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31 de outubro de 2014

TJ-MG : 105250711052700011 MG 1.0525.07.110527-0/001(1)

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREITE - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 105250711052700011 MG 1.0525.07.110527-0/001(1)
Relator(a): FERNANDO CALDEIRA BRANT
Julgamento: 30/07/2008
Publicação: 09/08/2008

Ementa

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREITE - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia, impor multa diária, independente de pedido do autor. Face ao princípio da causalidade são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios a serem suportados por aquele que deu causa à demanda. Existindo relação contratual vinculando as partes, perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de cunho satisfativo, restando patente o interesse do autor na apresentação dos extratos relativos à sua conta. Em face da inegável autonomia do processo cautelar, resulta induvidoso que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais e os honorários do procurador do requerente.

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