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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240606315200011 MG 1.0024.06.063152-0/001(1)

DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RÉU AINDA NÃO CITADO - LIVRE FACULDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240606315200011 MG 1.0024.06.063152-0/001(1)
Relator(a): JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Julgamento: 12/12/2008
Publicação: 21/01/2009

Ementa

DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RÉU AINDA NÃO CITADO - LIVRE FACULDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O processo extingue-se sem o julgamento do mérito se o autor desiste da ação na forma do inciso VIII do art. 267 do CPC, sendo certo que até a contestação do réu, pode o autor desistir da ação, sem o consentimento deste último. Trata-se de caso de extinção do processo por ato que independe do juiz, cuja participação restringe-se à homologação do pedido de desistência. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, não cabe ao Julgador fazer juízo de conveniência sobre o requerimento de desistência, mas, tão-somente homologá-lo. É que tal requerimento pode ser feito até a contestação, segundo o livre arbítrio do autor, conforme faculdade que lhe é outorgada pela lei. O pronunciamento judicial homologando a desistência contra um dos réus desafia recurso de agravo de instrumento, pois, conforme cediço, somente é apelável o ato judicial que extingue todo o processo e não apenas parte dele, sem ou com julgamento do mérito, pois se o processo continua, não há que se falar em recurso de apelação.

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