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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240157871120011 MG 1.0024.01.578711-2/001(1)

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 129, 'CAPUT', CP - RÉU ABSOLVIDO - PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240157871120011 MG 1.0024.01.578711-2/001(1)
Relator(a): HYPARCO IMMESI
Julgamento: 11/09/2008
Publicação: 06/11/2008

Ementa

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 129, 'CAPUT', CP - RÉU ABSOLVIDO - PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

Se entre o último março interruptivo (recebimento da denúncia) e o julgamento em segunda instância transcorreu prazo superior ao determinativo da prescrição, tida em conta a pena máxima cominada ao delito, cumpre, desde logo, declarar extinta a punibilidade. Sentença absolutória não interrompe o curso do prazo prescricional. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL Á PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. No delito de cárcere privado, desde que a privação da liberdade de locomoção constitua meio ou elemento para a prática de outro crime, perde o cárcere privado a sua autonomia e é absorvido por esse outro crime, devendo-se atentar, ademais, à inexistência de lapso temporal razoável à configuração do delito de cárcere privado.

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