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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240744077430011 MG 1.0024.07.440774-3/001(1)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240744077430011 MG 1.0024.07.440774-3/001(1)
Relator(a): FERNANDO BRÁULIO
Julgamento: 04/12/2008
Publicação: 06/03/2009

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.

O Estado é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, não se exigindo o esgotamento da instância administrativa, para a prestação jurisdicional. Ao vencido se atribuem os ônus decorrentes do princípio da sucumbência. Legítima a pretensão do advogado de ser melhor remunerado. A lei não obriga a cumulação de pedidos numa mesma ação. ""Quis iure suo utitur, neminem laedit"". O que em vernáculo quer dizer: Quem se utiliza de seus direito, não prejudica a ninguém.

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