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02 de setembro de 2014

TJ-MG : 104330618608570011 MG 1.0433.06.186085-7/001(1)

PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. VIÚVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 104330618608570011 MG 1.0433.06.186085-7/001(1)
Relator(a): ARMANDO FREIRE
Julgamento: 16/12/2008
Publicação: 06/02/2009

Ementa

PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. VIÚVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.

No caso em apreço, o reconhecimento judicial do pleiteado direito à pensão por morte repercutirá na esfera de interesse do IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ambos são gestores do Regime Próprio de Previdência Social (art. 48 da LCE 64/02) e, diante das peculiaridades, principalmente a data do provimento da falecida segurada, devem compor a lide como litisconsortes passivos necessários, em sintonia com o disposto no artigo 47 do CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a prescrição qüinqüenal apta a fulminar o pretenso direito do autor se ele ajuizou a presente ação menos de 5 (cinco) anos após o indeferimento do seu requerimento administrativo de inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte deixada por sua esposa, requerimento este feito menos de 1 (um) ano após cessado o pagamento da pensão à filha do casal, que era tida pelo IPSEMG como a única beneficiária. MÉRITO. ESPOSO DE EX-SEGURADA. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL 13.455/00. DATA DO FATO GERADOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.380/86. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO ISONÔMICO. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL INCONDICIONADO. Independentemente de norma estadual específica, o viúvo de servidora faz jus ao recebimento da pensão por morte, uma vez que aludido benefício decorre do próprio texto constitucional. A ordem constitucional vigente a partir de 1988 norteia-se pelo princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres (artigo , inciso I, da CF/88). Neste contexto, está inserida a norma do artigo 201, inciso V, que estabelece a pensão por morte do segurado - homem ou mulher - ao cônjuge/companheiro e dependentes. Trata-se de norma que encerra direito auto-aplicável e que independe de lei regulamentadora para a sua viabilização plena, sendo, assim, possível a concessão do benefício previdenciário aos esposos (ainda que não inválidos) d

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