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25 de outubro de 2014

TJ-MG : 105250815150210011 MG 1.0525.08.151502-1/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0525.08.151502-1/001 (1)
Relator: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Relator do Acórdão: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Data do Julgamento: 28/01/2009
Data da Publicação: 09/02/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TUTELA ESPECÍFICA. REQUISITOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESCISÃO UNILATERAL. Não cabe pedido de tutela específica se não é relevante o fundamento da demanda e não há justificado receio de ineficácia do provimento final. Os efeitos da tutela não podem ser antecipados se ausentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o abuso do direito de defesa e reversibilidade do provimento antecipado. A existência de cláusula contratual abusiva não invalida todo o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivos a qualquer das partes, bem como não autoriza a rescisão unilateral por ato exclusivo de um dos contratantes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0525.08.151502-1/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): SAGAE ORGANIZAÇÃO FOTOGRAFICA LTDA - AGRAVADO (A)(S): GABRIELA PENA BORGES E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2009.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA:

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAGAE ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA contra a decisão de f. 25/26, mantida às f. 27-TJ, proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que, nos autos da "ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela específica", proposta por GABRIELA PENA BORGES, PAULO ROBERTO SQUINZARI e FERNANDO HENRIQUE DE FARIA, concluiu:

"... A medida reclama pronta intervenção, estando presente o perigo da demora, posto que um dos eventos ocorrerá hoje, e a presença de duas equipes diversas para a cobertura certamente criará embaraços às festividades. Posto isso, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobertura fotográfica constante do contrato que instrui a inicial."

A agravante pede a reforma da decisão ao argumento de que"... este Magistrado, além de manter a nefasta decisão que concedera a tutela antecipatória, extrapolando os limites do pedido pelos Agravados, declarou rescindido unilateralmente o contrato firmado entre as partes, o que se permite concluir que já proporcionou a satisfação da tutela jurisdicional ao caso."(f. 07-TJ).

Os agravados, representantes da comissão de formatura da turma de medicina da Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVAS), em setembro de 2003, firmaram contrato de"concessão de exclusividade em prestação de serviços de foto-filmagens"com a agravante para a realização de cobertura fotográfica dos eventos relacionados à formatura (f. 49/50-TJ).

Em 19 de agosto de 2008, procederam à notificação extrajudicial da agravante, informando a rescisão contratual sob alegação de que"... houve violação aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a rescisão do presente teve como fato gerador a conduta ilegal da notificada."(f. 95/96-TJ).

Em contra notificação, a agravante informou que"... não será realizado o cancelamento/rescisão do contrato de n.º 478/02, firmado em 30/09/03, que se encontra em regular execução, obrigando-se as partes em todas as suas cláusulas nos moldes em que foram pactuados..." (f. 97/99-TJ).

Os agravados ajuizaram ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela específica, requerendo em liminar que a agravante se abstivesse de realizar o serviço contratado. (f. 31/45-TJ). Fundamentaram-se nos seguintes termos:

"... na cláusula 6ª constante do contrato celebrado entre as partes, a empresa Requerida vincula o preço da fotografia ao preço estipulado pelo Sindicato das empresas de Artes Fotográficas do Estado de São Paulo, sendo que dita vinculação é proibida, visto que, conforme comunicado datado de agosto de 2005 da própria entidade, não é de competência do sindicato produzir lista de preços para balizamento de qualquer serviço fotográfico (doc. anexo)."(f. 32-TJ).

A questão deve ser analisada nos termos do artigo 461, § 3º, bem como dos pressupostos gerais para a concessão de tutela do artigo 273, do Código de Processo Civil.

Os agravados formularam pedido liminar como sendo de tutela específica, prevista no parágrafo 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Todavia, não é relevante o fundamento da demanda e não há justificado receio de ineficácia do provimento final.

Reis Friede conceitua a tutela específica:

"Diferente da previsão normativa genérica da tutela antecipada contida no art. 273 do CPC, o § 3º do art. 461 do mesmo diploma legal expressamente estabelece a possibilidade de se ter liminarmente (antecedentemente) antecipada a tutela específica alusiva às obrigações de fazer e não fazer quando não só for relevante o fundamento da demanda, mas, sobretudo, quando houver justificado receio de ineficácia do provimento meritório final. Não obstante a aparente essência cautelar do dispositivo sub examen, a hipótese vertente é de autêntico provimento antecipatório, excepcionalmente autorizado em forma de liminar (desde que atendidas as restritas condições previstas expressamente pela legislação) e, desta feita, plenamente distante dos regramentos autorizativos de providências cautelares (instrumentalizadas através de medidas liminares) ínsitas em ações particulares, tais como o writ of mandamus, o habeas corpus, a ação popular, a ação civil pública, etc., razão pela qual é vedado, de todas as maneiras, o deferimento ex officio da tutela específica, assim como de sua respectiva antecipação liminar" (Tutela antecipada, tutela específica e tutela cautelar: à luz da denominada reforma do Código de Processo Civil, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, 4ªed., p.230).

A antecipação dos efeitos da tutela na presente ação tem natureza mandamental, vez que ordena que o agravante deixe de realizar a obrigação assumida contratualmente, por escrito.

A tutela inibitória é essencialmente preventiva e destina-se a impedir a prática de ato contrário ao direito. O exercício das obrigações contratadas não caracteriza prática de ato ilícito, logo, não é possível, de plano, reconhecer relevância ao fundamento da demanda, o que desautoriza a concessão da antecipação da tutela.

A abusividade da cláusula contratual permite a sua revisão (inciso V, do art. , do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery pontificam:

"Sua existência não torna nulo todo o contrato e pode estar presente tanto nos contratos de adesão como em qualquer outro contrato de consumo, verbal ou escrito. (...) A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. A sentença que reconhece a nulidade não é declaratória, mas constitutiva negativa. O efeito da sentença que decreta a nulidade da cláusula abusiva é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade." (Leis Civis Comentadas. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006. Comentários ao artigo 51, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Pág. 221/222).

A existência de cláusula contratual abusiva não invalida todo o conteúdo do contrato exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivos a qualquer das partes, bem como não autoriza a rescisão unilateral por ato exclusivo de um dos contratantes. (§ 2º, artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor).

A propósito:

"A nulidade de qualquer cláusula considerada abusiva não invalida o contrato, exceto quando a sua ausência, apesar dos esforços de integração, acarretar ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51, § 2º). O legislador optou pela adoção do princípio da conservação dos contratos ao determinar que somente a cláusula abusiva é nula, permanecendo válidas as demais cláusulas contratuais." (Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Alberto do Amaral Jr. Editora Saraiva, São Paulo, 1991. pág. 198).

É certo que ninguém é obrigado a contratar ou a se manter vinculado contratualmente, todavia, a resolução do contrato, não havendo consenso entre os contratantes, deve ser objeto de declaração judicial.

Por outro lado, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos (art. 473 caput e parágrafo único do Código Civil).

No caso dos autos, trata-se de contrato de prestação de serviços em que a agravante já havia iniciado sua execução. Os documentos de f. 88/94-TJ e de f. 104/115-TJ, comprovam a quantia despendida e o cumprimento da obrigação por parte da empresa contratada. Prudente que a relação contratual seja preservada até que a sentença promova a integração contratual ou declare resolvido o contrato.

A notificação extrajudicial serve para a comunicação de intenção destinada a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestação formal de intenção (CPC, art. 867). A extinção do vínculo contratual depende de pronunciamento judicial, mas, de qualquer forma, é medida excepcional.

Ademais, os efeitos da tutela não podem ser antecipados se ausentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o abuso do direito de defesa e reversibilidade do provimento antecipado.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

""Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor."(STJ - 2ª Turma. REsp 265.528-RS. Rel. Min. Peçanha Martins. J: 17/06/2003. DJU: 25/08/2003).

A tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do pedido feito na exordial e satisfaz a pretensão do autor, devendo ser analisada com máxima cautela.

No caso, não há risco de dano imediato a prevenir e não existe a verossimilhança necessária para a concessão da tutela antecipada.

Data venia, a afirmação de que a presença de equipes fotográficas diversas nos eventos de formatura causa embaraços nas festividades não é suficiente para convencer da necessidade da antecipação de tutela, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

Para o deferimento da antecipação da tutela, a lei exige ainda o preenchimento do requisito da reversibilidade dos efeitos do provimento (art. 273, § 2º, CPC). Sendo o agravante impedido de exercer suas atividades, não haverá como reverter a proibição. A irreversibilidade da medida torna inviável a sua concessão.

É a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ARTIGO 273 DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO. 1- Para concessão da antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos necessários para sua concessão e que o Magistrado se convença da verossimilhança da alegação. 2- Existindo possibilidade da medida acaso deferida se tornar irreversível, o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido."(Agravo de Instrumento n.º 1.0183.07.134820-9/001 -TJMG. Rel. Des. Pedro Bernardes. Julgamento: 22/04/2008, Publicação: 10/05/2008).

Nesse sentido: Agravo de instrumento n.º 1.0209.08.078730-9/001-TJMG, Rel. Des. Heloisa Combat, J:22/07/2008 e P:08/08/2008; Agravo de instrumento n.º 1.0287.07.030266-9/001-TJMG, Rel. Des. Brandão Teixeira, J:19/02/2008 e P:11/03/2008; Agravo de instrumento n.º 1.0433.06.200960-3/001-TJMG, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, J:03/07/2007 e P:13/07/2007, dentre outros.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação adotada e em observância ao artigo 93, inciso IX da Constituição da República, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência dos requisitos que autorizam a sua concessão, e, assim, confirmar a decisão liminar de f. 123/124-TJ.

Custas recursais pelos agravados.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): NILO LACERDA e ALVIMAR DE ÁVILA.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0525.08.151502-1/001

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