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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240157871120011 MG 1.0024.01.578711-2/001(1)

    EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 129, 'CAPUT', CP - RÉU ABSOLVIDO - PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    100240157871120011 MG 1.0024.01.578711-2/001(1)
    Publicação
    06/11/2008
    Julgamento
    11 de Setembro de 2008
    Relator
    HYPARCO IMMESI

    Ementa

    EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 129, 'CAPUT', CP - RÉU ABSOLVIDO - PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

    Se entre o último março interruptivo (recebimento da denúncia) e o julgamento em segunda instância transcorreu prazo superior ao determinativo da prescrição, tida em conta a pena máxima cominada ao delito, cumpre, desde logo, declarar extinta a punibilidade. Sentença absolutória não interrompe o curso do prazo prescricional. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL Á PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - SENTENÇA MANTIDA. No delito de cárcere privado, desde que a privação da liberdade de locomoção constitua meio ou elemento para a prática de outro crime, perde o cárcere privado a sua autonomia e é absorvido por esse outro crime, devendo-se atentar, ademais, à inexistência de lapso temporal razoável à configuração do delito de cárcere privado.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5974255/100240157871120011-mg-1002401578711-2-001-1

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