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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 100240577426450011 MG 1.0024.05.774264-5/001(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0024.05.774264-5/001 (1)
    Relator: FERNANDO BOTELHO
    Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO
    Data do Julgamento: 19/02/2009
    Data da Publicação: 08/05/2009
    Inteiro Teor:

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL - GEPI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA. I. O art do Decreto nº. 20.910/32 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em 05 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, sendo certo que, em se tratando de relação de trato sucessivo como in casu, em que não houve negativa formal do direito pela administração, a prescrição atinge somente parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação - Prejudicial (de prescrição) afastada. II - A GEPI é uma vantagem que se vincula ao desempenho efetivo das atividades do cargo, sendo, a princípio, transitória e, após o apostilamento, incorporada aos vencimentos do servidor, adquirindo caráter de vantagem pessoal. Assim, a supressão, pela Administração, da gratificação que havia sido incorporada ao respectivo vencimento importou em manifesta ofensa ao seu direito adquirido.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.774264-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA MARIA DE ABREU SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009.

    DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

    >>>

    05/02/2009

    8ª CÂMARA CÍVEL

    ADIADO

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.774264-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA MARIA DE ABREU SANTOS - APELADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

    O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

    RELATÓRIO

    Cuida-se de Apelação Cível proposta por ANA MARIA DE ABREU SANTOS E OUTRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias que, nos autos da "ação ordinária" movida contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial.

    Inconformadas, recorrem as Autoras, argüindo, nas razões de fls. 149/162, equívoco no decreto sentencial, pois a supressão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI (instituída pela Lei 6.762/75, com as alterações introduzidas pela Lei 9.520/87) fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

    Sustentam que, beneficiadas com o apostilamento, nos idos de 1991, a gratificação deveria ter sido incorporada aos seus proventos, de modo que a supressão do recebimento, ocorrido em 1993, é ilegal.

    Contra-razões ao recurso às fls. 164/180, batendo pela prejudicial de prescrição e pelo desprovimento do Apelo.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, dispensada a remessa necessária.

    VOTO I. PREJUDICIAL

    PRESCRIÇÃO

    O Apelado argúi a prejudicial de prescrição do fundo de direito, com fulcro no Dec. 20.910/32, uma vez que o direito pleiteado pelas Apelantes foi suprimido em 1993 e a ação proposta somente em 2005.

    Tenho, todavia, que a prescrição do fundo de direito não se ajusta ao caso em espécie, pois se vislumbra aqui relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a Lei 11.091/93 não extinguiu o direito à GEPI, mas, tão-somente, alterou a forma de pagamento da gratificação, de modo que fulminadas pela prescrição apenas as prestações vencidas antes do lustro anterior à propositura da ação - 06/07/2005, fls. 69 dos autos.

    De se dizer que, se não houve extinção da gratificação reclamada, mas a supressão de seu pagamento aos Apelantes, a contagem do prazo prescricional se faz de acordo com a Súmula 85 STJ, que dispõe:

    "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio posterior à propositura da ação."(grifo nosso)

    Assim, se ausente a negativa da Administração à gratificação pleiteada, incorrendo apenas a falta de incorporação devida, renova-se mêsamês a violação ao direito, renascendo, então, a cada não-pagamento a pretensão condenatória de perseguir a cobrança em juízo.

    Nesse sentido, dispõe o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal:

    "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

    (...)

    Art. 3ºº Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto" (g.n.).

    Sufragada, portanto, a chamada teoria estatutária da função pública, que consagrou a expressão "fundo de direito", para caracterizar a distinção da aplicabilidade prescricional inserida no Decreto nº20.91000/32, em relação aos enunciados de seus artigos1ºº e3ºº.

    Em outras palavras, quando a prescrição atingir o próprio direito, aplicam-se os termos do art. 1ºº; ao passo em que, quando incidir somente sobre as vantagens periódicas, sem alcançar o direito oriundo da relação jurídica fundamental, incidentes os efeitos do art. 3ºº do aludido ato normativo.

    Faz-se adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a referida peculiaridade entre prescrição do próprio fundo de direito e prescrição das prestações de trato sucessivo nas ações relativas a direitos de servidores públicos, conforme enunciado das Súmulas nº443111 e nº8555, respectivamente.

    Assim, no caso presente, a considerar a natureza continuada da relação jurídica firmada entre as partes, resta claro que prescritos, tão-somente, os benefícios patrimoniais das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

    A propósito, confira-se jurisprudência do STJ:

    "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. RECEBIMENTO DE FORMA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRECEDENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o órgão julgador apresenta fundamentos suficientes para sua decisão, não estando obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes.

    2. O acórdão embargado assentou que, consoante precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que se discute o critério de cálculo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, a violação ao direito do servidor se renova mês a mês, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.

    3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AgRg no Ag 577028 / MG - REL . ARNALDO ESTEVES LIMA - 5ª TURMA - PUB> 24.102005) (G.N.)

    "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO NA FORMA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.

    O pleito diz respeito ao recebimento da referida Gratificação na sua forma integral, e não como vinha sendo paga. Incidência do enunciado da Súmula 85 desta Corte de Justiça. Recurso desprovido. (REsp 659137 / MG - REL. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5ª TURMA - PUB. 25.10.2004)(G.N.)

    Bem como desta Casa de Justiça:

    "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR APOSTILADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE APOSTILAMENTO. LEI 11.091/1994. REESTRUTURAÇÃO SEM EXCLUSÃO DAQUELA GRATIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO E. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Somente a partir do momento em que o titular tem inequívoco conhecimento de que sua pretensão foi expressamente indeferida pela Administração é que se pode conceber o início da contagem do prazo para a prescrição do fundo do direito. 2. Como ponderou o em. Des. Kildare Carvalho, na Apelação Cível 1.0024.99.071710-0.001, (j. em 20.04.2006), na realidade, a Lei Estadual n. 11.091/93 não extinguiu a gratificação de comissionamento, mas apenas regulamentou o apostilamento nos moldes já previstos na Constituição Estadual. 3. Ou, como concluiu o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 324.974-6/MG, a supressão, pura e simples, pela Administração, da parcela representada pela gratificação de comissionamento que havia sido incorporada pelos recorrentes ao respectivo vencimento e proventos - e, o que é mais grave - sem nome que o autorizasse, importou manifesta ofensa ao seu direito adquirido."(APEL. CIVEL. 1.0024.05.697553-5/001 - REL. NEPOMUCENO SILVA - PUB. 17.05.2007)

    EMENTA: Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais. apostilamento. direito ao recebimento das gratificações do cargo comissionado não incorporados aos vencimentos. garantia constitucional. ilegitimidade do ato da administração que suprime os pagamentos. direito incorporado ao patrimônio dos servidores. prescrição qüinqüenal da cobrança dos créditos contra a fazenda pública. parcelas sucessivas. Súmula 85 STJ. Juros moratórios a serem pagos pela Fazenda Pública. Fixação de acordo com a lei civil. (APEL. CIVEL 1.0000.00.312766-9/000 - REL. CORREA DE MARINS - PUB. 29.08.2003)

    Nessa linha de conta, rejeito a prejudicial de prescrição.

    II. MÉRITO

    GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A DESEMPENHO INDIVIDUAL

    Pretendem as Apelantes o reconhecimento da ilegalidade da supressão da gratificação de comissionamento de seus vencimentos, ocorrida em 1993, e a conseqüente reincorporação desta a seus proventos de aposentadoria.

    Sustentam que obtiveram títulos declaratórios de apostilamento, fazendo, por isso, jus ao recebimento do vencimento do cargo no qual se apostilaram, incidindo sobre os vencimentos a gratificação de comissionamento, indestacável da remuneração.

    A Lei Estadual nº 6.762/75, que previu a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual - ao servidor ocupante de cargo das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos do Estado de Minas Gerais, foi regulamentada ao longo dos anos pelos Decretos 17.743/76, 23.115/83, 25.169/85, 29.635/89, 34.857/93 e 37.262/95.

    Assim, o objetivo da GEPI era estimular a produtividade dos servidores, ou seja, gratificação"propter laborem"que implica, por conseguinte, sua não-incorporação aos proventos, exceção feita à existência de direito adquirido e a previsão legal em sentido contrário.

    Confira-se o inciso I do art. 20 da Lei nº 6.762/75 quanto à GEPI - gratificação de estímulo à produção individual, litteris.

    "Art. 20 - As gratificações são de:

    I - estímulo à produção individual, nos termos do regulamento aprovado pelo Governador do Estado; (...)"(g.n.)

    Observe que a mesma legislação, em seu art. 30, estabelecia:

    "Art. 30. Aos ocupantes de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão será assegurado o direito à opção pela remuneração percebida em razão de seu quadro efetivo, acrescida de uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão."(g.n.)

    Apesar da dubiedade da redação, extrai-se a existência, à época, de direito à opção, pelo servidor, (i) ao recebimento da gratificação correspondente ao cargo em comissão ou (ii) ao recebimento da remuneração do cargo efetivo acrescida de 20% do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão.

    Todavia, o citado artigo 20 da Lei nº 6.762/75 foi alterado pela Lei Delegada nº 15/85, passando a ter a seguinte redação:

    "Art. 20.

    (...) II - comissionamento, pelo exercício de cargo de provimento em comissão, de até 30% (trinta por cento), nos termos do regulamento, calculada sobre o valor do vencimento mais a gratificação de estímulo à produção individual, previstos para o cargo exercido, na hipótese de o funcionário optar pelo seu cargo efetivo ou em título declaratório de que seja detentor."(g.n.)

    Com efeito, havendo a opção pela remuneração do cargo efetivo ou em outro cargo comissionado cujo título declaratório já tenha sido obtido, seria paga a gratificação de até 30% sobre o vencimento acrescido da própria e anterior gratificação de estímulo à produção individual.

    Posteriormente esta regra foi alterada pela Lei nº9.52000/87, que, em seu art.1888, atribuiu outra redação ao art.3000, in verbis:

    "Art. 30. Ao ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão será atribuída gratificação de comissionamento até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração prevista para o cargo, nela incluída a Gratificação de Estímulo à Produção Individual e incidindo sobre ela os adicionais por tempo de serviço."(g.n.)

    O § 1º do art. 30 - inexist...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5988750/100240577426450011-mg-1002405774264-5-001-1/inteiro-teor-12123641

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