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31 de agosto de 2014

TJ-MG : 105720300196710011 MG 1.0572.03.001967-1/001(1)

AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 105720300196710011 MG 1.0572.03.001967-1/001(1)
Relator(a): FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Julgamento: 25/06/2009
Publicação: 13/07/2009

Ementa

AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.

1- Dispensa-se a intervenção do cônjuge do autor ou do réu em ação de manutenção de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal para obviar atos de sua turbação, consistentes no desvio do curso d'água que abastece a represa do autor e possibilita o funcionamento do moinho. Preliminar rejeitada.

2- Inocorrente qualquer mácula na substituição processual, em face do falecimento do autor, pois, apesar de o Termo de Compromisso não estar assinado pela Magistrada Singular, a decisão interlocutória encontra-se perfeita.

3- A servidão de águas, existente há mais de 50 anos, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória, e diante da comprovação da posse do autor e do esbulho praticado pelo réu, irretocável a sentença.

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