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19 de setembro de 2014

TJ-MG : 107020741349260021 MG 1.0702.07.413492-6/002(1)

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º DA CF/88). ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DO ACIDENTADO. FURTO DE FIOS. FATO DE TERCEIRO. PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LEI 8.987/95. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO. PENSÃO. IDADE DE 65 ANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 107020741349260021 MG 1.0702.07.413492-6/002(1)
Relator(a): ARMANDO FREIRE
Julgamento: 28/04/2009
Publicação: 22/05/2009

Ementa

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º DA CF/88). ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DO ACIDENTADO. FURTO DE FIOS. FATO DE TERCEIRO. PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO COM SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LEI 8.987/95. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO. PENSÃO. IDADE DE 65 ANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A CEMIG é concessionária de serviços públicos e nessa qualidade responde objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É evidente o nexo causal entre a omissão da CEMIG e o dano suportado pela autora, porquanto em virtude de desídia da empresa requerida na segurança de seus equipamentos, ocorreu a eletrocussão do esposo da requerente. Caberia à CEMIG provar que procedeu regularmente e justificadamente, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. A Lei nº 8.987/95 estabelece em seu artigo , § 1º que ""serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas"", sendo certo que cabe à CEMIG a garantia de segurança aos usuários do sistema de energia elétrica por ela fornecida e cobrada. A verba indenizatória fixada em 200 salários mínimos apresenta-se eqüitativa, condizente com as circunstâncias fáticas, atendidos os critérios da razoabilidade e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico da ré. Revela-se como forma de desestimular a reincidência de ofensa ao direito dos usuários do sistema de fornecimento de energia, do qual a CEMIG é a única detentora da concessão, a fim de que a condenação cumpra função punitiva e pedagógica, compensando o sofrimento da autora sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento. A condenação deve-se limitar ao pagamento de pensão mensal até que a vítima completasse 65 anos de idade. Não se vislumbra a sucumbência recíproca na ação de indenização por danos morais, quando os pedidos da inicial foram julgados procedentes, apenas restando arbitrada a indenização em valor inferior ao requerido pela autora. Isto porque, em função da natureza do dano moral, o valor pleiteado é meramente estimativo. Entretanto, se na ação for requerida também indenização patrimonial, não sendo esta concedida, há sucumbência da parte autora em relação ao pedido julgado improcedente. Ainda assim, no caso apreciado não há que falar em compensação da verba sucumbencial, eis que a autora decaiu em mínima parte de seu pedido.

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