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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 105250711052700011 MG 1.0525.07.110527-0/001(1)

    MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREITE - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    105250711052700011 MG 1.0525.07.110527-0/001(1)
    Publicação
    09/08/2008
    Julgamento
    30 de Julho de 2008
    Relator
    FERNANDO CALDEIRA BRANT

    Ementa

    MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREITE - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia, impor multa diária, independente de pedido do autor. Face ao princípio da causalidade são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios a serem suportados por aquele que deu causa à demanda. Existindo relação contratual vinculando as partes, perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de cunho satisfativo, restando patente o interesse do autor na apresentação dos extratos relativos à sua conta. Em face da inegável autonomia do processo cautelar, resulta induvidoso que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais e os honorários do procurador do requerente.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5962732/105250711052700011-mg-1052507110527-0-001-1

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