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01 de outubro de 2014

TJ-MG : 102160502999910011 MG 1.0216.05.029999-1/001(1)

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 102160502999910011 MG 1.0216.05.029999-1/001(1)
Relator(a): NICOLAU MASSELLI
Julgamento: 14/01/2009
Publicação: 13/03/2009

Ementa

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

- Nosso ordenamento jurídico reconhece o condomínio como o exercício simultâneo da propriedade por mais de um sujeito.

- Dispõe o artigo 946, I do Código de Processo Civil, que cabe ao proprietário a ação de demarcação e divisão para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios e, no artigo 967 do mesmo diploma legal, que a petição inicial da ação de divisão deverá ser instruída com os títulos de domínio do proponente.

- Tanto a ação que visa a extinção de condomínio, como a que busca a demarcação e divisão de terras, têm como pressuposto a propriedade sobre o imóvel.

- Considerando que as partes apenas tiveram reconhecido o direito de posse sobre o imóvel e não o domínio, não há como prosseguir a ação que visa a extinção de condomínio, demarcação e sua divisão, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento regular do processo.

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