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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240744077430011 MG 1.0024.07.440774-3/001(1)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    100240744077430011 MG 1.0024.07.440774-3/001(1)
    Publicação
    06/03/2009
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2008
    Relator
    FERNANDO BRÁULIO

    Ementa

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE.

    O Estado é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, não se exigindo o esgotamento da instância administrativa, para a prestação jurisdicional. Ao vencido se atribuem os ônus decorrentes do princípio da sucumbência. Legítima a pretensão do advogado de ser melhor remunerado. A lei não obriga a cumulação de pedidos numa mesma ação. ""Quis iure suo utitur, neminem laedit"". O que em vernáculo quer dizer: Quem se utiliza de seus direito, não prejudica a ninguém.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5980866/100240744077430011-mg-1002407440774-3-001-1

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