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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100240766509100021 MG 1.0024.07.665091-0/002(1)

    AÇÃO ANULATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR LOCATÁRIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES APURADAS - RESPONSABILIDADE DO LOCADO

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 anos
    Processo
    100240766509100021 MG 1.0024.07.665091-0/002(1)
    Publicação
    26/06/2009
    Julgamento
    7 de Abril de 2009
    Relator
    ALVIM SOARES

    Ementa

    AÇÃO ANULATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR LOCATÁRIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES APURADAS - RESPONSABILIDADE DO LOCADO

    - A relação entre o locador do imóvel e o locatário, ambos pessoa jurídica de direito privado, é regida pela Lei do Inquilinato, devendo, por isso mesmo, ser resolvida entre ambos em sede de ação de regresso, não podendo ser oposta à concessionária de energia elétrica para obriga-la a manter a continuidade do fornecimento do serviço quando caracterizada a inadimplência no pagamento.

    - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 708069 / DF - Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 02/02/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 31/03/2006 p. 181). V.V.P.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5996217/100240766509100021-mg-1002407665091-0-002-1

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