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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240310955650021 MG 1.0024.03.109556-5/002(1)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    100240310955650021 MG 1.0024.03.109556-5/002(1)
    Publicação
    21/01/2009
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2008
    Relator
    MARIA ELZA

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO.

    Não preenchendo os embargos de declaração os seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade - obscuridade ou contradição na decisão recorrida ou omissão de ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o órgão julgador - não há como se conhecer do recurso. Entretanto, se a interposição dos embargos tiver por finalidade o pré-questionamento de matéria jurídica contida no acórdão embargado, dele se deve conhecer. Porém, se não foi verificada infringência a nenhum dispositivo da Constituição do Brasil e nem a texto de lei federal, nega-se provimento aos embargos de declaração que tenham por finalidade suprir a exigência de pré-questionamento.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5976649/100240310955650021-mg-1002403109556-5-002-1

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