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28 de junho de 2016

TJ-MG : 100240310955650021 MG 1.0024.03.109556-5/002(1)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240310955650021 MG 1.0024.03.109556-5/002(1)
Relator(a): MARIA ELZA
Julgamento: 18/12/2008
Publicação: 21/01/2009

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.

Não preenchendo os embargos de declaração os seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade - obscuridade ou contradição na decisão recorrida ou omissão de ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o órgão julgador - não há como se conhecer do recurso. Entretanto, se a interposição dos embargos tiver por finalidade o pré-questionamento de matéria jurídica contida no acórdão embargado, dele se deve conhecer. Porém, se não foi verificada infringência a nenhum dispositivo da Constituição do Brasil e nem a texto de lei federal, nega-se provimento aos embargos de declaração que tenham por finalidade suprir a exigência de pré-questionamento.

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