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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 107010409528820011 MG 1.0701.04.095288-2/001(1)

    PENAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME DE TORTURA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    107010409528820011 MG 1.0701.04.095288-2/001(1)
    Publicação
    06/04/2009
    Julgamento
    24 de Março de 2009
    Relator
    MARIA CELESTE PORTO

    Ementa

    PENAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CRIME DE TORTURA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

    A prova indiciária somente autoriza o decreto condenatório, quando amparada num conjunto idôneo, de validade indiscutível no contexto fático dos autos. V.V. PENAL - CRIME DE TORTURA - POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

    - A palavra da vítima, de especial importância em crimes praticados na clandestinidade, como é o crime de tortura, se apoiadas em outras provas contidas nos autos, serve para sustentar a condenação.

    - Recurso provido em parte.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5981011/107010409528820011-mg-1070104095288-2-001-1

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