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22 de outubro de 2014

TJ-MG : 107010719136700011 MG 1.0701.07.191367-0/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0701.07.191367-0/001 (1)
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Relator do Acórdão: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do Julgamento: 17/07/2008
Data da Publicação: 05/08/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - DEPRESSÃO - SUICÍDIO DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- Nos contratos de seguro, para se isentar a seguradora do dever de indenizar, é necessário prova da má-fé do proponente relativa ao seu estado de saúde no momento da contratação.- O silêncio do segurado suicida na ocasião da contratação de seguro de vida, a respeito de depressão que o acometia e da qual tinha conhecimento, caracteriza sua má-fé.- Havendo nexo de causalidade entre a doença pré-existente à celebração do contrato do seguro de vida e o óbito do segurado, é justa a recusa pela seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.07.191367-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): OLINDA TELES DA SILVA E OUTRO (A)(S) - APTE (S) ADESIV: BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A - APELADO (A)(S): BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A, OLINDA TELES DA SILVA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2008.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por OLINDA TELES DA SILVA E ELIZÂNGELA TELES COSTA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que Walter Alves Costa celebrou com a ré o contrato de seguro denominado "Cash Hospitalar", que previa coberturas para os casos de morte, por qualquer causa, diária de internação hospitalar, assistência pessoal e assistência funeral. Disseram que, naquele instrumento contratual foram indicadas como beneficiárias.

Afirmaram que, em 30.4.2002, Walter Alves Costa faleceu vítima de depressão, circunstância que lhes garante o direito ao recebimento do capital segurado de R$24.471,74.

Disseram que, após terem acesso à apólice, por meio de ação de exibição de documentos, requereram à requerida o pagamento da indenização securitária. Aduziram que, na ocasião, a ré solicitou a apresentação de diversos documentos.

Afirmaram que, em 26.2.2007, os documentos solicitados foram enviados à requerida que, até o momento, não apresentou resposta ao pleito.

Requereram a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$24.471,74. Pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em sua defesa, a requerida suscitou prejudicial de prescrição, com fulcro no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. No mérito, sustentou que o requerido contratou o seguro no dia 27.3.2001, sendo que, naquela ocasião, preencheu declaração de saúde, informando que não era portador de doença alguma. Afirmou que, segundo relatório médico apresentado pelas autoras, o segurado era portador de depressão desde 1998, doença que causou sua morte, por suicídio. Argumentou que a omissão do segurado em informar ser portador da doença que o vitimou é suficiente para a configuração da má-fé. Afirmou que a declaração inverídica do segurado acarreta perda do direito indenizatório. Consignou que não é abusiva a cláusula que estabelece a perda de cobertura, no caso de falecimento por doença preexistente. Sustentou que somente está obrigada a indenizar riscos incertos e futuros. Requereu a improcedência do pedido formulado na inicial.

As requerentes apresentaram impugnação à contestação.

Prolatada sentença, a prejudicial de prescrição foi rejeitada e o pedido julgado improcedente.

As autoras interpuseram apelação, alegando que é aplicável a Lei n. 8.078/90 à demanda, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Asseveraram que o questionário apresentado pela requerida, no qual se embasou a fundamentação da sentença, não tem caráter probatório. Salientaram que a ré sequer produziu prova de que o questionário de saúde foi preenchido pelo segurado, ônus este que lhe competia. Aduziram que cabe à ré comprovar a má-fé do segurado. Sustentou que a requerida sequer exigiu que o segurado se submetesse a exame médico, por ocasião da celebração do contrato de seguro. Pugnou pelo integral provimento da apelação, reformando-se a sentença, para julgar procedente o pedido formulado na inicial.

A requerida apelou adesivamente, alegando que houve a prescrição da pretensão das autoras, uma vez que o art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002, prevê o prazo de três anos para a ação do beneficiário do segurado contra a seguradora. Bateu-se pelo acolhimento da prejudicial de prescrição.

Foram apresentadas contra-razões a ambas as apelações.

Conheço de ambos os recursos, eis que próprios, tempestivos, regularmente processados, isenta de preparo a apelação principal e preparada a adesiva.

Passo, a princípio, a análise da apelação adesiva, em que a ré suscitou a prejudicial de prescrição.

Pretende a ré que seja declarada a prescrição da pretensão das requerentes, com fulcro no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002, que prevê:

"Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3o Em três anos:

(...)

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório."

Conforme se extrai dos autos, o falecimento de Walter Alves Costa ocorreu em 30.4.2002 (f. 23), portanto, quando da entrada em vigor do CCB/2002.

Relevante ressaltar que, na vigência do CCB/1916, o prazo previsto, para ajuizar ações como a presente, era de vinte anos, a teor do art. 177, de tal diploma legal. Assim, para saber qual o prazo aplicável, in casu, cumpre atentar para o disposto no art. 2.028, do novo Código Civil.

Estabelece o art. 2.028:

"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

Quando da entrada em vigor do CCB/2002, não havia transcorrido, ainda, metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Codex de 1916, assim, de acordo com a regra de direito intertemporal, prevista no art. 2.028, do CCB/2002, deve ser aplicado à lide o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002, a partir da entrada em vigor deste diploma legal.

Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"O novo Código brasileiro resolveu enfrentar o problema do direito intertemporal em suas disposições transitórias e o fez no tocante a todos os prazos inovados. Estatuiu-se no art. 2.028 uma regra relativa às reduções de prazo, porque para as ampliações não há problema algum, devendo simplesmente aplicar-se contagem do lapso instituído pela lei nova, computando-se o tempo já transcorrido sob o regime da lei anterior.

Quanto ao encurtamento do prazo, a regra transitória do Código de 2002 manda conservar o regime da lei revogada, sempre que ao tempo da entrada em vigor da lei atual já houver transcorrido mais da metade do tempo previsto na regra antiga. Para os casos em que houver transcorrido menos da metade do prazo da lei antiga, dar-se-á, normalmente, a submissão ao prazo novo a partir da vigência do atual Código. (...) Uma coisa é certa: não se pode de forma alguma, a pretexto de não ter transcorrido a metade do prazo antigo, aplicar-se retroativamente o prazo menor da lei nova a contar do nascimento da pretensão. Isso acarretaria um intolerável efeito retroativo, que, muitas vezes, conduziria a provocar a consumação da prescrição em data até mesmo anterior à vigência do novo Código. (...) Portanto, o art. 2.028 apenas deve incidir, para aplicar o prazo novo reduzido pelo atual Código, se este for contado a partir de sua entrada em vigor. Somente assim se evitará o risco do absurdo de provocar a lei superveniente a surpresa de uma prescrição consumada retroativamente (ou seja, em época que o Código não tinha vigência)."(Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 303-306).

O art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002 trata do prazo prescricional de três anos e se refere, na primeira oração, à pretensão do beneficiário contra o segurador, em toda e qualquer espécie de seguro. Já na segunda oração, separada da primeira pela conjunção e, além de vírgula, que indica uma pausa, disciplina a pretensão do terceiro prejudicado, "no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". Assim, o adjunto adverbial de condição "no caso de" se refere apenas à segunda oração. Acreditamos, pois, que o prazo prescricional de três anos para o beneficiário é extensivo a todo seguro. A nosso aviso, não seria razoável restringi-lo apenas ao seguro DPVAT, de cunho eminentemente social e não aplicá-lo a outros tipos de seguro, inclusive ao de responsabilidade civil facultativo. Em comentário ao referido dispositivo legal, Humberto Theodoro Júnior se refere, genericamente, à prescrição da pretensão de recebimento da indenização securitária, pelo beneficiário, inclusive, de seguro de vida:

"O contrato de seguro pode ser ajustado em favor do segurado ou de terceiro, de maneira que, ao ocorrer o sinistro, a indenização seja paga ao próprio contratante ou àquele em favor de quem este estipulou. No seguro de vida, o beneficiário é sempre diferente do segurado. No seguro obrigatório de responsabilidade civil, a reparação é feita diretamente ao prejudicado. Em outros tipos de contrato também costuma-se convencionalmente estipular beneficiário o credor do segurado, como na cobertura de bens dados em hipoteca e penhor e outras formas de caução.

Estes terceiros, sem terem sido partes no contrato, têm ação contra o segurador (art. 760 e 436, parág. único) para exigir a indenização correspondente ao seguro ajustado. Os prazos de prescrição são diversos: para o segurado, quando o próprio contratante se beneficiar do seguro, prevalece a prescrição de um ano (art. 206, § 1º, II); se é um terceiro o beneficiário, a prescrição será de três anos (art. 206, § 3º, IX)."(Comentários ao Novo Código Civil, vol. III, tomo II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 338-339).

A propósito, já decidiu esta Corte:

"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 177 DO CC/16 - ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 2028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02 AO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - ART. 516 DO CPC - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.- No que tange aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil de 1916 para ação de cobrança de indenização securitária, entende-se que não incide para o beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo a prescrição ânua prevista no art. 178, § 6º, II, do diploma legal aludido, uma vez que as normas pertinentes à prescrição devem ser interpretadas restritivamente. Assim, deve-se aplicar a norma geral subsidiária inserta no art. 177 do CC/16, segundo a qual as ações pessoais prescrevem em vinte anos.- Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu-se prazo prescricional específico de 3 anos para pretensão do benefici (três) ário do seguro em face da seguradora, conforme se depreende da leitura do art. 206, § 3º, IX, do CC/02. Destarte, ante a constatação de que não havia transcorrido a metade do prazo prescricional fixado pelo CC/16 para a pretensão deduzida nos autos na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor, deve-se, com base no art. 2.028 do CC/02, aplicar o prazo de prescrição previsto neste último diploma legal.".

Deve-se salientar, ainda, que, com a vigência do Código Civil de 2002, os prazos referentes à reparação civil passaram a ser de três anos, não havendo razão para que a pretensão ao recebimento de indenização de seguro facultativo, cujo fim é reparar os danos cobertos advindos do sinistro, tivesse um lapso temporal mais extenso.

Cumpre frisar que a redação do inciso IX,do § 3º, do art. 206 do CCB/2002, é composta de duas orações independentes, que permitem a interpretação no sentido de que tanto a pretensão do beneficiário do seguro contra o segurador, como ocorre nestes autos, quanto a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, estão submetidas ao prazo prescricional de três anos.

No caso em tela, o surgimento da pretensão das autoras, em face da ré, ocorreu com o óbito do segurado em 30.4.2002 (f. 23).

Em vista de as requerentes não terem em seu poder a apólice de seguros da qual são beneficiárias, elas ajuizaram em 28.1.2005, ação cautelar inominada cumulada com exibição de documentos, em que pleitearam a apresentação de tal documento (autos n. 0701.05.105182-2). O trânsito em julgado da sentença que decidiu aquele feito, ocorreu em 3.6.2006 (f. 115 - autos em apenso), sendo apresentada a apólice n. 1723106, que embasa a presente ação, em 10.4.2006 (f. 121 - autos em apenso).

Como a ação cautelar foi ajuizada antes do término do prazo prescricional de três anos, iniciado em 11.1.2003, este foi interrompido, ocorrendo seu reinício no dia em que foi concedida vista da apólice às requerentes, no processo cautelar, o que ocorreu em 26.4.2006 (f. 124v - autos em apenso).

Como a presente ação de cobrança foi proposta em 20.6.2007, ou seja, um ano e dois meses contados do conhecimento das autoras acerca dos termos da apólice n. 1723106, não há se falar em prescrição da pretensão ao recebimento do capital segurado.

Com tais adminículos, nego provimento à apelação adesiva, uma vez que não resta caracterizada a prescrição da pretensão das autoras.

Relativamente à apelação principal, impõe-se destacar, a princípio, que a natureza da relação jurídica entre as partes trata-se de relação de consumo.

A relação de consumo, que determina a incidência plena das normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, no dizer de Paulo Luiz Neto Lobo, caracteriza-se

"pela ostensiva e necessária tutela jurídica de uma das partes, como princípio delimitador do poder contratual dominante do fornecedor". Apud "Contratos no Código do Consumidor: Pressupostos Gerais", RT 705/45-50.

Ressalte-se a evidente condição de vulnerabilidade das requerentes, em comparação à requerida, diga-se de passagem, uma companhia seguradora vinculada à instituição financeira de renome. Portanto, é inegável a caracterização da ré como fornecedora (art. , § 2º, Lei nº 8.078/90), e das autoras como consumidoras equiparadas (art. 29, Lei n. 8.078/90), atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, tal circunstância não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova, como pretendem as requeridas.

O art. , VIII, do CDC, introduziu, de forma expressa, no ordenamento jurídico brasileiro, a inversão do ônus da prova, como forma de tornar mais simples a defesa dos direitos dos consumidores em juízo, estabelecendo, como direito básico do consumidor

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."

Para verificar se estavam presentes, in casu, os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, relevante registrar a excelente orientação encontrada no magistral voto do Juiz Rizzato Nunes, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, inclusive definindo de forma bastante precisa a verossimilhança e a hipossuficiência:

"Assim, também, na hipótese do artigo , VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se forem verossímeis as alegações ou for hipossuficiente o consumidor.

Vale dizer, deverá o Magistrado determinar a inversão. E ela se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

Quanto à primeira, é preciso que se diga que não se trata apenas do bom uso da técnica de argumentação que muitos profissionais têm. Não basta relatar fatos e conectá-los logicamente ao direito, de modo a produzir uma boa peça exordial. É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. E já que se trata de medida extrema, deve o Magistrado aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, vez que o final da proposição a reforça ao estabelecer que a base são" as regras ordinárias de experiência ". Ou, em outros termos, terá o Magistrado que se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil.

É fato que essa narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há outra alternativa, posto que o legislador utilizou-se de termos vagos e imprecisos (" regras ordinárias de experiência "). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.

A hipossuficiência, por sua vez, é característica básica de grande parte dos consumidores, que são economicamente fracos, e são, também, desinformados.

(...)

Da mesma maneira a hipossuficiência depende de reconhecimento expresso do magistrado no caso concreto. É que o desconhecimento técnico e de informação capaz de gerar a inversão tem que estar colocado no feito"sub judice". São as circunstâncias de problema aventado e em torno do qual o objeto da ação gira, que determinarão se há ou não hipossuficiência (...)."(AI n. 951.637-4, relator do acórdão Juiz Rizzato Nunes, j. em 18.10.2000, Lex-TACivSP 186/24).

No caso em tela, as requerentes pleitearam a inversão do ônus da prova mas não apresentaram qualquer fato verossímil que justificasse o deferimento do pedido, bem como não indicaram o meio de prova, cuja produção não teriam condições de promover.

Vale destacar que a alegação das requerentes, no sentido de que o segurado omitiu seu estado de saúde à requerida foi rechaçada pelo documento de f. 55. Ademais, verifica-se na petição de f. 85, que as requerentes pretendiam demonstrar os fatos constitutivos do direito que invocaram na inicial, mediante a prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da ré, indicando que tinham condições de atender ao disposto no art. 333, I, do CPC.

Nesse diapasão, não merece deferimento o pedido de inversão do ônus da prova.

Pela clássica lição de Joseph Hermand, temos que:

"O seguro é uma operação pela qual, mediante o pagamento de uma pequena remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso de realização de um evento determinado a que se dá o nome de risco, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que assumindo um conjunto de riscos, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo". (in "Traité Theorique et Pratique des Assurances Terrestres", Paris, 1924).

Ensina Pedro Alvim (in "O Contrato de Seguro", Forense, 3 ed., p. 64), que:

"O seguro é, então, a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos."

Para que se analise adequadamente a relação litigiosa, deve-se, primeiramente, atentar para algumas das disposições do Código Civil de 1916, acerca do contrato de seguro, pois esse era o diploma legal vigente, na época da contratação. O art. 1.443 dita:

"O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes."

Completam tal disposição os termos do art. 1.444:

"Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido."

Comentando este artigo, afirma Maria Helena Diniz, com base no entendimento jurisprudencial:

"Se o segurado for desleal, respondendo com insinceridade e com reticências às perguntas necessárias à avaliação do risco e ao cálculo do prêmio, ter-se-á a anulabilidade do contrato, fundada no dolo, a perda do valor do seguro e o dever de pagar o prêmio vencido (RT, 547:188, EJSTJ, 2:61)." (Código Civil Anotado, 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 924).

Segundo constou na sentença, o segurado Walter Alves Costa omitiu seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro de vida, posto que já era portador da depressão que o levou ao suicídio.

Analisando o questionário de f. 55, datado de 27.3.2001, verifica-se que ao ser perguntado ao segurado se era portador de doença ou distúrbio, anteriormente não relacionados, sua resposta foi negativa.

Contudo, extrai-se do atestado juntado pelas próprias requerentes à f. 22, que o segurado era portador de depressão, cujo tratamento foi iniciado em 1998. Impõe-se frisar que naquele documento consta que a doença foi a causa do suicídio de Walter Alves Costa.

As autoras contestam o teor do questionário de saúde apresentado pela ré, alegando que teria sido preenchido por terceiro.

A esse respeito, deve ser ressaltado que as requeridas tinham conhecimento do conteúdo do questionário, posto que ele foi apresentado na ação de exibição de documentos em apenso (f. 122) e na petição inicial não se referiram a respeito de seus termos, fazendo isso somente depois da contestação do réu.

Além disso, em vista da assinatura do segurado lançada ao final das perguntas (f. 55), cuja veracidade não se discute, não há como se afastar a conclusão no sentido de que ele assentiu com o conteúdo do questionário, ainda que tenha sido preenchido por terceiro.

Cumpre salientar que as condições gerais do seguro prevêem a exclusão de cobertura no caso de omissão, pelo segurado, de informação quanto à doença preexistente. Confira-se:

"4. Eventos Excluídos:

(...)

c) doenças ou lesões preexistentes à contratação do seguro e não declaradas na proposta, quando já de conhecimento do segurado;" (f. 61).

Destarte, indene de dúvidas que a recusa da requerida em pagar a indenização securitária encontra respaldo nos termos do negócio jurídico contratado, não merecendo qualquer censura.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

"COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Contratado seguro de vida que previa de forma clara e expressa a exclusão da cobertura securitária em caso de doença preexistente, beneficiário do seguro não faz jus à percepção da indenização securitária." (AC nº 2.0000.00.516679-2/000, rel. Des. Irmar Ferreira Campos. Décima Sétima Câmara Cível, TJMG, julgado em 25.8.2005).

"SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DA PROPOSTA - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MORTE CAUSADA PELA MOLÉSTIA -- COBERTURA SECURITÁRIA - EXCLUSÃO.

- Restando demonstrada a existência de moléstia preexistente que acometia o segurado e a ciência deste quanto aos efeitos desta doença, bem como a inequívoca intenção do contratante em omitir o seu estado de saúde, a exclusão da responsabilidade da seguradora de pagar a cobertura securitária é legítima, nos termos do art. 766 do CC/2002 e nos moldes contrato qu ( art. 1444 do CC/1916) e prevê a exclusão securitária." .(AC nº 1.0344.03.010628-2/001, rel. Des. Fernando Caldeiro Brant, Nona Câmara Cível, TJMG, julgado em 18.10.2005)

Por fim, impõe-se salientar que, diante da comprovada má-fé do segurado, ora falecido, a sua não submissão a exame médico, por iniciativa da ré, antes da celebração da apólice, de modo algum a obriga ao pagamento do capital segurado exigido pelas autoras, posto que era dever do primeiro comunicar seu real estado de saúde à companhia seguradora.

Com tais razões de decidir, nego provimento à apelação principal, mantendo incólume a sentença vergastada.

Custas recursais, pelas autoras, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): IRMAR FERREIRA CAMPOS e LUCIANO PINTO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.07.191367-0/001

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