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23 de outubro de 2014

TJ-MG : 100240577426450011 MG 1.0024.05.774264-5/001(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0024.05.774264-5/001 (1)
Relator: FERNANDO BOTELHO
Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO
Data do Julgamento: 19/02/2009
Data da Publicação: 08/05/2009
Inteiro Teor:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL - GEPI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA. I. O art do Decreto nº. 20.910/32 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em 05 anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, sendo certo que, em se tratando de relação de trato sucessivo como in casu, em que não houve negativa formal do direito pela administração, a prescrição atinge somente parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação - Prejudicial (de prescrição) afastada. II - A GEPI é uma vantagem que se vincula ao desempenho efetivo das atividades do cargo, sendo, a princípio, transitória e, após o apostilamento, incorporada aos vencimentos do servidor, adquirindo caráter de vantagem pessoal. Assim, a supressão, pela Administração, da gratificação que havia sido incorporada ao respectivo vencimento importou em manifesta ofensa ao seu direito adquirido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.774264-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA MARIA DE ABREU SANTOS E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009.

DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

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05/02/2009

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.774264-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA MARIA DE ABREU SANTOS - APELADO (A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível proposta por ANA MARIA DE ABREU SANTOS E OUTRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias que, nos autos da "ação ordinária" movida contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformadas, recorrem as Autoras, argüindo, nas razões de fls. 149/162, equívoco no decreto sentencial, pois a supressão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI (instituída pela Lei 6.762/75, com as alterações introduzidas pela Lei 9.520/87) fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Sustentam que, beneficiadas com o apostilamento, nos idos de 1991, a gratificação deveria ter sido incorporada aos seus proventos, de modo que a supressão do recebimento, ocorrido em 1993, é ilegal.

Contra-razões ao recurso às fls. 164/180, batendo pela prejudicial de prescrição e pelo desprovimento do Apelo.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, dispensada a remessa necessária.

VOTO I. PREJUDICIAL

PRESCRIÇÃO

O Apelado argúi a prejudicial de prescrição do fundo de direito, com fulcro no Dec. 20.910/32, uma vez que o direito pleiteado pelas Apelantes foi suprimido em 1993 e a ação proposta somente em 2005.

Tenho, todavia, que a prescrição do fundo de direito não se ajusta ao caso em espécie, pois se vislumbra aqui relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que a Lei 11.091/93 não extinguiu o direito à GEPI, mas, tão-somente, alterou a forma de pagamento da gratificação, de modo que fulminadas pela prescrição apenas as prestações vencidas antes do lustro anterior à propositura da ação - 06/07/2005, fls. 69 dos autos.

De se dizer que, se não houve extinção da gratificação reclamada, mas a supressão de seu pagamento aos Apelantes, a contagem do prazo prescricional se faz de acordo com a Súmula 85 STJ, que dispõe:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio posterior à propositura da ação."(grifo nosso)

Assim, se ausente a negativa da Administração à gratificação pleiteada, incorrendo apenas a falta de incorporação devida, renova-se mêsamês a violação ao direito, renascendo, então, a cada não-pagamento a pretensão condenatória de perseguir a cobrança em juízo.

Nesse sentido, dispõe o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(...)

Art. 3ºº Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto" (g.n.).

Sufragada, portanto, a chamada teoria estatutária da função pública, que consagrou a expressão "fundo de direito", para caracterizar a distinção da aplicabilidade prescricional inserida no Decreto nº20.91000/32, em relação aos enunciados de seus artigos1ºº e3ºº.

Em outras palavras, quando a prescrição atingir o próprio direito, aplicam-se os termos do art. 1ºº; ao passo em que, quando incidir somente sobre as vantagens periódicas, sem alcançar o direito oriundo da relação jurídica fundamental, incidentes os efeitos do art. 3ºº do aludido ato normativo.

Faz-se adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a referida peculiaridade entre prescrição do próprio fundo de direito e prescrição das prestações de trato sucessivo nas ações relativas a direitos de servidores públicos, conforme enunciado das Súmulas nº443111 e nº8555, respectivamente.

Assim, no caso presente, a considerar a natureza continuada da relação jurídica firmada entre as partes, resta claro que prescritos, tão-somente, os benefícios patrimoniais das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

A propósito, confira-se jurisprudência do STJ:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI. RECEBIMENTO DE FORMA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRECEDENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o órgão julgador apresenta fundamentos suficientes para sua decisão, não estando obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes.

2. O acórdão embargado assentou que, consoante precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que se discute o critério de cálculo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, a violação ao direito do servidor se renova mês a mês, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.

3. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AgRg no Ag 577028 / MG - REL . ARNALDO ESTEVES LIMA - 5ª TURMA - PUB> 24.102005) (G.N.)

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO NA FORMA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.

O pleito diz respeito ao recebimento da referida Gratificação na sua forma integral, e não como vinha sendo paga. Incidência do enunciado da Súmula 85 desta Corte de Justiça. Recurso desprovido. (REsp 659137 / MG - REL. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5ª TURMA - PUB. 25.10.2004)(G.N.)

Bem como desta Casa de Justiça:

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR APOSTILADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE APOSTILAMENTO. LEI 11.091/1994. REESTRUTURAÇÃO SEM EXCLUSÃO DAQUELA GRATIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO E. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Somente a partir do momento em que o titular tem inequívoco conhecimento de que sua pretensão foi expressamente indeferida pela Administração é que se pode conceber o início da contagem do prazo para a prescrição do fundo do direito. 2. Como ponderou o em. Des. Kildare Carvalho, na Apelação Cível 1.0024.99.071710-0.001, (j. em 20.04.2006), na realidade, a Lei Estadual n. 11.091/93 não extinguiu a gratificação de comissionamento, mas apenas regulamentou o apostilamento nos moldes já previstos na Constituição Estadual. 3. Ou, como concluiu o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 324.974-6/MG, a supressão, pura e simples, pela Administração, da parcela representada pela gratificação de comissionamento que havia sido incorporada pelos recorrentes ao respectivo vencimento e proventos - e, o que é mais grave - sem nome que o autorizasse, importou manifesta ofensa ao seu direito adquirido."(APEL. CIVEL. 1.0024.05.697553-5/001 - REL. NEPOMUCENO SILVA - PUB. 17.05.2007)

EMENTA: Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais. apostilamento. direito ao recebimento das gratificações do cargo comissionado não incorporados aos vencimentos. garantia constitucional. ilegitimidade do ato da administração que suprime os pagamentos. direito incorporado ao patrimônio dos servidores. prescrição qüinqüenal da cobrança dos créditos contra a fazenda pública. parcelas sucessivas. Súmula 85 STJ. Juros moratórios a serem pagos pela Fazenda Pública. Fixação de acordo com a lei civil. (APEL. CIVEL 1.0000.00.312766-9/000 - REL. CORREA DE MARINS - PUB. 29.08.2003)

Nessa linha de conta, rejeito a prejudicial de prescrição.

II. MÉRITO

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A DESEMPENHO INDIVIDUAL

Pretendem as Apelantes o reconhecimento da ilegalidade da supressão da gratificação de comissionamento de seus vencimentos, ocorrida em 1993, e a conseqüente reincorporação desta a seus proventos de aposentadoria.

Sustentam que obtiveram títulos declaratórios de apostilamento, fazendo, por isso, jus ao recebimento do vencimento do cargo no qual se apostilaram, incidindo sobre os vencimentos a gratificação de comissionamento, indestacável da remuneração.

A Lei Estadual nº 6.762/75, que previu a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual - ao servidor ocupante de cargo das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos do Estado de Minas Gerais, foi regulamentada ao longo dos anos pelos Decretos 17.743/76, 23.115/83, 25.169/85, 29.635/89, 34.857/93 e 37.262/95.

Assim, o objetivo da GEPI era estimular a produtividade dos servidores, ou seja, gratificação"propter laborem"que implica, por conseguinte, sua não-incorporação aos proventos, exceção feita à existência de direito adquirido e a previsão legal em sentido contrário.

Confira-se o inciso I do art. 20 da Lei nº 6.762/75 quanto à GEPI - gratificação de estímulo à produção individual, litteris.

"Art. 20 - As gratificações são de:

I - estímulo à produção individual, nos termos do regulamento aprovado pelo Governador do Estado; (...)"(g.n.)

Observe que a mesma legislação, em seu art. 30, estabelecia:

"Art. 30. Aos ocupantes de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão será assegurado o direito à opção pela remuneração percebida em razão de seu quadro efetivo, acrescida de uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão."(g.n.)

Apesar da dubiedade da redação, extrai-se a existência, à época, de direito à opção, pelo servidor, (i) ao recebimento da gratificação correspondente ao cargo em comissão ou (ii) ao recebimento da remuneração do cargo efetivo acrescida de 20% do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão.

Todavia, o citado artigo 20 da Lei nº 6.762/75 foi alterado pela Lei Delegada nº 15/85, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 20.

(...) II - comissionamento, pelo exercício de cargo de provimento em comissão, de até 30% (trinta por cento), nos termos do regulamento, calculada sobre o valor do vencimento mais a gratificação de estímulo à produção individual, previstos para o cargo exercido, na hipótese de o funcionário optar pelo seu cargo efetivo ou em título declaratório de que seja detentor."(g.n.)

Com efeito, havendo a opção pela remuneração do cargo efetivo ou em outro cargo comissionado cujo título declaratório já tenha sido obtido, seria paga a gratificação de até 30% sobre o vencimento acrescido da própria e anterior gratificação de estímulo à produção individual.

Posteriormente esta regra foi alterada pela Lei nº9.52000/87, que, em seu art.1888, atribuiu outra redação ao art.3000, in verbis:

"Art. 30. Ao ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão será atribuída gratificação de comissionamento até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração prevista para o cargo, nela incluída a Gratificação de Estímulo à Produção Individual e incidindo sobre ela os adicionais por tempo de serviço."(g.n.)

O § 1º do art. 30 - inexistente na redação original da Lei, e também acrescido pela Lei 9.520/87, dispunha que:

"§ 1º O percentual da gratificação de comissionamento a que se refere este artigo será fixado mediante critério de hierarquia funcional, por decreto."(g.n.)

Assim, a gratificação, que alcançaria patamar máximo de 50%, incidiria (comando imperativo, não mais ensejador de opção) sobre o valor da remuneração prevista para o cargo, nela já incluída a Gratificação de Estímulo à Produção Individual.

Ou seja, se o servidor fosse ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão a ele deveria ser paga a gratificação, cujo percentual seria estabelecido por decreto regulamentar.

O mesmo percentual viu-se posteriormente reduzido para 30%, com o advento da Lei nº 9.933/89, que reajustou os valores dos símbolos dos vencimentos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Confira-se:

"Art. 4º - O percentual da gratificação de que trata o artigo 30 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei nº 9.520, de 29 de dezembro de 1987, fica reduzido de 50% (cinquenta por cento) para até 30% (trinta por cento), com vigência a contar de 1º de junho de 1989."

Sob a égide desta referida Lei 9.933/89, as autoras ANA MARIA DE ABREU SANTOS e LAURA PEREIRA DA SILVA AGUIAR adquiriram título declaratório de apostilamento no cargo de Supervisora Fazendária, símbolo F-4, Grau C, publicado em 09/03/1991 (fls. 16) e 16/02/1992 (fls. 60), respectivamente.

Entretanto, posteriormente, ou, precisamente em 04/05/1993, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.091, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do poder executivo, novamente alterando, em seu art. 152, a redação dos arts. 20 e 30 da primitiva Lei nº 6.762/75, mencionando, agora, as duas gratificações: a de estímulo à produção individual (GEPI) e a de comissionamento:

"Art. 20 - As gratificações são de:

I - estímulo à produção individual; II - comissionamento, na forma do artigo 30. § 1º - A gratificação de estímulo à produção individual será atribuída ao servidor ocupante de cargo das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, quando no efetivo exercício do seu cargo, e ao ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão de que trata esta Lei. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar regulamento fixando as condições, os critérios, as formas e os limites para atribuição e pagamento da gratificação de que trata o parágrafo anterior, cujo valor mensal não poderá ultrapassar 2 (duas) vezes o valor do maior vencimento calculado na forma prevista no artigo 18 desta Lei.

(...)

Art.3000 - O ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão poderá perceber, mediante opção, a remuneração prevista para o cargo efetivo de que é ocupante, acrescida de uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo em comissão que ocupar."(g.n.)

Assim, o novo§ 1ºº do art.2000 da Lei no6.76222/75 passa a regular a forma de pagamento da GEPI, atribuindo-a ao servidor ocupante de cargo das Classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, quando do efetivo exercício do seu cargo, e ao ocupante de cargo do quadro específico de provimento em comissão tratado na referida norma.

Por esta razão, em junho de 1993, a Administração suprimiu dos vencimentos das autoras a quota da GEPI.

Observe-se que a nova legislação passou a estabelecer que o ocupante de cargo do quadro específico de provimento em comissão poderá perceber, mediante opção, a remuneração prevista para o cargo efetivo de que ocupante, acrescida de gratificação de 20% do valor do vencimento atribuído ao cargo em comissão que ocupar. Ou seja, a Lei nº 11.091/93 restabeleceu o pagamento da gratificação de comissionamento por opção do servidor.

Incontestável que a partir de 1º de janeiro de 1993 a GEPI, que tinha como objetivo estimular a produtividade dos servidores, passou à categoria"propter laborem", ou seja, o seu pagamento vinculou-se ao efetivo exercício da atividade comissionada.

Exceção deve ser feita, todavia, aos casos de direito adquirido e à previsão legal em sentido contrário.

Como demonstrado alhures, as autoras adquiriram o direito à percepção da gratificação pelo apostilamento3 e, muito embora tenha havido modificação do instituto, a gratificação não foi suprimida do ordenamento jurídico.

Assim, tenho que os títulos declaratórios de apostilamento (fls. 16 e 60) dão amparo ao direito adquirido das autoras.

É de se notar, ainda, que a jurisprudência entende que a Lei Delegada 15/85 e a Lei 9.520/1987 previram um apostilamento parcial, situação que só viria a ser alterada em setembro de 1989, com a promulgação da Constituição Estadual, cujo art. 32, § 1º, assegurou, ampla e irrestritamente, que"o servidor civil, incluído o das autarquias e fundações, detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores."

O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão destes autos, no Recurso Extraordinário n. 324.974-6/MG, concluiu que"nessas circunstâncias, a supressão, pura e simples, pela Administração, da parcela representada pela gratificação de comissionamento que havia sido incorporada pelos recorrentes ao respectivo vencimento e proventos - e, o que é mais grave - sem nome que o autorizasse, importou manifesta ofensa ao seu direito adquirido."

Assim, incontroverso que a GEPI constitui vantagem vinculada ao desempenho efetivo das atividades do cargo, sendo, a princípio, transitória; após o apostilamento, incorpora-se aos vencimentos do servidor, adquirindo caráter de vantagem pessoal.

A propósito, citem-se os seguintes arestos deste Tribunal:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 14.683/03. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE. Os servidores que já tinham incorporado aos seus vencimentos os adicionais percebidos em razão do apostilamento no cargo em comissão não podem ser alcançados retroativamente por dispositivo superveniente da Lei 14.683/03, que considera tais acréscimos como vantagens pessoais, de modo a violar o direito adquirido, tendo-se em vista o disposto no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.261126-9/001 - RELATOR: EXMO SR. DES. FERNANDO BRÁULIO - 8ª CÂMARA CÍVEL - PUB.06.05.2008)(G.N.)

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR APOSTILADO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE APOSTILAMENTO. LEI 11.091/1994. REESTRUTURAÇÃO SEM EXCLUSÃO DAQUELA GRATIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO E. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Somente a partir do momento em que o titular tem inequívoco conhecimento de que sua pretensão foi expressamente indeferida pela Administração é que se pode conceber o início da contagem do prazo para a prescrição do fundo do direito. 2. Como ponderou o em. Des. Kildare Carvalho, na Apelação Cível 1.0024.99.071710-0.001, (j. em 20.04.2006), na realidade, a Lei Estadual n. 11.091/93 não extinguiu a gratificação de comissionamento, mas apenas regulamentou o apostilamento nos moldes já previstos na Constituição Estadual. 3. Ou, como concluiu o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 324.974-6/MG, a supressão, pura e simples, pela Administração, da parcela representada pela gratificação de comissionamento que havia sido incorporada pelos recorrentes ao respectivo vencimento e proventos - e, o que é mais grave - sem nome que o autorizasse, importou manifesta ofensa ao seu direito adquirido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.697553-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA - 5ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 17.05.2007)

"EMENTA: Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais. Apostilamento. Direito ao recebimento das gratificações do cargo comissionado não incorporados aos vencimentos. Garantia constitucional. Ilegitimidade do ato da administração que suprime os pagamentos. Direito incorporado ao patrimônio dos servidores. prescrição qüinqüenal da cobrança dos créditos contra a Fazenda Pública. Parcelas sucessivas. Súmula 85 STJ. Juros moratórios a serem pagos pela Fazenda Pública. Fixação de acordo com a lei civil. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.312.766-9/00 - RELATOR: EXMO. SR. DES. CORRÊA DE MARINS - 4ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 29.08.2003)

"EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. INTEGRALIDADE - GEPI - DIREITO A DIFERENÇA RETROATIVA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido, como se em atividade estivesse, conforme prescreve o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. - Não há que se falar em necessidade de indicação de fonte de custeio para o cumprimento do preceito constitucional da integralidade da pensão, uma vez que o artigo 195, § 5º da CF/88 é dirigido ao legislador. - O valor devido ao servidor estadual a título de Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI integra a pensão devida em razão de seu falecimento. - De acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.03.068283-8/001 - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - 8ª CÂMARA CÍVEL - PUB.10.05.2008) (g.n.)

Ou seja, a GEPI, após a incorporação ao vencimento constitui, indiscutivelmente, acréscimo na remuneração das autoras, apresentando caráter de permanência, constituindo ilegalidade sua supressão pela Administração.

CONCLUSÃO

Mercê de tais alinhamentos, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, em reforma à sentença primeva, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o ESTADO DE MINAS GERAIS a incorporar a GEPI - gratificação de estímulo à produção individual - aos proventos das autoras e a pagar às mesmas as quotas da mesma GEPI - gratificação de estímulo à produção individual -, respeitada a prescrição qüinqüenal, que tem como março a data da propositura da ação (06/07/2005, fls. 69), devidamente acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1º-F da Lei no. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória no. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), calculados a partir da citação (agosto de 2005, fls. 72), e correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJMG, contados da data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Custas recursais, pelo Apelado, isento por força da Lei 14.939/03.

É como voto.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

Sr. Presidente,

Peço vista dos autos.

SÚMULA: PEDIU VISTA O VOGAL. O RELATOR E O REVISOR DAVAM PROVIMENTO.

>>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. EDGARD PENNA AMORIM):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 05/02/2009, a meu pedido, após votarem o Relator e o Revisor dando provimento.

Meu voto é o seguinte:

VOTO

Pedi vista em sessão pretérita para exame da questão relativa ao alegado direito adquirido, dos autores desta ação ordinária, ao restabelecimento da gratificação de comissionamento, segundo previsão da Lei n.º 6.762/75, com redação dada pela Lei n.º 9.520/87.

Concluí, após o exame do Recurso Extraordinário n.º 324.974-6/MG, de relatoria do em. Min. Ilmar Galvão, que o presente recurso merece provimento, na esteira do entendimento do col. STF - forte no princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Assim, acompanho o em. Relator para dar provimento ao recurso.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

1"A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta".

2 Art. 15 - Os artigos 18, 20 e 30 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, com modificações posteriores, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1993, com as seguintes redações:

3 Para a doutrina clássica, o apostilamento é um instituto, criado pela lei do ente político, que autoriza, de modo definitivo, o pagamento da remuneração do cargo comissionado para o servidor efetivo que ocupá-lo durante certo período contínuo, mesmo depois que o servidor volte ao seu cargo efetivo.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.774264-5/001

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