Civil Comentado - 7ª edição - 2003)

No mesmo sentido:

"Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. As razões de decidir preparam, em operação lógica, a conclusão a que vai chegar o juiz no ato de declarar a vontade da lei."(RTJ103/759) (Nota nº 7, pag.470 da obra citada)

Assim, não se há de falar em coisa julgada no que se refere à fundamentação de uma sentença.

Acerca do tema, confira-se também:

"A imutabilidade decorrente da coisa julgada não abrange a motivação" (RSTJ 90/199).

"Os motivos não fazem coisa julgada. Também não o faz, igualmente, quanto aos limites objetivos, a causa de pedir, isoladamente" (RSTJ 92/179). (Ambos em NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2000. 31ª Edição, pág.:466).

A apelante ajuizou ação contra a proprietária do v3 a fim de ser ver ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados em razão do acidente narrado e obteve ganho de causa, mas tal fato não significa que a relação discutida nos presentes autos está subordinada à fundamentação daquela sentença.

Não há que se falar em afronta à res iudicata, posto que os motivos de uma sentença não fazem coisa julgada.

Quanto aos valores determinados em primeira instância, não foram impugnados no apelo, devendo ser mantidos.

Com essas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença conforme prolatada.

Custas recursais, pela apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): TARCISIO MARTINS COSTA e JOSÉ ANTÔNIO BRAGA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.680919-4/001

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