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19 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100790627011840011 MG 1.0079.06.270118-4/001(1)

INTIMAÇÃO. CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA PARTE DECLINADO NOS AUTOS. VALIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO POR DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VOTO VENCIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100790627011840011 MG 1.0079.06.270118-4/001(1)
Relator(a): CABRAL DA SILVA
Julgamento: 18/11/2008
Publicação: 05/12/2008

Ementa

INTIMAÇÃO. CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA PARTE DECLINADO NOS AUTOS. VALIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO POR DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VOTO VENCIDO.

A intimação promovida via carta e recebida por terceiro no endereço da parte, é valida. A parte autora dever praticar os atos processuais que lhe cabem, sob pena de ser o processo extinto por desídia. Intimada, via postal, a ofertar ao processo andamento e inobservada tal determinação, impõe-se a extinção. Desnecessário o expresso pedido do réu para extinção do processo por desídia da parte autora, sendo tal requisito superado pela ausência de apelação deste. Se há litisconsórcio passivo, antes que ocorra a citação de todos os réus, não se pode passar a fase de saneamento. Preliminar de nulidade de intimação rejeitada e recurso não provido. VV.: A extinção do processo por abandono unilateral requer prévia intimação pessoal da parte autora e requerimento expresso do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. A parte tem a obrigação de manter seu endereço atualizado no processo para efeito de intimação dos atos processuais, reputando-se válida, nos termos do Artigo 39, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação feita pelo correio no endereço que consta dos autos. (Des. Marcos Lincoln)

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