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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 105720300196710011 MG 1.0572.03.001967-1/001(1)

    AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    105720300196710011 MG 1.0572.03.001967-1/001(1)
    Publicação
    13/07/2009
    Julgamento
    25 de Junho de 2009
    Relator
    FRANCISCO KUPIDLOWSKI

    Ementa

    AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDÃO DE ÁGUAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.

    1- Dispensa-se a intervenção do cônjuge do autor ou do réu em ação de manutenção de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal para obviar atos de sua turbação, consistentes no desvio do curso d'água que abastece a represa do autor e possibilita o funcionamento do moinho. Preliminar rejeitada.

    2- Inocorrente qualquer mácula na substituição processual, em face do falecimento do autor, pois, apesar de o Termo de Compromisso não estar assinado pela Magistrada Singular, a decisão interlocutória encontra-se perfeita.

    3- A servidão de águas, existente há mais de 50 anos, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória, e diante da comprovação da posse do autor e do esbulho praticado pelo réu, irretocável a sentença.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5994631/105720300196710011-mg-1057203001967-1-001-1

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