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27 de novembro de 2014

TJ-MG : 106870705634770011 MG 1.0687.07.056347-7/001(1)

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO - AUTARQUIA - MINASCAIXA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 § 3º DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 106870705634770011 MG 1.0687.07.056347-7/001(1)
Relator(a): MAURÍCIO BARROS
Julgamento: 02/06/2009
Publicação: 17/07/2009

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO - AUTARQUIA - MINASCAIXA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515 § 3º DO CPC.

1- A decisão proferida em incidente de uniformização de jurisprudência se aplica apenas ao processo em que foi suscitado, não tendo, portanto, efeito vinculante.

2- Não obstante ter sido constituída a MINASCAIXA como autarquia, uma vez que teve por objeto o desenvolvimento de atividade econômica, os créditos e direitos contra aquela instituição estão sujeitos ao prazo prescricional disciplinado pelo Código Civil, não se aplicando o Decreto nº 20.910/1932, ainda que a ação seja proposta contra o Estado, na condição de sucessor da extinta autarquia.

3- O poupador, titular de conta-poupança, tem direito ao crédito mensal do rendimento atualizado monetariamente pelo índice que mais fielmente reflita a recomposição da real expressão da moeda, com a inclusão, na conta do rendimento, dos chamados 'expurgos inflacionários' que tenham sido excluídos a cada plano econômico do Governo Federal.

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