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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 102160502999910011 MG 1.0216.05.029999-1/001(1)

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 8 anos
    Processo
    102160502999910011 MG 1.0216.05.029999-1/001(1)
    Publicação
    13/03/2009
    Julgamento
    14 de Janeiro de 2009
    Relator
    NICOLAU MASSELLI

    Ementa

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    - Nosso ordenamento jurídico reconhece o condomínio como o exercício simultâneo da propriedade por mais de um sujeito.

    - Dispõe o artigo 946, I do Código de Processo Civil, que cabe ao proprietário a ação de demarcação e divisão para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios e, no artigo 967 do mesmo diploma legal, que a petição inicial da ação de divisão deverá ser instruída com os títulos de domínio do proponente.

    - Tanto a ação que visa a extinção de condomínio, como a que busca a demarcação e divisão de terras, têm como pressuposto a propriedade sobre o imóvel.

    - Considerando que as partes apenas tiveram reconhecido o direito de posse sobre o imóvel e não o domínio, não há como prosseguir a ação que visa a extinção de condomínio, demarcação e sua divisão, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento regular do processo.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5983383/102160502999910011-mg-1021605029999-1-001-1

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