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30 de setembro de 2014

TJ-MG : 102200700612330011 MG 1.0220.07.006123-3/001(1)

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO DE IMPROBIDADE - ARTIGO 11, INCISO III, DA LEI 8429/92 - PROVA ACERCA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOLOSA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO - INSUFICIÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8429/92 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 102200700612330011 MG 1.0220.07.006123-3/001(1)
Relator(a): ARMANDO FREIRE
Julgamento: 29/07/2008
Publicação: 19/09/2008

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO DE IMPROBIDADE - ARTIGO 11, INCISO III, DA LEI 8429/92 - PROVA ACERCA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOLOSA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO - INSUFICIÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8429/92 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

- O Município detém legitimidade ativa para ajuizar ação de improbidade cumulada com ressarcimento de danos em face de ex-prefeito por suposto prejuízo enfrentado em virtude de irregularidades na prestação de contas acerca de verbas recebidas em Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação.

- A constatação de irregularidades na prestação de contas acerca de Convênio realizado com a Secretaria de Estado de Educação, para a aquisição de ônibus para transporte escolar, não configura, por si só, a prática de atos de improbidade pelo ex-prefeito, quando de sua gestão na Administração Municipal.

- ""Os atos de improbidade só são punidos a título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos artigos e 11 da Lei 8.429/92. (REsp 842.428/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.5.2007)"".

- Restando insuficiente a prova acerca do dolo do Agente Público, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do mesmo nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92.

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