Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MG : 105250711052700011 MG 1.0525.07.110527-0/001(1)

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREITE - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 105250711052700011 MG 1.0525.07.110527-0/001(1)
Relator(a): FERNANDO CALDEIRA BRANT
Julgamento: 30/07/2008
Publicação: 09/08/2008

Ementa

MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREITE - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia, impor multa diária, independente de pedido do autor. Face ao princípio da causalidade são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios a serem suportados por aquele que deu causa à demanda. Existindo relação contratual vinculando as partes, perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de cunho satisfativo, restando patente o interesse do autor na apresentação dos extratos relativos à sua conta. Em face da inegável autonomia do processo cautelar, resulta induvidoso que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais e os honorários do procurador do requerente.

×

0 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)