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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG : 107010409528820011 MG 1.0701.04.095288-2/001(1)

PENAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME DE TORTURA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 107010409528820011 MG 1.0701.04.095288-2/001(1)
Relator(a): MARIA CELESTE PORTO
Julgamento: 24/03/2009
Publicação: 06/04/2009

Ementa

PENAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME DE TORTURA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

A prova indiciária somente autoriza o decreto condenatório, quando amparada num conjunto idôneo, de validade indiscutível no contexto fático dos autos. V.V. PENAL - CRIME DE TORTURA - POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

- A palavra da vítima, de especial importância em crimes praticados na clandestinidade, como é o crime de tortura, se apoiadas em outras provas contidas nos autos, serve para sustentar a condenação.

- Recurso provido em parte.

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