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18 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240806923790011 MG 1.0024.08.069237-9/001(1)

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIBIÇÃO DE CRLV - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA - ARTIGO 232 DO CTB.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 100240806923790011 MG 1.0024.08.069237-9/001(1)
Relator(a): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Julgamento: 23/04/2009
Publicação: 02/06/2009

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIBIÇÃO DE CRLV - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA - ARTIGO 232 DO CTB.

Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que mantém a apreensão do veículo após a exibição do certificado de registro de licenciamento do exercício em vigor, estipulando o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro que a condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório enseja a sua retenção, até que haja a apresentação dos documentos.

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