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23 de outubro de 2014

TJ-MG : 101340809666480031 MG 1.0134.08.096664-8/003(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0134.08.096664-8/003 (1)
Relator: MAURO SOARES DE FREITAS
Relator do Acórdão: MAURO SOARES DE FREITAS
Data do Julgamento: 23/10/2008
Data da Publicação: 04/11/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental. Decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput). Inteligência do art. 192 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 1.026 do Código de Processo Civil. 1. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 2. Hipótese em que os agravantes trouxeram depósito judicial de valor controvertido.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0134.08.096664-8/003 no agravo nº 1.0134.08.096664-8/001 - COMARCA DE CARATINGA - AGRAVANTE (S): JOSE EVARISTO LIGEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIGEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2008.

DES. MAURO SOARES DE FREITAS - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS:

VOTO

Cuida-se de agravo regimental (f. 72/90-TJ) tirado da decisão monocrática de f. 52/53-TJ, através da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Espólio de José Evaristo Ligeiro e outros contra a decisão que sobrestou o prosseguimento do inventário, em cujas razões de fato e fundamentos jurídicos do pedido os agravantes pretendem seja homologada a partilha dos bens deixados pelo de cujos, ao argumento de que o valor do ITCD depositado em juízo, nos autos da ação declaratória ajuizada contra o fisco mineiro, teve o condão de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário, além de constituir um direito do contribuinte, independentemente de autorização judicial. Advertem que, ao depósito judicial aplica-se o disposto no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, não havendo óbice de ordem legal para que se dê prosseguimento à inventariança. Sustentam que a relação jurídico-tributária encontra-se sub judice, ao acréscimo de que o art. 10 da Lei n.º 14.941/03, bem como o Decreto n.º 43.981/05, autorizam o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto. Pedem o provimento do recurso, mais precisamente para que seja admitido e processado o agravo de instrumento outrora considerado manifestamente improcedente.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Em que pese o inconformismo externado pelos agravantes, subsistem os motivos da decisão monocrática ora recorrida.

Com efeito, o depósito judicial a que se referem (f. 41-TJ) não contemplou o valor integral do ITCD, calculado em R$46.288,34 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), de sorte que o mesmo não tem o condão de exonerar o espólio da obrigação tributária que lhe decorre da Lei Estadual n.º 14.941, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 17.272, de 28 de dezembro de 2007.

Ademais, não é dado ao juiz abrir mão da exigência legal contida no art. 192 do Código Tributário Nacional, assim vazado, verbis:

"Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas renda."

Da doutrina moderna - in "Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 85/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003)/ coordenação Vladimir Passos de Freitas". 3. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 804 -, colhe-se a seguinte lição, verbis:

"A garantia que se confere em favor de uma maior efetividade do crédito tributário, mediante a exigência, em determinadas situações, da prova de quitação dos tributos, encontra, igualmente, aplicação nos processo de inventário e arrolamento, ao ensejo da transmissão dos bens do autor da herança a seus sucessores."Diante disso, a partilha amigável ou judicial somente poderá ser julgada após liberação do espólio pela Fazenda Pública. Com ela se busca garantir a liquidação dos créditos fiscais decorrentes do acervo patrimonial do espólio. Tais créditos costumam ser apurados mediante comunicação do juiz aos órgãos de administração fazendária"(Carlos Valder do Nascimento, ob. cit., infra, p. 483).

José da Silva Pacheco, ao tratar da imprescindibilidade da prova de quitação fiscal para julgamento da partilha, traz à colação acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo o qual,"o disposto no art. 1.026 do Código de Processo Civil não se restringe à prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis, predial ou territorial. Vai mais longe, porque se dirige à prova de pagamento de todos os demais impostos devidos pelo espólio à Fazenda Pública do Município, do Estado ou da União Federal, inclusive em relação a executivos fiscais em aberto. Não é dado ao juiz abrir mão dessa exigência legal para proferir a sentença de partilha. O precedente criado teria séria repercussão nos direitos da Fazenda Pública, com o propiciar evasão fiscal"(ob. cit., infra, p. 483). Trata-se, destarte, de garantia abrangente, destinada a proteger o crédito tributário amplamente considerado".

Na hipótese vertente, conquanto os agravantes tenham instruído os autos do agravo com a Certidão [Negativa] de Débitos Tributários (f. 43-TJ), olvidaram-se de trasladar o recibo de quitação do ITCD, não havendo se manifestado a Fazenda Pública acerca de suposta divergência quanto à alíquota e o desconto pelo pagamento em prazo previsto pela lei de regência, sendo insuficiente o comprovante de depósito judicial acostado por cópia à f. 42-TJ, haja vista tratar-se de valor litigioso, sobre o qual, frise-se, ainda não se manifestou o fisco estadual.

Nem se cogite, por fim, de negativa de jurisdição, haja vista a força cogente das disposições tributárias, renovadas, na espécie, pela letra do art. 1.026 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão de informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha."

Com esses argumentos, nega-se provimento ao recurso.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): BARROS LEVENHAGEN e DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0134.08.096664-8/003

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