jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 106870705634770011 MG 1.0687.07.056347-7/001(1)

    AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO - AUTARQUIA - MINASCAIXA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 § 3º DO CPC.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    106870705634770011 MG 1.0687.07.056347-7/001(1)
    Publicação
    17/07/2009
    Julgamento
    2 de Junho de 2009
    Relator
    MAURÍCIO BARROS

    Ementa

    AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO - AUTARQUIA - MINASCAIXA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 § 3º DO CPC.

    1- A decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência se aplica apenas ao processo em que foi suscitado, não tendo, portanto, efeito vinculante.

    2- Não obstante ter sido constituída a MINASCAIXA como autarquia, uma vez que teve por objeto o desenvolvimento de atividade econômica, os créditos e direitos contra aquela instituição estão sujeitos ao prazo prescricional disciplinado pelo Código Civil, não se aplicando o Decreto nº 20.910/1932, ainda que a ação seja proposta contra o Estado, na condição de sucessor da extinta autarquia.

    3- O poupador, titular de conta-poupança, tem direito ao crédito mensal do rendimento atualizado monetariamente pelo índice que mais fielmente reflita a recomposição da real expressão da moeda, com a inclusão, na conta do rendimento, dos chamados 'expurgos inflacionários' que tenham sido excluídos a cada plano econômico do Governo Federal.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5994077/106870705634770011-mg-1068707056347-7-001-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)