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24 de abril de 2014

TJ-MG : 100240609187110011 MG 1.0024.06.091871-1/001(1)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEIS Nº 9.032/95 E 9.528/97, QUE MODIFICARAM O ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213/91. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA 100%. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS MAIS BENÉFICAS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 100240609187110011 MG 1.0024.06.091871-1/001(1)
Relator(a): GENEROSO FILHO
Julgamento: 03/03/2009
Publicação: 23/03/2009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEIS Nº 9.032/95 E 9.528/97, QUE MODIFICARAM O ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213/91. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA 100%. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS MAIS BENÉFICAS.

1. A lei aplicável ao benefício da pensão por morte é aquela vigente à época de sua concessão. Precedente do STF - RE nº 415454 / SC, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento: 08/02/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: 26/10/2007. 2. Irretroatividade, nesta hipótese, das leis posteriores, mais benéficas. 3. Ademais, a Lei aplicável ao benefício pretendido pela parte autora já previa a concessão da pensão por morte em valor equivalente ao salário-de-benefício, conforme se extrai do artigo , III da Lei nº 6.367/76.

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