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16 de setembro de 2014

TJ-MG : 100240766509100021 MG 1.0024.07.665091-0/002(1)

AÇÃO ANULATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR LOCATÁRIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES APURADAS - RESPONSABILIDADE DO LOCADO

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100240766509100021 MG 1.0024.07.665091-0/002(1)
Relator(a): ALVIM SOARES
Julgamento: 07/04/2009
Publicação: 26/06/2009

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR LOCATÁRIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES APURADAS - RESPONSABILIDADE DO LOCADO

- A relação entre o locador do imóvel e o locatário, ambos pessoa jurídica de direito privado, é regida pela Lei do Inquilinato, devendo, por isso mesmo, ser resolvida entre ambos em sede de ação de regresso, não podendo ser oposta à concessionária de energia elétrica para obriga-la a manter a continuidade do fornecimento do serviço quando caracterizada a inadimplência no pagamento.

- Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 708069 / DF - Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 02/02/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 31/03/2006 p. 181). V.V.P.

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